Efetivo Pagamento dos Créditos Devidos em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20035010010 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. CESSAÇÃO DA APURAÇÃO DOS JUROS DA MORA. EFETIVO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 4 DO TRT DA 1ª REGIÃO. Incidem juros de mora sobre os valores atualizados do crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, independentemente de ter sido feito depósito para garantir a execução, conforme dispõe a Súmula nº 4 deste Regional. Recurso obreiro parcialmente provido.

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  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010045 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. São devidos juros de mora entre a data da homologação dos cálculos e o efetivo pagamento, especialmente quando este ocorreu após um ano e sem qualquer correção. Inteligência da Súmula 4 , deste E. TRT/RJ.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

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    Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) – Insurgência em face de decisão que determinou a correção dos cálculos de atualização do débito exequendo – Procedência do inconformismo - Encargos contratuais no título executivo extrajudicial - Termo final - Efetivo pagamento - Os encargos financeiros contratuais são devidos até o efetivo pagamento do débito – Hipótese de reforma da decisão hostilizada – Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30006882002 Coração de Jesus

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CÁLCULOS - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. - Incidem juros de mora após ultrapassado o prazo de 2 (dois meses para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (art. 535, § 3º,II do CPC15) - A correção monetária é devida desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento de RPV, uma vez que se trata de fator de preservação do poder aquisitivo da moeda - Diante da ausência de comprovação de satisfação do crédito no prazo legalmente estabelecido para o seu cumprimento art. 535 , § 3º , inciso II , do CPC/15 ) e da necessidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda, imperiosa a incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento da RPV - Recurso conhecido e provido.

  • STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL: QO no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA XXXXX/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA XXXXX/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX , fixou a tese (Tema Repetitivo XXXXX/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário XXXXX/RS , sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema XXXXX/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo XXXXX/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo XXXXX/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX/RS (Repercussão Geral - Tema XXXXX/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo XXXXX/STJ:incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema XXXXX/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168 , inciso I, c.c artigo 156 , inciso I , do CTN . (Precedentes: REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp.732.726/RJ , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.(Precedentes: EREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160122 Ortigueira XXXXX-71.2021.8.16.0122 (Acórdão)

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    APELAÇÃO. “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924 , II DO CPC , POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-71.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022)

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX52010501005

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. REGIME DE PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. ART. 100 , §§ 5º E 12 , DA CRFB/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. Em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF, encampado pelo C. TST com a edição da OJ nº 247 da SDI-1, a EBCT equipara-se à Fazenda Pública, beneficiando-se das prerrogativas legais e constitucionais de que gozam os entes públicos em geral, em especial a necessária sujeição ao regime geral de precatórios/RPV, devendo ser observada a atualização monetária devida no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data do efetivo pagamento do crédito constituído judicialmente, como determina o art. 100 , §§ 5º e 12 , da CRFB / 88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 / 2009. Agravo de petição da exequente a que se dá parcial provimento.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que seja assegurada a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, é imperiosa a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, notadamente quando há decurso de prazo considerável entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, em observância ao princípio da proibição do enriquecimento ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20060511001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO RPV - SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - RECURSO PROVIDO. São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar.

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