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efeito suspensivo em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES XXXXX20208190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Procedência do pedido autoral que pretendia o restabelecimento do cadastro do autor como motorista na plataforma do réu UBER. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível interposta pela parte ré. O excepcional deferimento do efeito suspensivo ocorre nas hipóteses elencadas no § 4º do art. 1.012 do CPC/2015 . Em análise perfunctória, e sopesando as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o requerente pode estar sujeito a risco de dano grave ou de difícil reparação, com a determinação para o restabelecimento da relação contratual, em violação ao princípio da liberdade contratual. Prudente a concessão do efeito suspensivo à apelação, a fim de resguardar o bem jurídico ora tutelado. Concessão do efeito suspensivo. REQUERIMENTO DEFERIDO.

    Encontrado em: REQUERIDO: FABIANO JOSÉ DA SILVA REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES XXXXX20208190000 (TJ-RJ) Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PODER GERAL DE CAUTELA. OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO À SUBJACENTE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 2. Todavia, como deflui dos autos, a mencionada apelação, embora transcorridos mais de três anos desde a sua interposição, ainda permanece retida no Juízo de primeiro grau, vez que o magistrado de piso, em evidente error in procedendo, condicionou sua remessa à instância superior ao julgamento definitivo do agravo de instrumento manejado pela parte apelante para imprimir efeito suspensivo ao apelo em questão. 3. Nesse contexto, e com base no poder geral de cautela a que alude o art. 301 do CPC/2015 , caso é de se atribuir, de ofício, efeito suspensivo à referida apelação da Eletropaulo. 4. Agravo interno não provido, mas com a concessão, de ofício, de medida cautelar para imprimir efeito suspensivo à apelação da recorrente Eletropaulo, com a determinação de sua pronta remessa e distribuição perante o TJ/SP.

    Encontrado em: Ministra Regina Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, mas com a concessão de medida cautelar, de ofício, em ordem a imprimir efeito suspensivo à apelação da recorrente Eletropaulo, até sua...FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX (PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - REsp XXXXX-MT STJ - AgRg no AREsp XXXXX

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-10.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO de que a ausência da garantia do juízo não impede a concessão do efeito suspensivoefeito suspensivo em embargos é uma medida excepcional - para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, DEVEM ESTAR PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS do § 1º, art. 919 , do cpc – NECESSIDADE DE garantia do juízo, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-10.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021)

    Encontrado em: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela...Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor....DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS.EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919 , § 1.º DO CPC .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC XXXXX SC 2015/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MC. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS REVOGADA PELO TJ/SC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL. PRETENSÃO DE UMA DAS DEMANDADAS, NA MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NESTA CORTE SUPERIOR, DE QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, NO AFÃ DE RETIRAR O EFEITO SUSPENSIVO DO APELO RARO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ACUSADOR: O MANEJO DO PLEITO CAUTELAR SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS, PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PARA SUA RETIRADA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2. Pelo que se apura dos autos, a parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto pela parte adversa, o que não tem amparo na jurisprudência desta Corte. 3. Embora os fatos narrados demonstrem a possibilidade de insucesso do recurso interposto no feito principal, tal análise só será possível quando esta Corte Superior efetuar o julgamento da pretensão especial, já que não existe previsão legal a justificar a retirada do efeito suspensivo concedido na origem por meio de Medida Cautelar. 4. Registre-se, ainda, que o Presidente da Corte local tem competência para conceder efeito suspensivo a Recurso Especial quando verificar a presença de dano iminente; no entanto, tal efeito pode e deve ser afastado nesta Corte, no julgamento de mérito do recurso pendente e não por medida cautelar, que não tem este propósito, já que o seu manejo se justifica para casos de concessão de efeito suspensivo e não para a sua retirada. 5. Agravo Regimental do Particular desprovido.

  • TJ-SC - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação ES XXXXX20218240000 (TJ-SC)

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    MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO "OPE JUDICIS" A RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E RESTAUROU A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA "INITIO LITIS" NO PROCESSO ORIGINÁRIO. SOBREVINDA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DESPROVEU OS PLEITOS RECURSAIS E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. XXXXX-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação ES XXXXX20218240000 (TJ-SC) Luiz Zanelato

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-39.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2022)

    Encontrado em: Pede, assim, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada e que seja concedida a tutela antecipada recursal para deferir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente...Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela...Nos presentes embargos, foi indeferido o pleito de efeito suspensivo, sendo a razão da insurgência recursal.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Assaí XXXXX-80.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-80.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021)

    Encontrado em: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela...EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919 , § 1º , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução.Sobre o tema, é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“A outorga de efeito

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – "QUANTUM" EXEQUENDO IMPUGNADO APENAS PARCIALMENTE – MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANTO À PARCELA CONTROVERSA. Agravo de Instrumento contra a decisão que negou efeito suspensivo à impugnação, na qual se alegou excesso de execução derivado de erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Fundada dúvida quanto ao acerto dos cálculos apresentados pelo ora agravado. Risco de grave dano de incerta reparação ao devedor. Efeito suspensivo que se justifica no presente caso até o julgamento da impugnação, porém apenas quanto a parcela controversa. Recurso parcialmente provido. Efeito suspensivo conferido à impugnação à execução, porém apenas quanto à controversa.

  • TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação ES XXXXX20198260000 SP XXXXX-56.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. Sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a ré ao custeio do tratamento de Transtorno do Espectro Autista daquele, conforme orientação médica, confirmando a tutela antecipada, e determinou o reembolso integral das despesas do autor com o tratamento fora da rede credenciada. Pedido de efeito suspensivo à apelação pela ré apelante. Apelação com efeito suspensivo automático (art. 1.012 , CPC ). Ausência de efeito suspensivo somente quanto à confirmação da tutela de urgência (art. 1.012 , § 1º , V , CPC ). Tutela de urgência que se voltou ao custeio integral dos tratamentos médicos, sem limitação de sessões. Tutela de urgência que não dispunha sobre limites de reembolso. Tutela de urgência, ademais, não recorrida pela apelante, por agravo de instrumento no momento processual adequado. Manutenção da tutela de urgência sem efeito suspensivo. Efeito suspensivo da apelação que atinge o reembolso integral fora da rede credenciada, mas que obriga a apelante a custear integralmente o tratamento se realizado na rede credenciada. Pedido indeferido.

    Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 28/03/2019 - 28/3/2019 Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação ES XXXXX20198260000 SP XXXXX-56.2019.8.26.0000 (TJ-SP) Carlos Alberto de Salles

  • TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do art. 1.012 , § 1º , V , do CPC , a apelação interposta contra sentença que concede tutela provisória é desprovida de efeito suspensivo. 2. Para concessão de efeito suspensivo ao apelo é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou do risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não ocorreu no caso. 3. A simples alegação de que o descumprimento da tutela deferida na sentença poderá sujeitar o requerente ao pagamento da multa não é motivo suficientes para atribuir ao apelo o efeito suspensivo. 4. Desprovimento do agravo interno.

    Encontrado em: REQUERIDO: MARCOS VINITIUS FREITAS NAZARETH REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES XXXXX20218190000 (TJ-RJ) Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

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