Duplo Pagamento em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20178070005 DF XXXXX-21.2017.8.07.0005

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    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO SOCIETÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. FATO GERADOR APRECIADO EM OUTRA AÇÃO. DUPLA COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A inclusão indevida em quadro societário de empresa acarreta transtornos e aborrecimentos, porém não afronta os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar uma ofensa de ordem moral que seja passível de reparação. 2. Como o autor já foi indenizado em outra ação, na qual se discutiu o mesmo fato gerador, não cabe nova indenização decorrente do mesmo dano, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Recurso conhecido e provido.

    Encontrado em: Conheço e recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC . 11. Os apelantes insurgem-se contra a sua condenação ao pagamento de danos morais. 12... Em suas razões recursais (ID nº 16632274), os apelantes, por meio da Curadoria Especial, afirmam que inexiste justificativa para a condenação ao pagamento de danos morais. 5... 2008 perante a Junta Comercial do Estado do Paraná e, por consequência, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenou os réus, à exceção do quarto réu, solidariamente, ao pagamento

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20204040000 XXXXX-72.2020.4.04.0000

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    PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Tendo havido pagamento, por outra ação, dos valores devidos em decorrência de idêntica condenação, impõe-se obstar o duplo pagamento, sob pena de ser legitimado o enriquecimento sem causa, ainda que não reconhecida, oportunamente, a existência de coisa julgada.

  • TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX PE

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SASSEPE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DUAS REMUNERAÇÕES. PRCEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em determinar se houve descontos em duplicidade nos proventos da autora referentes à contribuição do Sassepe por haver mais de um vínculo com o Estado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração. (STF - ARE XXXXX AgR/MG. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Julgamento: 22/06/2018. DJe: 31/07/2018; STF - ARE: XXXXX MG , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG XXXXX-06-2014 PUBLIC XXXXX-06-2014). 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Público. 4. Os juros e correção monetária das parcelas a serem restituídas devem ser aplicados em conformidade com as teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência estão em conformidade com as normas do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC e, portanto, devem ser mantidos no percentual fixado na sentença. 6. Recurso desprovido.

    Encontrado em: dos Servidores do Estado (SASSEPE) em proceder em duplicidade com os descontos para o custeio do serviço de assistência tendo por base a remuneração total dos professores, ora agravados, que possuem duplo... Entretanto, há de se perceber que o desconto procedido pelo SASSEPE em ambas as folhas de pagamento do servidor que possui dois vínculos lícitos com a Administração, caracteriza duplicidade na contribuição

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-73.2019.8.07.0001

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    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. REGRAMENTO DA COMPRA E VENDA. DESPESAS CARTORÁRIAS E ITBI. AUSÊNCIA DE AJUSTE DAS PARTES. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC . APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. A dação em pagamento de imóvel regula pelas as normas do contrato de compra e venda (art. 357 do CC ). Por isso, na ausência de ajuste pelas partes aplica-se a regra do art. 490 deste mesmo código, devendo o adquirente arcar com as despesas de lavratura de escritura, cancelamento de gravame e de registro imobiliário e com o ITBI. 2. As taxas de condomínio e o IPTU/TLP são obrigações de caráter propter rem, que existem em função da coisa. Por isso, são de responsabilidade do proprietário/possuidor da unidade imobiliária. Logo, na dação em pagamento de imóvel o adquirente responde por tais encargos a partir da emissão na posse do bem. 3. As despesas condominiais e o IPTU/TLP são obrigações sucessivas (art. 323 do CPC ). Logo, as parcelas vincendas são inclusas implicitamente no pedido e não exigindo que essas sejam expressamente formuladas pela a parte à luz dos princípios processuais da economia, efetividade e celeridade. 4. No caso de sucumbência recursal, majoram os honorários advocatícios fixados pela sentença, por força da regra do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 5. Recurso de apelação da autora parcialmente provido e apelo da parte ré não provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5175 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2. Competência. 3. Emenda 49/2014 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5. Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6. Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7. Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8. O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7353 DF

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Dizem os requerentes que a medida provisória hostilizada, entre outras medidas, reinstituiu o voto de qualidade no âmbito do CARF, voto esse que consistiria em voto duplo... Art. 3º Até 30 de abril de 2023, na hipótese de o sujeito passivo confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes

  • TJ-PA - XXXXX20198140051

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    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER DUAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS. ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ...Ver ementa completaante a falta de pagamento de duas parcelas das custas iniciais. 2. Caberia ao autor seguir promovendo o recolhimento das parcelas das custas cujo parcelamento já havia sido deferido pelo juízo, sobretudo porque na decisão que deferiu o primeiro parcelamento, o autor ficou expressamente advertido que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desemba

  • TJ-SP - : XXXXX20148260014 SP XXXXX-59.2014.8.26.0014

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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS. Adesão ao parcelamento e quitação da dívida. Homologação do pedido de desistência e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma que se impõe. É descabida a condenação em honorários e outas verbas de sucumbência que já estão incluídos no parcelamento do crédito tributário, sob pena de duplo pagamento pelo contribuinte. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20114019199

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    E M E N T A PREVINDECIARIO. PENSAO POR MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. HABILITAÇÃO TARDIA. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO. 1. O marco inicial do prazo prescricional é a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito, inexistindo prescrição do fundo do direito. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do C. STJ. 2. Ao determinar a concessão do benefício desde a data da citação (04/06/2009), a sentença recorrida inobservou o disposto art. 76 da Lei 8.213 /91, o qual veda o pagamento do benefício com efeitos retroativos à data da habilitação tardia. Desta forma, tendo o benefício sido pago em sua integralidade a filha comum do casal até o momento e que foi cessado (15/03/2015) por conta do atingimento da maioridade, a percepção retroativa das parcelas anteriores a esta data, configuraria duplo pagamento indevido da pensão por morte, consequentemente dano ao erário público. 3. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX SC XXXXX-70.2015.5.12.0043

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    HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Na apuração dos reflexos das horas extras, deve ser observado o disposto na OJ nº 394 do TST, tendo em vista que a integração daquelas no descanso semanal remunerado e, posteriormente, em outras verbas, acarreta duplo pagamento.

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