Eleições 2016 em Jurisprudência

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  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX ESTRELA DO NORTE - SP

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    RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 73 , § 10 , DA LEI Nº 9.504 /1997. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE JUROS E MULTA PARA DÉBITOS DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 2016. APROVAÇÃO LEGISLATIVA POR VOTAÇÃO UNÂNIME DE VEREADORES DE PARTIDOS DIVERSOS. NÃO FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO OS DEMAIS VEREADORES QUE APROVARAM O PROJETO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CONSUMADA A DECADÊNCIA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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  • TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206190048 PATY DO ALFERES - RJ XXXXX

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    RECURSO ELEITORAL. PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL.ELEIÇÕES 2016. PROVIMENTO. I. O art. 58 da Resolução TSE 23.604/2019, em seu §1º, inciso III, estabelece que o requerimento de regularização das contas deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época daobrigação de prestar contas a que se refere o requerimento. II. Presentes os documentos exigidos pela legislação e ausentes irregularidades, conforme parecer técnico emitido, impõe-se a regularização da prestação de contas do requerente. III. Provimento do recurso para reformar a sentença e considerar regularizadas as contas, relativas às Eleições de 2016, do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), em Paty do Alferes, nos termos do art. 58, da Resolução TSE 23.604/2019.

  • TRE-BA - Prestação de Contas: PC XXXXX20166050000 SALVADOR - BA 39234

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    Prestação de Contas. Partido. Eleições 2016. Subsistência de meras impropriedades. Regularidade e confiabilidade. Não comprometimento. Aprovação com ressalvas. Aprovam-se, com ressalvas, as contas do partido promovente, atinentes às Eleições 2016, quando verificado que restaram apenas meras impropriedades, que não comprometem a regularidade e a confiabilidade do quanto examinado.

  • TRE-BA - Prestação de Contas: PC 39234 SALVADOR - BA

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    Prestação de Contas. Partido. Eleições 2016. Subsistência de meras impropriedades. Regularidade e confiabilidade. Não comprometimento. Aprovação com ressalvas. Aprovam-se, com ressalvas, as contas do partido promovente, atinentes às Eleições 2016, quando verificado que restaram apenas meras impropriedades, que não comprometem a regularidade e a confiabilidade do quanto examinado.

  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206130172 JUATUBA - MG XXXXX

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    Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições suplementares junho/2019. Eleições 2016. Exonerações e contratações de servidores comissionados da Prefeitura de Juatuba. Abuso de poder político. Conjunto probatório frágil. Ausência de potencialidade para afetar a legitimidade das eleições. Não configuração de abuso de poder político. Recurso a que se dá provimento.

  • TRE-ES - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20166080022 VILA VELHA - ES 26291

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    ELEIÇÕES 2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ELEIÇÕES 2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ELEIÇÕES 2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ELEIÇÕES 2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR -- PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante entendimento do TSE, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 96 , § 8º , da Lei nº 9.504 /1997 se aplica aos embargos de declaração opostos contra acórdão de TRE. Precedente 2. Embargos de declaração opostos 03 (três dias) após a publicação do acórdão em sessão, portanto, intempestivo. 3. Recurso não conhecido.

  • TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX SANTA LUZIA DO ITANHY - SE

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    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. ART. 73, I, DA RES. TSE Nº 23.463/2015. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante artigo 73, I, da Resolução TSE nº 23.463/2015, que disciplinou a prestação das contas de campanha atinente às eleições 2016, a decisão que julga as contas eleitorais como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. 2. Referindo-se a prestação de contas às eleições 2016, subsistirá o impedimento, no mínimo, até o final do exercício de 2020, afastando, pois, a elegibilidade do recorrente. 3. Recurso conhecido e improvido.

  • TRE-SE - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: RE XXXXX20166110043 IPIRANGA DO NORTE - MT 29445

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIME. CASSAÇÃO DE MANDATO EINELEGIBILIDADE. EXAURIMENTO DO MANDATO ELETIVO IMPUGNADO. PERDAPARCIAL DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estes autos dizem respeito a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, cuja procedência, nos termos do art. 14, § 10, da CF/88, implica, como única penalidade prevista, a cassação do mandato. Precedente TSE. 2. A desconstituição dos mandatos eletivos pretendidos é relativa às Eleições 2016,sendo forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em virtude do seu término em 31/12/2020. 3. A ação de impugnação de mandato eletivo enseja tão somente a cassação do mandato, não se podendo declarar inelegibilidade, à falta de previsão normativa. Precedentes TSE. 4. Ação declarada parcialmente extinta por perda superveniente do objeto e recurso eleitoral parcialmente provido para reformar o capítulo da sentença que aplicou a sanção de inelegibilidade aos recorrentes.

  • TRE-MT - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20166110043 IPIRANGA DO NORTE - MT 48157

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIME. CASSAÇÃO DE MANDATO EINELEGIBILIDADE. EXAURIMENTO DO MANDATO ELETIVO IMPUGNADO. PERDAPARCIAL DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estes autos dizem respeito a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, cuja procedência, nos termos do art. 14 , § 10 , da CF/88 , implica, como única penalidade prevista, a cassação do mandato. Precedente TSE. 2. A desconstituição dos mandatos eletivos pretendidos é relativa às Eleições 2016,sendo forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em virtude do seu término em 31/12/2020. 3. A ação de impugnação de mandato eletivo enseja tão somente a cassação do mandato, não se podendo declarar inelegibilidade, à falta de previsão normativa. Precedentes TSE. 4. Ação declarada parcialmente extinta por perda superveniente do objeto e recurso eleitoral parcialmente provido para reformar o capítulo da sentença que aplicou a sanção de inelegibilidade aos recorrentes.

  • TRE-RS - : Acórdão 17459 PORTO ALEGRE - RS

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologação de acordo firmado entre a União e a agremiação, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas das eleições gerais de 2016. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469 /97. 2. Homologação.

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