Duração Limitada da Impenhorabilidade Até o Vencimento da Cédula em Jurisprudência

351 resultados

  • TJ-MS - Apelacao Civel: AC 7015 MS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - HIPOTECA CEDULAR - IMPENHORABILIDADE DO BEM - DURAÇÃO LIMITADA AO VENCIMENTO DA CÉDULA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM - RECURSO IMPROVIDO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-44.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Recurso subscrito por advogado a cujos poderes renunciou, sem que houvesse regular substituição. Falta de capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA. DIREITO DE PRELAÇÃO EXISTENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesse sentido: COMERCIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS... I - Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-85.2013.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária decorrente de cédula de crédito rural Impenhorabilidade do art. 69 do Decreto-lei nº. 167 /67 relativa, conquanto circunscrita à cédula não vencida Prazo de vencimento prorrogado para 30 de novembro de 2020 Decisão reformada Recurso provido, desconstituída penhora.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-77.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Recurso subscrito por advogado a cujos poderes renunciou, sem que houvesse regular substituição. Falta de capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: Nesse sentido: COMERCIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS. DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA... I - Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato... Contudo, até o momento não houve a regularização da representação processual do recorrente, nestes autos. Assim, com a renúncia do mandato, falta capacidade postulatória ao subscritor deste recurso

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-88.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso subscrito por advogado cujos poderes foram revogados, sem que houvesse regular substituição. Falta de capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: Nesse sentido: COMERCIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS. DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA... I - Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato... Contudo, até o momento não houve a regularização da representação processual da recorrente, nestes autos. Assim, com a revogação do mandato, falta capacidade postulatória ao subscritor deste recurso

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228260000 SP XXXXX-48.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÕES. Writ subscrito por advogado a cujos poderes renunciou, sem que a parte impetrante providenciasse a regular substituição do patrono. Falta de capacidade postulatória. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

    Encontrado em: Nesse sentido: COMERCIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS. DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA... I - Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato... Contudo, até o momento não houve a regularização da representação processual da impetrante, nestes autos. Não obstante, dispõe expressamente o Código de Processo Civil : Art. 112

  • TJ-MG - : XXXXX02253100011 MG XXXXX-0/001(1)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL HIPOTECADO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO ATO. - Por força do art. 69 do Decreto-lei nº 167 /67, é vedada a penhora de imóvel gravado com hipoteca cedular rural. Porém, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça relativizou o princípio da impenhorabilidade, permitindo o ato constritivo após o vencimento da cédula de crédito, facultando-se a outro credor obter a penhora do bem, obedecido o direito de prelação do credor rural hipotecário. - Não estando comprovado nos autos o vencimento da cédula rural, como dever que impunha ao interessado na penhora do imóvel, deve prevalecer a decisão que a tornou ineficaz, nos termos do art. 69 do Decreto-lei nº 167 /67.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128260000 SP XXXXX-27.2012.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO - Não conhecimento da alegação de nulidade de penhora por ausência de intimação do credor hipotecário acerca da constrição, por ausência de legitimidade, visto que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal ( CPC , art. 6º ). EXECUÇÃO Penhora Admissível a arguição de impenhorabilidade como matéria de defesa, nos embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução, podendo, até mesmo, ser declarada de ofício pelo magistrado, mesmo que não haja embargos opostos à execução - Admissível a penhora de bem dado em garantia de cédula de crédito rural, após o vencimento da dívida, sem anuência do respectivo credor, em execução por título executivo extrajudicial promovida por outro credor, como acontece na espécie, sendo que tal penhora não encontra óbice na regra da impenhorabilidade do art. 69, do DLF 167/67 Recurso desprovido, com observação.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-61.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso subscrito por advogado que renunciou ao mandato. Prazo razoável sem que restasse regularizado o mandato. Falta de capacidade postulatória – RECURSO NÃO CONHECIDO, revogando-se a tutela recursal.

    Encontrado em: Nesse sentido: COMERCIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS. DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA... I - Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato... Contudo, até o momento não houve a regularização da representação processual do recorrente, nestes autos. Assim, com a renúncia do mandato, falta capacidade postulatória ao subscritor deste recurso

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20218260000 Campinas

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Recurso subscrito por advogado que renunciou ao mandato. Prazo decorrido sem que restasse regularizado o mandato. Falta de capacidade postulatória – RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: Nesse sentido: COMERCIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS HIPOTECADOS. DURAÇÃO LIMITADA DA IMPENHORABILIDADE ATÉ O VENCIMENTO DA CÉDULA. EFICÁCIA DA HIPOTECA... I - Segundo a jurisprudência da Turma, os bens garantidores da cédula são impenhoráveis somente durante a vigência do contrato... Contudo, até o momento não houve a regularização da representação processual do recorrente, nestes autos. Assim, com a renúncia do mandato, falta capacidade postulatória ao subscritor deste recurso

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo