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dotação orçamentária em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125010066 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. CEDAE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 122 do Código Civil , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes envolvendo a reclamada. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não havia direito adquirido à percepção das promoções por antiguidade, pois o requisito da prévia existência de dotação orçamentária para sua concessão não fora preenchido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155100008 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O Tribunal Regional afirmou que o direito às promoções por merecimento e por antiguidade dos empregados da Reclamada está condicionado ao preenchimento de alguns critérios e regras como a existência de dotação orçamentária. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a ausência de dotação orçamentária não impede a concessão da progressão funcional por antiguidade, uma vez que esta se condiciona a critério objetivo relacionado ao transcurso do tempo, não se submetendo a condições puramente potestativas. Em razão da aderência da norma interna da empregadora ao contrato de trabalho do empregado, impõe-se à Reclamada a obrigação de providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento. Precedentes. 3. Violação dos arts. 122 e 129 do CC caracterizada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20215010511 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos depende de edição de diploma legal específico, além de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inteligência dos arts. 37, X, e 169, § 1º, ambos da CRFB.

  • TJ-DF - XXXXX20168070000 DF XXXXX-03.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE REAJUSTE. SERVIDORES DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA PRÉVIA E NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Apesar da existência de lei distrital prevendo reajuste para as carreiras de assistência à saúde do DF (Lei nº 5.008/2012), que fixou novos valores dos vencimentos básicos para os cargos dessas carreiras, prevendo a implementação desse montante em parcelas, o fato é que tal reajuste está na dependência de comprovação da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a realização da despesa. 3. Há controvérsia sobre se haveria ou não a prévia e necessária dotação orçamentária, questão que depende de dilação probatória, não sendo possível sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO XXXXX20215010022 RJ (TRT-1)

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    RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 169 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Em se tratando da Comlurb, uma sociedade de economia mista, a dotação orçamentária como impeditivo da implementação de reajustes previstos em norma coletiva não tem amparo legal, pois a companhia é abrangida pela exceção prevista no item II do parágrafo 1º do artigo 169 da CF/88 , não dependendo de lei específica para a dotação orçamentária.

  • TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR XXXXX20155100020 (TST)

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    AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo empregados da extinta Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, como no presente caso. 2. No caso, entendeu a egrégia Turma serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120049 MS XXXXX-78.2019.8.12.0049 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE ANUAL – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – OMISSÃO – INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, se é devido ou não a determinação ao ente municipal em proceder o reajuste anual de seus servidores, sem dotação orçamentária para tanto. 2. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a que alude o art. 37 , X , da CF/88 , depende da edição de lei específica de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e de prévia dotação orçamentária. 3. No caso presente, em que pese a lei específica do município prevendo reajuste anual aos servidores (Lei Municipal n. 963/2015), não há dotação orçamentária para cumprimento dessa lei. 4. À míngua da necessária e específica dotação orçamentária, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões concernentes ao Executivo e ao Legislativo para suprir a omissão, conferindo o reajuste remuneratório, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal . 5. Eventual fixação da indenização pelo Poder Judiciário em virtude da referida omissão resultaria na própria concessão do reajuste que, como já mencionado, violaria o princípio da separação dos poderes, vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Recurso conhecido e não provido.

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 37454 PI XXXXX-02.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DUODÉCIMOS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REPASSE – PRAZO. Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155120026 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467 /2017 . PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 , DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461 , § 3º , da CLT , porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 DF XXXXX-67.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE ESCALONADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração contra acórdão. 2 - Reajuste escalonado. Previsão orçamentária. Ausência de dotação prévia. Lei de Diretrizes Orçamentárias. O acórdão foi julgado conforme determinado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 905.357 Roraima, com repercussão geral (Tema 864): ?A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias?, como previsto no art. 169 , § 1º. da CF . 3 - Dotação orçamentária. A ação de improbidade administrativa em trâmite no juízo fazendário não é suficiente para demonstrar a existência de dotação orçamentária prévia. A sentença lá prolatada baseou-se na ausência de dolo do réu (art. 11 da Lei n. 9.492/92), dado irrelevante para o acolhimento do pedido que se formula no caso presente. A perícia lá produzida teve por objeto a análise de impacto financeiro e violação do limite prudencial, que não dizem respeito aos requisitos ora examinados. Não era o seu objetivo avaliar especificamente o ponto controvertido que se coloca como premissa para o reconhecimento do direito do autor neste processo - a demonstração de prévia dotação na LDO do exercício de 2015 (Lei n. 5.389/2014), que não foi objeto de análise pelo perito. 4 - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099 /1995, c.c . o art. 1022 do CPC , ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo julgamento das questões já decididas. 5 - Recurso conhecido, mas não provido.

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