Elemento Subjetivo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260624 SP XXXXX-21.2016.8.26.0624

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    RECEPTAÇÃO – pretendida a ABSOLVIÇÃO por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ou ausência de dolo – acolhimento – ELEMENTO SUBJETIVO não evidenciado – elementos externos não conduzem ao necessário juízo de certeza para decretação do édito condenatório – melhor e mais prudente a absolvição - recurso provido.

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  • TJ-PE - Apelação: APL XXXXX PE

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180 , caput, do Código Penal . Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Campos Novos XXXXX-9

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 148 , § 1º , IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICIDADE DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. "'O elemento subjetivo do sequestro ou cárcere privado é a vontade conscientemente dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia' (STJ, Resp., rel. Fláquer Scartezzini - RSTJ 37/290)".

  • TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1575 97.02.34955-9

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    PENAL. RECEPTAÇÃO. OBJETO MATERIAL. PRODUTO DE CRIME. PRESSUPOSTO. DOLO DIRETO. INDISPENSÁVEL. - Constitui verdadeiro pressuposto para a configuração da receptação que o objeto material do delito seja produto de crime. - Ademais, para a configuração da receptação dolosa é imprescindível que o agente tenha certeza da origem criminosa da coisa, devendo a prova a respeito ser certa e irrefutável (STF – RT 599/434). - Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprove que o acusado saiba que o objeto se trata de produto de crime, não há falar em receptação dolosa, vez que ausente o elemento subjetivo do crime, ou seja, o dolo direto. - Recurso improvido. Sentença absolutória mantida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 , § 1º , IV , E 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , parágrafo único , do CPC . 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo na conduta do agravado, necessário à configuração do apontado ato de improbidade administrativa. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4 . Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. PREMISSAS DISTINTAS. SÚMULA XXXXX/STF. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA XXXXX/STF. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula XXXXX/STF. 2. A pretensão recursal de afastar o dolo, elemento subjetivo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), quando devidamente justificado no acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, aplicável, ainda, para não conhecer da suposta divergência jurisprudencial invocada. 3. A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA , remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória. 4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.

  • TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX PE

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. USO DOCUMENTO FALSO. DESCONHECIENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A sentença absolutória não tem o condão de interromper o prazo prescricional do delito no Direito Penal. 2. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Inteligência do art. 115 do CP . 3. Sendo o réu absolvido pelo juízo de origem, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade abstrata, se entre a data do recebimento da denúncia - única causa interruptiva da prescrição - e o presente momento (julgamento pelo tribunal), for ultrapassado o lapso prescricional previsto para o delito (art. 109 do CP ), impondo-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade do réu, a fulminar o interesse recursal. 4. A receptação própria exige para a sua configuração a presença do dolo direto. Não há espaço para o dolo eventual, pois, como consta no art. 180 , caput, 1ª parte, do CP , o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime. Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem. 5. Para a configuração do delito de uso de documento falso é necessário o conhecimento por parte do agente da falsidade do papel utilizado. Não há crime, portanto, quando o agente usa o documento falso ignorando a sua origem ilícita. 6. Não havendo provas suficientes nos autos para atestar que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem e de que utilizava de um documento falso quando apreendido pelos policiais no momento de sua prisão em flagrante, é de ser mantida a sentença absolutória, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240080 Xanxerê XXXXX-20.2016.8.24.0080

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES ( CP , ART. 180 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DIRETO. DENÚNCIA. DOLO EVENTUAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A configuração do crime de receptação simples ( CP , art. 180 , caput)é incompatível com o dolo eventual, sendo exigido para a adequação típica a comprovação de dolo direto, consistente em "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime", de modo que, se a denúncia descreve que o agente "assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita", imputa-lhe conduta atípica, ao passo que a condenação por receptação simples, sem que haja aditamento da inicial, ofende a congruência, sendo imperiosa a proclamação da absolvição do acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-AC - XXXXX20148010006 AC XXXXX-38.2014.8.01.0006

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ROUBO ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. APOSSAMENTO DEFINITIVO. NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A tese exculpatória utilizada pelo Embargante é direcionada no sentido de assumir a subtração, contudo sem dolo de assenhoramento definitivo do bem, seja para si, seja para terceiro. 2. O tipo penal de roubo, ante a necessidade de se comprovar o dolo – elemento subjetivo do tipo, transcende o mero ato de subtração, a exigir o ânimo do assenhoramento, ou apossamento, definitivo, espelhado pelos termos para si ou para outrem. 3. Na hipótese dos autos, não se verifica categoricamente, diante do contexto fático probatório apresentado, a vontade consciente e deliberada do embargante para se apossar em definitivo da coisa alheia, capaz de caracterizar o delito de roubo. 4. Embargos Infringentes acolhidos, para absolver o réu/embargante do crime de roubo.

  • TJ-MT - XXXXX20178110015 MT

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    REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada.

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