Eag 1179654 SP 2011/0034134-5 em Jurisprudência

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Tese de necessidade de suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal – A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Inteligência do artigo 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 – Súmula 581 do STJ – Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração.

EMBARGOS À PENHORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE OS IMÓVEIS SÃO ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATOR QUE NÃO INFLUENCIA NA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA GARANTES/FIADORES – IMÓVEIS QUE PERTENCEM AOS SÓCIOS – EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR CONTRA OS GARANTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /2005 – PENHORA LEGÍTIMA - EMBARGOS IMPROCEDENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE OPORTUNA APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL GERARIA NOVAÇÃO DO CRÉDITO E LIBERAÇÃO DO VINCULO OBRIGACIONAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS FATOR QUE NÃO INFLUENCIA NA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA AVALISTAS EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE CONTRA OS GARANTES ART. 49 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05 - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 3.000,00 ART. 20 , § 4º, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pelos executados de extinção da execução e desconstituição de constrições sob o fundamento de que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal não desobriga os garantes – Invocação pelos agravantes da cláusula 9.2 do plano de recuperação judicial vedando ajuizamento de ações e o prosseguimento de processos contra a empresa e também contra garantes - Na sentença proferida nos autos da Recuperação Judicial de Oppnus Indústria Vestuário Ltda., que tem processamento na Comarca de Pérola/PR, não houve deferimento da extensão dos efeitos da recuperação judicial aos avalistas, fiadores, e devedores solidários da devedora principal de forma ampla e irrestrita, mas apenas em relação aos credores que votaram pela aprovação do plano apresentado – O Banco agravado votou pela não aprovação do plano de recuperação judicial, conforme prova o Laudo de Votação, e sujeito não ficou aos efeitos da cláusula 9.2 invocada pelos agravantes, remanescendo suas responsabilidade e obrigação decorrentes da posição jurídica de garantes da dívida contratual da devedora principal, seguindo mantida a decisão agravada de indeferimento do requerimento de extinção da execução extrajudicial e desconstituição das constrições – Decisão mantida também por outros fundamentos - Recurso desprovido, e revogado o efeito suspensivo.

RECURSO – Agravo Regimental – Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932 , IV , b , CPC/2015 – Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOTÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimentode recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão desuspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sóciocom responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicialconservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar oavalista desse título de crédito ( REsp 1.095.352/SP , Rel. Min.MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante opagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou deum co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim,não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado,no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete aobrigação do avalista, que subsiste integralmente.4.- Embargos de Divergência acolhidos.