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efeito extensivo em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20148240002 Anchieta XXXXX-97.2014.8.24.0002

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    Tenho que o feito merece ser extinto, diante do efeito extensivo do recurso do coautor Sr....Para a incidência do efeito extensivo, não há necessidade de que todos os coautores e partícipes do fato delituoso tenham figurado como acusados no mesmo processo....Ido Bortoloso, diante da aplicação do efeito extensivo do recurso dos autos n. XXXXX-18.2014.8.24.0002 , julgado por esta Turma Recursal na data de hoje.

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  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR XXXXX20128090029 CATALAO (TJ-GO)

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    ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENCIONAMENTO DA REPRIMENDA. PREJUDICIALIDADE. EFEITO EXTENSIVO ( CPP , art. 580 ). 1 - Impõe-se a reforma do decisum que condenou agente por roubo, quando embora comprovado a existência do fato, não existem elementos de convicção concretos da autoria imputada, eis que o reconhecimento do acusado pela vítima não é seguro, bem como as demais provas jurisdicionalizadas são insuficientes. Predominando dúvida, incide o princípio in dubio pro reo para absolver, restando prejudicadas as demais teses. 2 - Opera-se o efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP , a decisão do recurso interposto por um dos agentes, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Apelo provido. De ofício, aplicado efeito extensivo.

    Encontrado em: Justiça do Estado de Goiás, pela 3ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com efeito...extensivo ao corréu, expeça-se alvará ao apelante, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. 1A CAMARA CRIMINAL DJ 1466 de 17/01/2014 - 17/1/2014 APELANTE

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR XXXXX20178090035 (TJ-GO)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 349-A , DO CÓDIGO PENAL . TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. 1- Impossível acatar o pleito absolutório, quando o conjunto probatório é firme no sentido de que o apelante forneceu drogas e aparelhos celulares para entrada no presídio. 2- A tentativa do crime do artigo 349-A , do CP foi reconhecida pelo magistrado na fundamentação, entretanto, mister se faz a sua aplicação na 3ª fase do processo dosimétrico, com efeito extensivo ao corréu que se encontra em situação idêntica. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 14 , inciso II , do CP , para o crime do artigo 349-A , do CP , com efeito extensivo ao corréu.

    Encontrado em: conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 14 , inciso II , do Código Penal , para o crime previsto no artigo 349-A , do Código Penal , com efeito...extensivo também para o corréu WANDERSON MORAIS DA SILVA OLIVEIRA, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-56.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    Para a incidência do efeito extensivo, não há necessidade de que todos os coautores e partícipes do fato delituoso tenham figurado como acusados no mesmo processo....Caso não o faça, os demais acusados poderão opor embargos de declaração visando provocar o pronunciamento do juízo ad quem acerca do efeito extensivo....Enfim, admite-se a aplicação do efeito extensivo ainda que a decisão benéfica tenha sido proferida em sede não recursal.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR) EDACR XXXXX20084014100 (TRF-1)

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    PROCESSO PENAL. INSERÇAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. O ora embargante (primeiro acusado), servidor do Sistema Nacional de Emprego - SINE/RO, foi acusado do crime do art. 313-A do Código Penal , por ter inserido dados falsos em Banco de Dados da Administração Pública, em relação aos três últimos salários do segundo acusado, propiciando-lhe o recebimento do seguro desemprego pelo valor máximo de R$ 449,04. 2. A sentença, confirmada pela 4ª Turma, absolveu o segundo acusado (terceiro beneficiário), sob a mesma imputação, aplicando em caráter excepcional o principio da insignificância, à vista do pequeno valor do proveito obtido (R$ 449,04), e condenou o primeiro, dada a impossibilidade de aplicação do mesmo princípio, porquanto, na qualidade de empregado público, violou o dever de lealdade para com a administração pública. 3. Os embargos de declaração do servidor apenado buscam saber a razão por que o acórdão deixou de aplicar-lhe o efeito extensivo do art. 580 - CPP , tema que não configura omissão, porquanto não tratado na apelação, mas que se credencia ao esclarecimento, dado que a aplicação do efeito extensivo não depende de pedido. 4. O acórdão confirmou a sentença, nos seus devidos termos. Ao manter a absolvição do corréu sem vinculo com a Administração, fê-lo levando em conta apenas a dimensão patrimonial inexpressiva do proveito obtido, de R$ 449,00. Já em relação ao embargante, a confirmação da condenação se deu (também) pelo fato de, como servidor púbico, ter violado o dever de lealdade para com a administração pública, premissa inconciliável com a concepção do principio da insignificância. 5. O efeito extensivo do art. 580 - CPP não se contenta com o concurso de agentes. É indispensável que a decisão a ser estendida aos demais agentes não se funde em motivos de caráter exclusivamente pessoal. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

    Encontrado em: A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeito modificativo, à unanimidade.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20109182001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU NÃO APELANTE. I - Deve ser absolvido o apelante em relação ao delito de corrupção de menores, uma vez que não há nos autos prova documental da menoridade do sujeito passivo do delito, dando efeito extensivo em favor de corréu que não recorreu, nos termos do art. 580 , do CPP . II - Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inciso IV , do CP , ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com corréu que negue a autoria, bem como com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de serem todos os agentes capazes.

    Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 30/10/2013 - 30/10/2013 Apelação Criminal APR XXXXX20109182001 MG (TJ-MG) Corrêa

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20088140001 Além Paraíba (TJ-MG)

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    PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - PREFACIAL DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU - MÉRITO - PECULATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO. PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - PREFACIAL DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU - MÉRITO - PECULATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - PREFACIAL DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU - MÉRITO - PECULATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO. PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -- APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - PREFACIAL DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU - MÉRITO - PECULATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONCESSÃO - É intempestiva a apelação cuja petição foi protocolizada após o qüinqüídio legal - A extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deve ser argüida de ofício pelo Julgador, em qualquer instância, dando-se efeito extensivo ao co-réu, nos termos do art. 580 do CPP , quando verificada a hipótese de aproveitamento da decisão - A apropriação de dinheiro público caracteriza o crime de peculato, ainda que o agente tivesse a pretensão de repor o valor, pois não há falar em peculato de uso de coisa fungível - Verificando-se que a ré preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do CP , é lícito que se lhe conceda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

  • TJ-RS - Habeas Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS)

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    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO RECONHECIDO. LIMINAR RATIFICADA. Caso dos autos em que reconhecido o efeito extensivo à decisão do HC XXXXX , ao paciente Robson. Aplicação do artigo 580 , do Código de Processo Penal . Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem, mediante condições.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EFEITO EXTENSIVO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (art. 580 - CPP). 2. Positivado que as situações fático-processuais são distintas, porquanto os fundamentos que justificaram a aplicação da minorante do art. 33, 4º, da Lei 11.343/06, no que tange à paciente corré, são diversos daqueles relacionados ao ora agravante, não deve incidir o pretendido efeito extensivo. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES A RESPEITO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE E DO CORRÉU QUE SE ENCONTRAM GENERICAMENTE FUNDAMENTADAS, APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, O QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. PRISÃO REVOGADA. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. Ordem concedida, com efeito extensivo ao corréu. Liminar ratificada.

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