EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento e rediscussão da matéria.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal concluiu que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso, analisadas de forma contextualizada, evidencia a ocorrência de erro de tipo, diante da controvérsia sobre o desconhecimento da idade da vítima, dúvida que se resolve em favor da absolvição do réu. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, concluindo que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso em análise não evidencia estabilidade e permanência indispensáveis para a configuração do crime de
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre o fato apresentado, concluindo que a conduta imputada à acusada/embargada, se comprovada, não configuraria o tipo penal imputado, mas ilícito da competência da justiça eleitoral. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, a instância de origem analisou devidamente o pleito de trancamento da ação penal formulado na inicial do mandamus, o que afasta a eiva suscitada na irresignação. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS E A PERÍCIA NO LÍQUIDO SUPOSTAMENTE ENVENENADO POR ELAS INGERIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DE LAUDO QUANDO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL. DOCUMENTO QUE PODE SER JUNTADO AOS AUTOS NO CURSO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. 1. De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal , "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 2. Conquanto o exame de corpo de delito seja necessário para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio nos casos em que os vestígios materiais estejam presentes, o Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem que tal documento esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a persecução criminal, exatamente como ocorreu na espécie, em que as perícias realizadas nas vítimas e na garrafa de café supostamente envenenado foram anexadas ao processo no curso da fase instrutória. 4. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedentes. ILICITUDE DA PERÍCIA REALIZADA NA GARRAFA DE CAFÉ SUPOSTAMENTE ENVENENADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo informações suficientes acerca das circunstâncias em que a garrafa de café supostamente envenenado pelo recorrente foi entregue à autoridade policial e remetido ao Instituto de Criminalística, o que impede este Sodalício de analisar se a perícia nela realizada seria ou não ilícita. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Recurso desprovido.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, concluindo que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso em análise não evidenciam as elementares do crime de roubo majorado, mas apenas o crime de lesão corporal. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, concluindo que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso em análise evidencia fundada dúvida sobre a existência e autoria do crime, dúvida que se resolve em favor da absolvição do réu. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, concluindo que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso em análise evidencia fundada dúvida sobre a existência de erro de tipo, dúvida que se resolve em favor da absolvição do réu. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, concluindo que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso, analisada de forma contextualizada, evidencia fundada dúvida sobre a existência e autoria do crime, dúvida que se resolve em favor da absolvição do réu. 2 - Recurso conhecido e desprovido.
Embargos de declaração. Alegada omissão na análise da prova. Eiva inexistente. 1 - O Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, concluindo que a prova dos autos e circunstâncias fáticas do caso em análise evidenciam a prática de apenas um crime de roubo majorado, revelando-se a prova insuficiente à demonstração das outras condutas imputadas ao réu. 2 - Recurso conhecido e desprovido.