eficácia horizontal dos direitos fundamentais em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º , I , CRFB , exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º , I , da Constituição da Republica ), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. A garantia à ampla defesa e ao contraditório, prevista na Constituição Federal , como cláusula pétrea (art. 5, LV), se aplica a todo e qualquer procedimento administrativo, inclusive no âmbito das relações entre condomínio e condômino. 2. Por mais reprovável que seja, em tese, a conduta do condômino, é necessário observar a ampla defesa e contraditório para aplicação de qualquer penalidade. Precedentes. 3. No caso, o condômino foi notificado diretamente para pagamento da multa em determinado prazo. Não lhe foi oportunizada defesa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Inversão e majoração dos honorários advocatícios.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Não se pode olvidar que os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho (eriçados a fundamentos da República Federativa do Brasil) e da função social da empresa (arts. 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII , e 170 , caput, e incisos II, III e VIII, CRFB/88 ), devem imperar nas relações trabalhistas, atingindo o contrato de trabalho (intramuros), em face da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. RE 201.819-8/RJ), não se restringindo apenas ao seu aspecto vertical (entre Estado e particulares), mormente, considerando que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º , § 1º , CRFB/88 ). Ademais, não se pode olvidar ser obrigação do empregador propiciar ambiente de trabalho saudável ao trabalhador. Assim, restando comprovada pela prova oral, conduta abusiva de superior hierárquico do obreiro (arts. 932 , III e 933 , CC ), extrapolando o poder diretivo patronal, consubstanciada em rigor excessivo dispensado ao empregado, em flagrante ato ilícito, configura-se injusta violação dos direitos da personalidade do trabalhador, justificadora do dever de reparação dos danos morais (arts. 187 , 927 e 944 do CC e art. 5º , V e X , CRFB/88 ).

"GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE". ISONOMIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Em um Estado Democrático de Direito, que tem na isonomia um de seus pilares e que assegura aos direitos fundamentais eficácia nas relações privadas, não pode o empregador, por mera liberalidade, sem exposição de critérios, adotar distinções arbitrárias para o pagamento de gratificação a seus empregados. Recurso da reclamante provido no tópico, para deferir diferenças de "gratificação por liberalidade".

AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, "sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" ( EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS , Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25.2.2014). 2. "O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF, RE XXXXX , Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 27-10-2006). 3. A interpretação dos arts. 54 e 55 do Código Civil deve ser feita à luz dos princípios constitucionais, que impedem discriminações arbitrárias em associações profissionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CLUBE SOCIAL. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA. EX-COMPANHEIRO. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A EX-CÔNJUGE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados e de terceiros (RE nº 201.819-8). 3. A recusa de associação, no caso um clube esportivo, baseada exclusivamente em cláusula protetiva apenas a ex-cônjuge de sócio proprietário de título, excluindo o benefício a ex-companheiro, viola a isonomia e a proteção constitucional de todas as entidades familiares, tais como o casamento, a união estável e as famílias monoparentais. 4. Recurso especial não provido.

JUSTA CAUSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS NÃO OPORTUNIZADOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. O direito ao contraditório e à ampla defesa são direitos fundamentais ( CF, 5º, LV) com eficácia vertical e horizontal, aplicando-se, por isso, também entre os particulares. 2. Ofende o disposto no art. 5º , LV , da CF , portanto, a ausência de oportunidade de defesa ao empregado, previamente à dispensa por justa causa.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA E A SANÇÃO APLICADA - DEVER DO ESTADO DE PROTEÇÃO O EMPREGADO CONTRA O ARBÍTRIO DO EMPREGADOR - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - O poder disciplinar reconhecido ao empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo-o do serviço ou despedindo-o. Todavia, poder disciplinar não se confunde com arbitrariedade, abusividade de poder, irrazoabilidade e desproporção. Assim, se estende a proteção conferida pelos direitos ditos fundamentais também às relações privadas, com fulcro na Teoria da Eficácia Horizontal. Por essa ótica, os direitos fundamentais possuem caráter objetivo, pois além do Estado proteger e resguardar tais direitos deve também atuar coercitivamente no sentido de fazer valer esses direitos, até mesmo nas relações jurídicas entre particulares. Nessa ordem, o aspecto objetivo dos direitos fundamentais traz a noção de que esses direitos exprimem os valores básicos da ordem jurídica e social a serem observados em todos os setores da vida civil. Cabe, assim, ao Estado (aí incluído o Estado-juiz) preservar e promover os direitos fundamentais como princípios estruturantes da sociedade.

ASSOCIAÇÃO – Pretensão à anulação de penalidade imposta – Cabimento – Ausência de demonstração de existência de procedimento administrativo regular – Violação ao art. 58 do Código Civil e ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal – Aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais adotada pelo STF – Demonstração pelo autor do pagamento das mensalidades que afirmou o réu estarem em aberto – Ausência de motivo para o cancelamento de seu título – Sentença mantida – Recurso desprovido.