Eficácia da Hipoteca em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEIS. - A garantia hipotecária firmada pela construtora com a instituição bancária não tem eficácia perante terceiro adquirente de unidade autônoma, sem distinção, sendo irrelevante constar ou não da escritura de compra e venda a existência da indigitada hipoteca. Incidência da Súmula 308 do STJ - A finalidade é proteger o terceiro de boa-fé que integralizou o preço acordado no contrato de compra e venda do imóvel, não o prejudicando por relação jurídica entre o financiador e o construtor inadimplente, até porque ele tem a legítima expectativa de que seja cumprida a obrigação entre as partes, ficando o bem livre da hipoteca. Ressalte-se, ainda, que o credor/agente financeiro possui outros meios judiciais para obter o adimplemento - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190203

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. BEM IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. VERBETE Nº 308 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apelação em face da sentença que declarou a ineficácia em relação ao autor da hipoteca existente em favor do réu e determinou a baixa do referido gravame, invocando o art. 31-A , § 12, da Lei nº 4.591 /64, a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ e sua isenção do pagamento da verba sucumbencial, posto que não deu causa à lide - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente rejeitada pelo Juízo a quo, com fulcro na teoria da asserção, até porque a análise acerca da responsabilidade do agente financeiro pelos fatos é matéria que se confunde com o mérito da causa - Dever de baixa do gravame que decorre do disposto no enunciado sumular nº 308 do STJ, cuja observância é obrigatória (art. 927 , IV , do CPC )- O adquirente de boa-fé, que já quitou o preço do imóvel, não pode ser prejudicado pela relação jurídica estabelecida entre o credor hipotecário (agente financeiro) e o construtor/incorporador - Segundo o STJ, cabe ao financiador adotar as cautelas necessárias antes de emprestar dinheiro ao construtor/incorporador e, em caso de não cumprimento da avença, deve buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca - Condenação da apelante ao ônus da sucumbência que decorre do princípio da causalidade, tendo em vista que foi notificada extrajudicialmente pelo autor quanto ao pedido baixa do gravame - Verba honorária advocatícia que deve ser mantida, eis que arbitrada no menor percentual legal, impondo-se sua majoração nesta seara recursal, por força do art. 85 , §§ 1º , 2º e 11º , do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.419 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 /STJ). 3. A intenção da Súmula 308 /STJ é a de proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. ( REsp XXXXX/RS , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. A modificação do entendimento firmado acerca da boa-fé do adquirente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047208 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Em aplicação do Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos dele decorrentes, devidos exclusivamente ao patrono da parte que restou vencedora na ação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA. CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3. Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos.5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca.7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308 do STJ)... De acordo com a Súmula 308 /STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes... "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (súmula 308 /STJ). 2

