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duplicatas acompanhadas de notas fiscais com assinatura de recebimento em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20158130647 MG

    Jurisprudência

    Sustentou que, em que pese a ausência material das duplicatas, o aceite/recebimento das mercadorias foi realizado nas notas fiscais. Defendeu a não incidência do CDC ....DE NOTA FISCAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. - Para a execução da duplicata sem aceite, ela deverá estar protestada e acompanhada da documentação que comprove, de forma efetiva, a entrega e o recebimento...(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da sumula em 17/11/2016) EMENTA: …

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  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20168130647 MG

    Jurisprudência

    Sustentou que, em que pese a ausência material das duplicatas, o aceite/recebimento das mercadorias foi realizado nas notas fiscais. Defendeu a não incidência do CDC ....DE NOTA FISCAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. - Para a execução da duplicata sem aceite, ela deverá estar protestada e acompanhada da documentação que comprove, de forma efetiva, a entrega e o recebimento...(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da sumula em 17/11/2016) EMENTA: …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX12531701001 MG

    Jurisprudência

    Com efeito, trouxe aos autos a apelada à ordem 07 as notas fiscais acompanhadas de recebimento de mercadorias, comprovando a entrega do produto ECOLBLUE ARIA 32, através de assinatura do recebedor, indicando...notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento de mercadorias....devidamente comprovado. - Embora despida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços e do instrumento de protesto

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30858099007 Contagem (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA VIRTUAL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ACEITE SUPRIDO PELAS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALIDADE DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há irregularidade no protesto das duplicatas virtuais, por indicação, realizado com base nos boletos bancários emitidos a partir das notas fiscais emitidas em decorrência da compra e venda, devidamente acompanhados dos canhotos de recebimento das mercadorias - Tratando-se de duplicata virtual, a assinatura do canhoto da nota fiscal comprovando a entrega e o recebimento da mercadoria supre o aceite.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20158130647 MG

    Jurisprudência

    Destaque-se que todas as notas fiscais carreadas aos autos são regulares, constando com assinaturas de responsável pelo recebimento das mercadorias....Ressalte-se que eventual ausência de aceite restou suprida pelos protestos e notas fiscais com assinaturas dos responsáveis pelo recebimento do combustível....Em caso semelhante, assim já decidiu o “e.TJMG”: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ASSINATURA DO …

  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20198070001 DF XXXXX-32.2019.8.07.0001

    Jurisprudência

    A assinatura constante em cada uma das notas fiscais, sem qualquer ressalva, é suficiente para comprovar o recebimento das mercadorias nelas discriminadas, havendo presunção de crédito em favor do embargado...Na ocasião o Juízo singular asseverou que o embargado juntou aos autos as duplicatas de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474 /1968, devidamente acompanhadas nas Notas Fiscais e dos canhotos...ASSINATURAS APOSTAS NOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA …

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20178160130 PR XXXXX-69.2017.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegada ausência de prova do recebimento – Argumento não provido, tendo em vista a assinatura do recebedor nas notas fiscais que acompanham as duplicadas executadas. 2. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15 da Lei 5.494/68). 3. Sentença mantida - Fixação de honorários recursais – Art. 85 , § 11º do NCPC , ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-69.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 19.06.2019)

    Encontrado em: Alegada ausência de prova do recebimento – Argumento não provido, tendo em vista a assinatura do recebedor nas notas fiscais que acompanham as duplicadas executadas. 2....Nota-se que a mesma assinatura e carimbo se encontra no documento constante na página 5, que se trata do comprovante de recebimento da própria duplicata....a assinatura confirmando o recebimento da mercadoria.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX30466510001 MG

    Jurisprudência

    MÉRITO Trata-se de ação de cobrança lastreada em diversas duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de protesto dos títulos (fl. 36/59)....Verifica-se que as notas fiscais anexadas à inicial não têm assinatura de recebimento das mercadorias, sendo que a apelada emitiu as duplicatas a partir das referidas notas fiscais, levando-as a protesto...a entrega e recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00604050001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA VIRTUAL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ACEITE SUPRIDO PELAS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADA DOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALIDADE DO PROTESTO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há irregularidade no protesto das duplicatas virtuais, por indicação, realizado com base nos boletos bancários emitidos a partir das notas fiscais emitidas em decorrência da compra e venda de materiais de construção, devidamente acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias - Tratando-se de duplicata virtual, a assinatura do canhoto da nota fiscal comprovando a entrega e o recebimento da mercadoria supre o aceite.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-39.2017.8.26.0100

    Jurisprudência

    - EGESA APDO. : JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA *EMBARGOS À EXECUÇÃO Improcedência Duplicatas emitidas com lastro em notas fiscais acompanhadas com os recibos de entrega das mercadorias Provas que..., vencida em 30.06.2013, acompanhadas das notas fiscais e os competentes canhotos assinados PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atestando o recebimento da mercadoria (fls.53/103...A embargada juntou aos autos as duplicatas protestadas, notas fiscais com os competentes …

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