eleições 2020 em Jurisprudência

ELEIÇÕES 2020. olho dágua GRANDE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE prefeito. CÔNJUGE PREFEITO EM MUNICÍPIO VIzINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 7º , DA CF/88 . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA teoria dos prefeitos itinerantes ao caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

ELEIÇÕES 2020. olho dágua GRANDE/AL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE prefeito. CÔNJUGE PREFEITO EM MUNICÍPIO VIzINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 7º , DA CF/88 . NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA teoria dos prefeitos itinerantes ao caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que o prazo recursal não foi observado pelo recorrente, impondo o não conhecimento do recurso. 2. Não conhecimento do recurso.

ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que não há prova de distribuição de panfleto relativo ao pretenso candidato a prefeito e, quanto ao pré-candidato a vereança, os elementos dos autos demonstram que a propaganda não foi confeccionada em seu benefício, inclusive porque o número que lhe é atribuído sequer coincide com o de sua pretensa candidatura. 2. Provimento dos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral interposto pelo embargante. 2. O recurso de embargos de declaração, na seara eleitoral, está previsto no art. 275 do Código Eleitoral , sendo cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 , caput, do CPC . 3. Acerca da omissão, o art. 1.022 , III , do CPC , remete às situações previstas no art. 489 , § 1º , como hipóteses que dão guarida ao provimento dos embargos de declaração. 4. Quanto à contradição que dá ensejo ao provimento dos embargos de declaração, a jurisprudência do TSE dispõe que ela deve ocorrer no âmbito interno do decisum, entre suas premissas e conclusões, e não entre o julgado embargado e outras decisões ou a legislação (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 5256 , rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 18/10/2018; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 14488, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE 05/10/2018). De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, o mero inconformismo da parte com a decisão colegiada não se enquadra em nenhum dos vícios apto a autorizar o provimento dos embargos de declaração (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060289263, rel. Min. Edson Fachin, DJE 03/04/2019; TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060433639, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Publicado em Sessão, Data 13/11/2018). 5. Na hipótese em tela, inexiste contradição no trecho do voto deste relator, parte integrante do acórdão, no qual se afirma ter o Ministério Público Federal arquivado inquérito civil público instaurado para apurar eventual ato ímprobo praticado pelo ex-gestor, ora embargado, na execução do convênio federal objeto de tomada de contas especial no TCU. Em nenhum momento se afirmou que a decisão do órgão ministerial, que determinara o arquivamento do inquérito civil, foi anterior cronologicamente ao acórdão prolatado pelo TCU, como pretende fazer parecer o embargante. 6. Ainda que assim não fosse, o fato de a decisão do MPF preceder ao acórdão do TCU não desnatura a efetiva apuração dos fatos objeto de glosa pelo TCU, ainda que em data anterior, junto ao órgão competente para instauração de eventual ação de improbidade, que concluiu pela inexistência de desvio ou apropriação da verba, repassada ao município por convênio federal, pelo ora concorrente ao cargo majoritário, a afastar a caracterização do ato doloso de improbidade, necessário para que haja a incidência da hipótese de inelegibilidade encartada no art. 1º, I, g, da LC nº 64 /1990. 7. Em verdade, observa-se um mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados na decisão embargada, buscando rediscutir na via estreita dos embargos a controvérsia decidida pelo Tribunal, o que não autoriza o acolhimento da pretensão recursal, na esteira da jurisprudência do TSE. 8. Desprovimento dos embargos declaratórios opostos.

ELEIÇÕES 2020. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DECADENCIAL. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, sendo o prazo de quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; 2. Pelo reconhecimento e desprovimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. impugnação a registro de candidatura. vice prefeito em substituição ao titular, afastado por decisão judicial. posterior exercício da titularidade da chefia do executivo municipal. possibilidade de candidatura ao pleito seguinte. não configuração de um terceiro mandato. consulta respondida por este tribunal. precedentes do tse. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Consulta n.º 0600004-26.2020.6.20.0000 apresentada a este Tribunal Regional, o vice-prefeito que substitui o titular antes dos seis meses anteriores à eleição pode se candidatar ao cargo de titular e, se eleito, pode disputar a reeleição no pleito futuro. Na espécie, o vice-prefeito exerceu a titularidade da chefia do executivo na condição de substituto - a qual pressupõe o exercício temporário em decorrência de impedimento do titular -, e não de sucessor, não havendo, além disso, exercido as funções dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao fim do mandato. Manutenção da sentença de improcedência da impugnação e deferimento do registro de candidatura. Desprovimento do recurso.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. NÃO CONSTATAÇÃO. I. Hipótese em que na transmissão de propaganda eleitoral gratuita, em emissoras de rádio, não se caracterizou a transgressão às disposições ao art. 53-A da Lei 9504 /97. II. Recurso não provido.

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se depreende do voto condutor trecho em que, do teor da colocação, tem-se pequena incoerência com a conclusão exposta, pelo não provimento do recurso, impondo o reconhecimento do vício, a fim de ser sanada a pequena contradição existente, sem alteração do julgamento que manteve, integralmente, a sentença de primeiro grau. 2 Embargos de declaração providos, para excluir do voto condutor do acórdão trecho indevidamente inserido.

ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. I. Orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral admite, em sede de Requerimento de Registro de Candidatura, a junta de documentação em sede recursal, na instância ordinária. II. Hipótese em que a documentação acostada aos autos, demonstra a satisfação dos requisitos legais para concorrer a mandato eletivo, impondo a manutenção do deferimento da candidatura. III. Recurso não provido.