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duplo embargos de declaração em apelação cível em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20148090051 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de recurso de embargos de declaração quando as partes recorrentes intentam rediscutir a matéria já esgotada no julgamento. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 6ª Câmara Cível DJ de 25/09/2018 - 25/9/2018 Apelante: ILTON FABRIS SANTIAGO. Apelado: LEILOES BRASIL LTDA Apelação (CPC) XXXXX20148090051 (TJ-GO) Wilson Safatle Faiad

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20128090128 PLANALTINA (TJ-GO)

    Jurisprudência

    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. OMISSÃO E OBSCURIDADE EVIDENCIADAS NO JULGADO. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC , não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça os Embargantes. In casu, há os vícios da omissão e obscuridade pois, na verdade, repetiu-se o julgamento já proferido na mov. 174, e não foram analisadas as razões acostadas na mov. 178. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A distribuição adequada dos ônus de sucumbência, por tratar-se de matéria de ordem pública, induz à reforma da sentença, de ofício, condenando-se o Embargado ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários sucumbenciais; inclusive porque, ao se reconhecer a prescrição da repetição do indébito, o 1º Embargado sucumbiu na totalidade dos seus pedidos iniciais. 3. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. Quanto à data da quitação da cédula de crédito, operou-se a preclusão, não podendo a matéria ser alegada em embargos dos embargos de declaração, até porque não foi objeto de discussão nos primeiros aclaratórios opostos; não se tratando de erro material ,vez que sequer constou na sentença e foi, inclusive, objeto de questionamento nas razões do recurso de apelação. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 5ª Câmara Cível DJ de 28/09/2020 - 28/9/2020 Apelante: BANCO BRASIL S/A. Apelado: ALBANO ALTHAUS Apelação (CPC) XXXXX20128090128 PLANALTINA (TJ-GO) Des(a).

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20098090051 (TJ-GO)

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    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO AGRAVO INTERNO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS EXIGIDOS. 1. Não há falar em ausência de fundamentação e/ou omissão quando o Tribunal se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e, uma vez ausentes os vícios apontados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 3. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente de êxito do recurso, a teor do art. 1.025 do CPC .DUPLO EMBARGOS REJEITADOS.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 4ª Câmara Cível DJ de 15/06/2020 - 15/6/2020 Apelante: JF ESPORTES LTDA e outros. Apelado: GOIAS ESPORTE CLUBE Apelação (CPC) XXXXX20098090051 (TJ-GO) Des(a).

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20178090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

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    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1º RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2º RECURSO. APENAS PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer das máculas apontadas no art. 1.022 do CPC , não há falar em acolhida dos aclaratórios, especialmente se evidenciado o nítido intuito de rediscussão da matéria. 2. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 , CPC (prequestionamento ficto), sendo imperiosa a sua rejeição se amparado em genérica alegação de omissão. Duplo embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 3ª Câmara Cível DJ de 23/02/2021 - 23/2/2021 Apelante: ROZALI OLIVEIRA RAMOS LOPES....Apelado: CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL SEGURADORA S/A Apelação Cível XXXXX20178090051 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a). ITAMAR DE LIMA

  • TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX20138090051 GOIANIA (TJ-GO)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida, frente à constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022 , incisos I a III , do Código de Processo Civil/15 , mesmo quando opostos com propósito de prequestionamento. 2 - Não evidenciados quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a rejeição dos embargos é a solução que se impõe, pois não se prestam para questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, para fins de reexame de matéria decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Encontrado em: ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Duplo Grau de Jurisdição...e Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. 2A CAMARA CIVEL DJ 2153 de 22/11/2016 - 22/11/2016 AUTOR: ANA CRISTINA PIMENTEL E OUTRO....REU: ESTADO DE GOIAS DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX20138090051 GOIANIA (TJ-GO) DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA

  • TJ-GO - APELACAO APL XXXXX20128090175 (TJ-GO)

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    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo. 3. Quanto ao pré-questionamento da matéria discutida, tem-se que o Novo Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025 . DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS, MAS REJEITADOS.

    Encontrado em: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do...voto do Relator. 4ª Câmara Cível DJ de 09/09/2019 - 9/9/2019 Apelante: PETROENGE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO TE....Apelado: MARIONETE DE SOUZA APELACAO APL XXXXX20128090175 (TJ-GO) EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10183422001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃOES: NÃO ENFRENTAMENTO - OMISSÃO - DECISÃO CITRA PETITA. A não apreciação da integralidade dos pedidos feitos em embargos de declaração é causa eficiente de nulidade da decisão que os julgou, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (EMENTA DO 1º VOGAL) APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , III E IV , CPC/2015 )- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015 , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no art. 489 do CPC/2015 e no art. 93 , IX , da CR/1988 , é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013 , § 3º , III e IV , do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão "ad quem" julgar pretensão não analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR)

    Encontrado em: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 31/05/2021 - 31/5/2021 Apelação Cível AC XXXXX10183422001 MG (TJ-MG) Peixoto Henriques

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível XXXXX20158090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

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    DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 , DO CPC . 1. A função dos Embargos de Declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado. Assim, inexistindo no acórdão embargado quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 , do CPC , impõe-se a rejeição dos Aclaratórios. 2. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processual Civil, a mera interposição de Embargos de Declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 3ª Câmara Cível DJ de 09/03/2021 - 9/3/2021 Apelante: ROSELI ALVES FERREIRA....Apelado: ROSELI ALVES FERREIRA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível XXXXX20158090051 GOIÂNIA (TJ-GO) Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

  • TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX20138090051 GOIANIA (TJ-GO)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS ESPÉCIES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC . FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes quaisquer das hipóteses contidas no art. 535 , incisos I e II do CPC impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, circunstância em que igualmente se exige a verificação de contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    Encontrado em: ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental...no Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível, nos termos do voto do Relator....REU: MUNICIPIO DE GOIANIA DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX20138090051 GOIANIA (TJ-GO) DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20164058100 (TRF-5)

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    PROCESSO Nº: XXXXX-30.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DUPLO M. CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. mcp

    Encontrado em: 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20164058100 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

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