Edcl no Resp 1388030 MG 2012/0231069-1 em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA COM AMPARO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - INCONFORMISMO DESPROVIDO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão fora proferida com amparo em orientação do STJ, lançada em recurso repetitivo, tal circunstância autoriza o julgamento monocrático, em consonância com o art. 557 , § 1º-A, do CPC . "1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." ( REsp 1388030/MG e EDcl no REsp 1388030/MG ) Os honorários advocatícios foram fixados com observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A rediscussão da matéria, já julgada de acordo com a jurisprudência dominante, sem argumentos novos, não é suficiente para convencer o julgador da necessidade de reforma da decisão.

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA COM AMPARO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - INCONFORMISMO DESPROVIDO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão fora proferida com amparo em orientação do STJ, lançada em recurso repetitivo, tal circunstância autoriza o julgamento monocrático, em consonância com o art. 557 , § 1º-A, do CPC . "1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." ( REsp 1388030/MG e EDcl no REsp 1388030/MG ) Os honorários advocatícios foram fixados com observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A rediscussão da matéria, já julgada de acordo com a jurisprudência dominante, sem argumentos novos, não é suficiente para convencer o julgador da necessidade de reforma da decisão. (AgR 83038/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 06/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ – APLICAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC )– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate, uma vez que a quaestio iuris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp nº 1.388.030/MG . Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização de seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ – APLICAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC )– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate, uma vez que a quaestio iuris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp nº 1.388.030/MG . Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização de seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL – INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate, uma vez que a quaestio iuris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.388.030/MG , de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino . Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização de seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL – INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate, uma vez que a quaestio iuris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.388.030/MG , de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização de seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL – INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate, uma vez que a quaestio iuris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.388.030/MG , de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino . Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização de seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL – INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate, uma vez que a quaestio iuris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.388.030/MG , de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização de seguro DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca, por meio de laudo médico, do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.388.030/MG . SENTENÇA CASSADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Nos termos do verbete sumular nº 278 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, em aplicação conjunta ao seu novel entendimento explanado no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia, REsp nº 1.388030/MG , o prazo prescricional trienal deve ser contado a partir do fato gerador da pretensão securitária, qual seja, da ciência inequívoca da natureza permanente da invalidez que, no caso em comento, deu-se com o laudo médico particular. 2. Ausente qualquer fundamento capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, deve esta ser mantida em seus exatos termos, inexistindo subsídios que conduzam ao provimento do agravo regimental. Agravo Regimental conhecido e desprovido.