Efetivo Prejuízo Demonstrado em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MATERIAIS. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Sem a comprovação do efetivo prejuízo experimentado pela parte autora, não há como reconhecer a ocorrência de danos materiais, especialmente quando se leva em conta que este ônus lhe cabe, nos termos do art. 373 , I do CPC . 2. Agravo Interno Conhecido e Parcialmente Provido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). 2. Na hipótese dos autos, a defesa demonstrou, concretamente, a imprescindibilidade da prova requerida e posteriormente considerada lícita pelo Tribunal de origem. Também comprovou a existência de prejuízo para o réu, pois ficou impedida de submeter a referida prova - que a ela compete - ao juiz natural da causa, e, depois, teve, contra si, uma decisão condenatória, o que evidentemente trouxe a quebra do equilíbrio entre as partes. 3. Uma vez considerada legítima a prova requerida pela defesa, cabe ao Tribunal do Júri o exame da tese levantada pela defesa, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida, em decisão proferida pela íntima convicção de cada jurado ( CF , art. 5º , XXXVIII ), sob pena de usurpação de sua competência constitucionalmente estabelecida. 4. Para se chegar à conclusão de existência de efetivo prejuízo para a defesa, não se mostra necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, pois todas as premissas fáticas e probatórias estão explicitamente admitidas e delineadas no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7 /STJ no caso em análise. 5. Agravo regimental provido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DO APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. TESTEMUNHA FALECIDA ANTES DA AUDIÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA 13 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 451 , INCISO I , DO CPC/2015 , QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO SEM IMPOR PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PREJUDICADORECURSOS DE APELAÇÃO 2 – CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-10.2015.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.07.2020)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VEREDINHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, CULPA OU DO EFETIVO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo comprovação do dolo ou culpa do ex-gestor na prestação de contas, bem ainda não demonstrado o efetivo dano, é improcedente a pretensão de ressarcimento ao erário.

APELAÇÃO CÍVEL. "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE". SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O FEITO PRINCIPAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO RÉU/RECONVINTE. PRETENSÃO VISANDO O RESSARCIMENTO PELOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO VEÍCULO SINISTRADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO AVENTADO PREJUÍZO DE CUNHO MATERIAL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373 , I , DO CPC ). DECISUM PRESERVADO NO TÓPICO. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que 'a indenização mede-se pela extensão do dano'" (art. 944 do CC ). [...] ( AC n. XXXXX-36.2004.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9-8-2016). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE, DE PER SI, NÃO AFRONTAM OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. PREJUÍZO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a responsabilidade civil é imprescindível que haja prova do fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, do dano patrimonial ou moral e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. Não demonstrado pela parte autora que a demora na entrega do seu diploma de conclusão de curso superior tenha lhe causado efetivos prejuízos, não há que se falar em ocorrência de danos morais, a ensejar indenização.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO DE JURADOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito às nulidades apontadas pelo recorrente, registro, de plano, que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal . 2. No presente caso, não se falar em nulidade, pois o aresto hostilizado é firme no sentido de que "não há qualquer nulidade absoluta no empréstimo de jurados do mesmo juízo para que se complete o número mínimo exigido em lei" estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há se falar em nulidade nem em ofensa à legislação. É imperativa a demonstração de efetivo prejuízo, situação que, no caso dos autos, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º , caput, XL , da CF , deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica. 2. Conforme os novos ditames da LIA , o dolo é imprescindível para a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º , 10 e 11 , somado à comprovação do efetivo prejuízo ao erário, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 3. Não demonstrado o dolo dos requeridos, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230 /2021, que alterou a Lei 8.429 /1992. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de nulidade dos atos processuais demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, consoante se infere do princípio pas de nullité sans grief. 2. O artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo em razão da morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. 3. A inobservância do referido dispositivo legal enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não comprovado prejuízo aos interessados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.