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educação infantil em Jurisprudência

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  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5484 AL (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.675/2014 DO ESTADO DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA ESPECÍFICA PARA A DOCÊNCIA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL 9.394 /1996 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ARTIGO 22 , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DAS VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL 9.696 /1998. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22 , XXIV , da Constituição Federal ). Precedente: ADI 1399 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 11/6/2004. 2. A Lei 7.675, de 30 de dezembro de 2014, de Alagoas, ao dispor sobre a formação específica exigida para a docência de disciplina na educação básica, exorbita o âmbito normativo da Lei federal 9.394 /1996, que dispõe sobre diretrizes e bases da educação nacional, usurpando competência privativa da União. 3. O princípio constitucional da ampla acessibilidade é conformado por lei que estabeleça os requisitos necessários para o exercício do cargo, emprego ou função públicos, adstritos à obediência das normas constitucionais pertinentes, como a impessoalidade e a eficiência administrativas (artigo 37 , I , da Constituição Federal ). 4. Os artigos 1º e 2º, caput, da Lei estadual 7.675/2014, ao exigirem diploma de licenciatura específica também para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental, violam o princípio da ampla acessibilidade a cargos públicos (artigo 37 , I , da Constituição Federal ), porquanto estabelecem requisito que excede a natureza e complexidade das atribuições, comprometendo a competitividade do certame. 5. O livre exercício profissional, atendidas as qualificações estabelecidas em lei federal, exige disciplina de caráter nacional, não se admitindo a existência de diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional (artigos 5º , XIII , e 22 , XVI , da Constituição Federal ). 6. A competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões impede que estados-membros e municípios, a pretexto de estipular requisitos para a ocupação dos respectivos cargos, empregos e funções públicas, estabeleçam normas relativas ao exercício profissional destoantes daquelas previstas na legislação federal de regência, que, in casu, estabelece que o exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (artigo 1º da Lei federal 9.696 /1998). 7. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.675/2014 do Estado de Alagoas, ao vedar a exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes: ADI 4.387 , Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/10/2014; ADI 3.610 , Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 22/9/2011; ADI 3.587 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 22/2/2008. 8. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 7.675/2014, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime porque a anulação dos concursos públicos realizados tem potencial de causar prejuízo aos alunos da educação básica estadual, em razão da possível insuficiência de professores para ministrar a disciplina de educação física, de modo que a aplicação fria da regra da nulidade retroativa implicaria desamparo ao direito constitucional à educação. 10. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.675/2014 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc a partir da data do presente julgamento.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 1399 (TP)....(COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL) ADI 3669 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 05/03/2021, JAS....LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00062 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 TÍTULO-6 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL .

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA .. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208 , IV , CF . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078026218, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/06/2018).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2017/XXXXX-1 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e-STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. 2. No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual está envolvida apenas uma criança, não haverá superlotação de nenhuma creche. 3. Recurso Especial provido.

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECA .. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208 , IV , CF . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075519876, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/10/2017).

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20198260291 SP XXXXX-35.2019.8.26.0291 (TJ-SP)

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA. DESENECESSIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito à posse como professor de educação infantil. Diploma em licenciatura plena em pedagogia suficiente para o exercício do cargo. Inteligência do art. 4º da Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação. Precedentes deste TJSP. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recursos não providos.

  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20158090052 (TJ-GO)

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    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. I - O menor impúbere tem direito líquido e certo à educação, sendo dever do município garantir-lhe o atendimento a educação infantil, em creche e pré-escola, até 5 (cinco) anos de idade, conforme dispõe o art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal . II - E dever do Município prestar assistência educacional ao infante, fornecendo-lhe vaga em entidade de ensino infantil próximo a sua residência, sob pena de configurar em ato ilegal a recusa de tal dever. III - O ato ilegal restou comprovado diante da inércia do impetrado em não atender a solicitação de vaga à menor, embaraçando o acesso desta ao ensino público e gratuito, daí a segurança concedida. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE/EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1.A educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente e na legislação infraconstitucional, não afastando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo demandado o dever do Município fornecer educação infantil em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade, incumbindo ao Poder Judiciário a garantia e a implementação desse direito independentemente das políticas públicas. 2.Turno integral justificado. Ambos os genitores trabalham, estando impossibilitados de efetuar o cuidado em algum dos períodos diários, demonstrando a necessidade de inclusão da criança na creche/educação infantil em turno integral.Apelação da parte autora provida.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL E ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. 1. A regra geral estabelecida pela Constituição da Republica no art. 37 , XVI , é a proibição da acumulação de cargos públicos, sendo as hipóteses permissivas elencadas em ?numerus clausus?, do que se denota a exigência de cautela na sua interpretação, devendo ser restritiva. 2. A questão da possibilidade de acumulação dos cargos de Atendente em Educação Infantil do Município de Cachoeirinha com o de Professor do Município de Gravataí já foi examinada por esta Corte em mais de uma oportunidade, prevalecendo o entendimento de se tratar de dois cargos de magistério, ou um técnico e um de magistério; portanto, acumuláveis na forma do art. 37, XVI, ?a? e ?b?, da CF. Precedentes da 4ª Câmara Cível. 3. Apelo provido para conceder a segurança, declarando legítima a acumulação dos cargos de professora de educação infantil (Município de Gravataí) e atendente de educação infantil (Município de Cachoeirinha), ressalvada eventual incompatibilidade de horários, a ser examinada no momento oportuno pela Administração Pública. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PB 2020/XXXXX-5 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALÉM DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394 /96 ( LDB ), "[a] formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal". 3."Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ". ( AgInt no AREsp. 586.891/PR , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.3.2019). 4. Recurso especial provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 01/06/2020 - 1/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009394 ANO:1996 LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE 1996 ART : 00062 RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PB 2020/0068957

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE/EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1.A educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente e na legislação infraconstitucional, não afastando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo demandado o dever do Município fornecer educação infantil em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade, incumbindo ao Poder Judiciário a garantia e a implementação desse direito independentemente das políticas públicas. 2.Turno integral justificado. Ambos os genitores trabalham, estando impossibilitados de efetuar o cuidado em algum dos períodos diários, demonstrando a necessidade de inclusão da criança na creche/educação infantil em turno integral. Apelação da parte autora provida. (Apelação Cível Nº 70080820061, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 30/04/2019).

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