  • TRF-5 - Embargos Infringentes na Ação Rescisoria: AR 5264 PE XXXXX05405000002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. COMPROMITENTE/COMPRADOR DE BOA FÉ. DIREITO À MORADIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO STF. 1. A matéria versada na presente rescisória (eficácia da hipoteca de imóvel perante adquirente de boa-fé), atinge diretamente o direito de moradia, de natureza constitucional (art. 6º da CF/88 ), motivo porque não há como ser aplicada a Súmula nº 343 do STF. 2. A hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro, no caso em concreto, a Caixa Econômica, não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor. Aplicação da Súmula nº 308 do STJ. 3. Não é razoável atribuir ao compromissário/comprador dívidas por ele não contraídas diretamente, sob pena de: primeiro, impor-lhe um gravame por demais excessivo, quiçá insuportável, oriundo de uma relação jurídica da qual não participou, seja direta ou indiretamente; segundo, estimular todo tipo de empreendimento imobiliário por empresas em situação econômica precária, responsabilizando os futuros adquirentes dos imóveis pela integralidade do pagamento dessas dívidas perante a instituição financeira; e finalmente, autorizar tais financiadores a afrouxarem seus critérios de avaliação da competência gerencial econômica da construtora, ameaçando, assim, a área da construção civil com o risco de crise de confiança e solvabilidade. 4. Ademais a jurisprudência vem temperando a oponibilidade da hipoteca, principalmente em razão da existência de legislação específica - Lei nº 4.864 /65 que traça garantias outras em favor dos agentes financeiros, tais como caução, cessão parcial e cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais. 5. Embargos improvidos.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (PRÉDIO COM UNIDADES AUTÔNOMAS). OUTORGA, PELA CONSTRUTORA, DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL AO AGENTE FINANCIADOR. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. I – Não há que se falar em carência de ação dos embargados, pelo fato do contrato de compra e venda não ter sido celebrado com a CEF. Isto porque, a questão da carência de ação deve ser sempre observada do ponto de vista do interesse prático que os autores terão no resultado da demanda. No presente caso, não há dúvida quanto ao interesse deles de verem o imóvel liberado da execução movida pela CEF em face da construtora, em razão de dívida desta última. II – A alegação de que os embargantes deixaram de juntar prova da quitação do imóvel e de que eles teriam pleno conhecimento do ônus que incidira sobre o imóvel é insubsistente, tendo em vista que a questão jurídica que envolve a eficácia da hipoteca contra os promitentes compradores passa ao longo do aspecto relativo à quitação do contrato, visto que a relação que se estabelece é entre esses e a construtora do imóvel, e não entre eles e a CEF. Portanto, o ponto nodal da questão está na relação jurídica resultante dos instrumentos contratuais firmados pelas partes. III – Em nome da segurança nos negócios jurídicos, deve ser em regra protegido o direito de seqüela, visto que se trata de uma obrigação propter rem. Entretanto, a jurisprudência tem mitigado tal garantia, em nome do princípio da boa-fé, que também deve reger as relações jurídicas, que assegura proteção dos atos praticados sob sua égide. Ressalvada a posição divergente do relator que, neste particular, sobretudo quando o contrato de hipoteca tem a anuência expressa dos adquirentes dos imóveis, entende que o direito de seqüela, inerente à hipoteca deveria prevalecer. IV – A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da ineficácia da hipoteca sobre os bens de promissários compradores de boa-fé. V – “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Súmula nº 308 do STJ. VI – Apelação improvida.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20194058200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pelos autores a denunciar omissão no julgado, da turma ampliada, que, por maioria, deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal, ora embargada, reconhecendo a eficácia da hipoteca do imóvel dos embargantes, efetuada pela construtora, hipoteca com a qual, por força do contrato celebrado entre embargantes e construtora, os primeiros estavam de acordo. Os aclaratórios se sustentam em dois pilares. Um, na aplicabilidade ao caso da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Outro, na nulidade da cláusula quarta, parágrafo nono. O primeiro, não se aplica ao caso, por não estar em jogo recursos do Sistema Financeiro Nacional. Depois, não há como ultrapassar a eficácia do contrato celebrado entre os embargados e a construtora-embargada, do qual desponta a concordância dos embargantes com o oferecimento do bem adquirido em hipoteca a qualquer instituição financeira ou instituição creditícia. O segundo pilar se constitui em capítulo que a inicial, ao menos, não fez qualquer alusão, não sendo agora, com a discussão, em via de embargos declaratórios, que se vai consagrar pretensão que a demanda não inseriu na inicial. O julgado está completo, não se fazendo necessário nenhum complemento. Não há, pois, o que acrescentar. Improvimento. mmms

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE HIPOTECA SOB O BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA HIPOTECA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o qual tem seus limites traçados pelos pontos relativos a matéria efetivamente apreciada pelo magistrado a quo, não cabe, neste grau de jurisdição, o exame de questões que não foram analisadas pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme cediço, a publicidade é um dos elementos essenciais da hipoteca, e efetiva por meio do seu registro no Cartório de Imóveis. Tal registro atribui à garantia real eficácia erga omnes e oponibilidade a terceiros. 3. Em não sendo providenciado o registro, nos termos dos artigos 1492 a 1498 do Código Civil , pelo credor interessado, a hipoteca deixa de ser uma garantia real, para revestir-se como garantia pessoal, não tendo, portanto, eficácia erga omnes, tampouco podendo ser alegada frente a terceiros. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo