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ed-roag - 576921-03.1999.5.17.5555 em Jurisprudência

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ED-ROAG XXXXX19995175555 XXXXX-03.1999.5.17.5555 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Se o advogado subscritor das razões dos embargos declaratórios não possui mandato regular nos autos, os embargos não merecem conhecimento, por irregularidade de representação. Embargos de declaração não conhecidos.

    Encontrado em: . - 29/6/2001 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ED-ROAG XXXXX19995175555 XXXXX-03.1999.5.17.5555 (TST) Ives Gandra Martins Filho

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ED-ROAG XXXXX19995175555 XXXXX-03.1999.5.17.5555 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PLANO COLLOR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Indeferida a petição inicial de ação rescisória, mas com apreciação do mérito da pretensão deduzida, mantida em agravo regimental pelo Regional, ao TST é possível, quando da apreciação do recurso ordinário, adentrar logo no mérito da rescisória, por evidente economia processual e por inexistir risco de prejuízo processual para as Partes. 2. Tendo havido indicação de ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , na petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 485 , V , do CPC , procede o pedido de desconstituição de decisão que deferiu diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990, tendo em vista a inexistência de direito adquirido. 3. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios só serão devidos quando preenchidos os requisitos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, não se aplicando o princípio da sucumbência previsto na lei processual civil, por ser incompatível. Tendo em vista que não foram comprovados, no processo originário, os requisitos necessários previstos na referida lei, não são devidos os honorários advocatícios, devendo ser desconstituída a decisão rescindenda por violação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70. Recurso ordinário provido. 4. Em virtude da procedência do pedido na ação rescisória principal, e pelos motivos aqui expendidos, revela-se procedente o pedido da ação cautelar apensada, devendo-se, dessa forma, manter os efeitos da liminar concedida, até o trânsito em julgado definitivo da presente ação rescisória. PROC. Nº TST-ROAG-576921/99.0 \\

    Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DJ 02/03/2001 - 2/3/2001 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ED-ROAG XXXXX19995175555 XXXXX-03.1999.5.17.5555 (TST) Ives

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL: ED-ROAG XXXXX19995175555 XXXXX-03.1999.5.17.5555

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    Nº TST-ED-ROAG-576921/99.0 fls.2 PROC. Nº TST-ED-ROAG-576921/99.0 A C Ó R D Ã O SBDI-2 IGM/cs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO....Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ED-ROAG-576921/99.0 , em que é Embargante CARLOS ALBERTO PIMENTEL e Embargada COMPANHIA

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : ED-ROAG XXXXX19995175555

    Jurisprudência

    Nº TST-ROAG-576921/99.0 \\ A C Ó R D Ã O SBDI-2 IGM/cs RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓ RIA - PLANO COLLOR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - POSSIBILIDADE DE...Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST- ROAG-576921 /99 .0 , em que é Recorrente COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD e Recorrido CARLOS ALBERTO PIMENTEL

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