edc em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTO. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. ESGOTO DINÂMICO DE COLETA (EDC). LEGALIDADE DA COBRANÇA AINDA QUE SEM O TRATAMENTO SANITÁRIO. REDUÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.339.313/RJ , firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento sanitário - Na hipótese dos autos, a ilegalidade da denominada tarifa de esgotamento dinâmico com coleta - EDC - não se justifica, eis que tal cobrança aparenta-se legítima, pois, os serviços a ela correspondentes parecem ser efetivamente prestados em Cataguases.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTO. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. ESGOTO DINÂMICO DE COLETA (EDC). LEGALIDADE DA COBRANÇA AINDA QUE SEM O TRATAMENTO SANITÁRIO. REDUÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.339.313/RJ, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento sanitário - Na hipótese dos autos, a ilegalidade da denominada tarifa de esgotamento dinâmico com coleta - EDC - não se justifica, eis que tal cobrança aparenta-se legítima, pois, os serviços a ela correspondentes parecem ser efetivamente prestados em Cataguases.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA POR SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COPASA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DIANTE DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS FASES DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. APARENTE APLICAÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONAL AO SERVIÇO DE EDC. DECISÃO MANTIDA. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.339.313/RJ , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consignou que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da respectiva tarifa - Na hipótese em julgamento, não há qualquer indicação de que existam áreas onde está sendo efetuada cobrança por serviços não prestados, notadamente quando a COPASA informou estar adotando tarifa proporcional para residências onde efetua apenas a coleta e transporte dos resíduos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA POR SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COPASA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DIANTE DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS FASES DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. APARENTE APLICAÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONAL AO SERVIÇO DE EDC. DECISÃO MANTIDA. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consignou que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da respectiva tarifa - Na hipótese em julgamento, não há qualquer indicação de que existam áreas onde está sendo efetuada cobrança por serviços não prestados, notadamente quando a COPASA informou estar adotando tarifa proporcional para residências onde efetua apenas a coleta e transporte dos resíduos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.