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efeitos ex nunc em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX84284086002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , CPC/2015 - OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL - EFEITOS EX NUNC - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , CPC/2015 - OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL - EFEITOS EX NUNC - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , CPC/2015 - OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL - EFEITOS EX NUNC - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 , CPC/2015 -- OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL - EFEITOS EX NUNC - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Se, ao sanar vício de obscuridade aferido em acórdão de sua lavra, a Turma Julgadora constatar a necessidade de alteração de qualquer conclusão alcançada, devem os embargos de declaração sob seu exame ser acolhidos com efeitos infringentes - O deferimento da gratuidade judicial produz apenas efeitos ex nunc, de modo a não suspender a exigibilidade de custas, despesas e honorários devidos desde momento anterior à decisão que concede o benefício.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-9 (STJ)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015 , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são" ex nunc ", ou seja, não possuem efeito retroativo." ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que não se aplica a atos processuais pretéritos. Mantidos os demais termos do acórdão ora embargado.

    Encontrado em: EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1....Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são" ex nunc ", ou seja, não possuem efeito retroativo." ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel....Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que não se

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80067426001 Nova Lima (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO § 2º , DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO § 2º , DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO § 2º , DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO § 2º , DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. A alteração do regime, mesmo após a escolha dos nubentes, passou a ser permitida, a qualquer momento, porém, condicionada ao pedido motivado dos interessados, e, ainda, ressalvados os direitos de terceiros. Tendo sido o pedido formulado, motivadamente, por ambos os cônjuges, inexistindo prejuízo aos mesmos e a terceiros, a alteração do regime de bens é possível. Os efeitos da decisão que alterou o regime de bens do casamento devem ser produzidos a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), segundo a jurisprudência do STJ. Havendo créditos decorrentes de relações jurídicas anteriores à modificação do regime de bens, a eles serão aplicadas as garantias e comunicabilidades decorrentes do regime de bens então vigente na ocasião da celebração do negócio jurídico.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11293741001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE - EFEITOS EX NUNC 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE - EFEITOS EX NUNC 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE - EFEITOS EX NUNC 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE -- TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE - EFEITOS EX NUNC 1. A citação editalícia é de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré. 2. Ainda que a citação por edital tenha sido realizada de forma prematura no caso concreto, não deve ser decretada a nulidade do processo se não houve prejuízos ao réu, conforme dispõe o artigo 249 , § 1º, do Código de Processo Civil . 3. Em virtude do caráter provisório dos alimentos, o valor arbitrado poderá ser revisto a qualquer tempo, com o surgimento de elementos elucidativos do trinômio, necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 4. Constatado que os alimentos provisórios fixados pelo julgador de origem poderá comprometer a subsistência do alimentante e dos seus outros filhos, mostra-se cabível a redução do seu quantum. 5. Desfrutando o alimentante de ganho salarial certo, mostra-se adequada a fixação dos alimentos em percentual sobre seus ganhos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios de previdência social e, se for o caso, imposto de renda), porque essa medida assegura a eficácia da obrigação e preserva o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. 6. A decisão modificadora da pensão alimentícia fixada em caráter provisório tem efeito ex nunc, ou seja, produz efeitos após a sua publicação.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Fazenda Rio Grande XXXXX-22.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMNETO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-22.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.05.2022)

    Encontrado em: EFEITOS EX NUNC. (...). 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. (...)....Marco Aurélio Bellizze – DJ 19/08/2021) Ainda:“Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.”...CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, POIS AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX00254714002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES -- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Evidenciada, no caso concreto, que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo superior a própria razoabilidade do conceito de temporariedade imposto pela Constituição Federal , restando ausente qualquer previsão legal municipal que a ampare, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37 , § 2º , da CF )- Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe apenas assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente e depósitos relativos ao FGTS ( RE XXXXX )- No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor somente ao saldo de salário e aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, evidentemente, quando estes também forem objeto da ação - Reformada in totum a sentença, resta patente a necessidade da inversão dos ônus sucumbenciais fixados no juízo primevo, devendo a parte autora arcar com o pagamento de sua integralidade.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Francisco Beltrão XXXXX-20.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-20.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 25.07.2022)

    Encontrado em: da concessão da justiça gratuita não podem retroagir para alcançar atos processuais pretéritos, tendo, portanto, apenas efeitos ex nunc:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....EFEITOS EX NUNC. (...). 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. (...)....CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, POIS AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-15.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS, PARA QUE A BENESSE ALCANCE O CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 01.03.2021)

    Encontrado em: EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1....EFEITOS EX NUNC. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS, EM FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO....VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO. EFICÁCIA EX NUNC.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218160000 Sarandi XXXXX-50.2021.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS EX TUNC. NÃO ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-50.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.08.2021)

    Encontrado em: Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita com observância de efeitos ex nunc’. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel....EFEITOS EX NUNC. 1. (...). 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4....PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO COM EFEITOSEX NUNC’. NÃO ACOLHIMENTO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184036100 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE. 1. Cumprido o requisito legal, pois os autores afirmaram não terem condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento o pedido. 2. Importa anotar, no entanto, que os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, em sede de apelação, não retroagem, ou seja, só compreendem os atos posteriores ao momento de sua obtenção, aplicando-se somente às despesas processuais supervenientes. Precedentes. 3. De rigor, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos autores, operando-se efeitos ex nunc. 4. Apelação provida.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita com efeitos...ex nunc, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 - 20/10/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20184036100

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