Elevado Grau de Reprovabilidade do Comportamento em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX00133166001 Montes Claros

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO - HABITUALIDADE DELITIVA - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - VALOR DO BEM QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância está condicionada à: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A habitualidade delitiva e a prática, durante o repouso noturno, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo impedem a aplicação do princípio da insignificância diante do elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Não é considerada ínfima a lesão se o valor da res furtiva supera 10% dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX20208272710

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade) configura circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, quando indicados fundamentos concretos, tal qual o fato de ter o acusado agido com dolo extremado, extrapolando os limites da razoabilidade do que se poderia considerar como inerente ao próprio tipo penal, por ter sua conduta se revestido de demasiada reprovabilidade social". ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 14/03/2018) 3. As circunstâncias do crime extrapolam o tipo penal, demonstrando um elevado grau de reprovabilidade da conduta, e o agir do apelante extrapolou os limites da razoabilidade do que se poderia considerar como inerente ao próprio tipo penal, por ter sua conduta se revestido de demasia reprovabilidade social, ao admitir que deu três facadas e um corte no pescoço na vítima porque esta lhe deu um tapa na cara. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-61.2020.8.27.2710 , Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/08/2022, DJe 10/08/2022 18:15:51)

  • TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX20228272717

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ementa APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VÍTIMA IDOSA (90 ANOS). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR FURTO. PERICULOSIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2- Apesar do valor furtado ser baixo, ausentes dois dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois o apelante responde a outras ações penais por crime de furto, e o dlito foi praticado mediante fraude, contra idosa de 90 anos, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta. 3- É interesse do Estado punir infratores contumazes, para desestimular a criminalidade, ainda que o valor furtado seja baixo, porque o fato de se admitir a incidência do princípio da insignificância, em casos como tais, o infrator poderá fazer destes delitos o seu meio de vida. 4- Apelação conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-04.2022.8.27.2717 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 01/11/2022, DJe 04/11/2022 14:46:04)

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX20218130223 Divinópolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES MACULADOS. CRIME PATRIMONIAL ANTERIOR. ELEVADO GRAU DE DESVALOR DA CONDUTA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO. MEDIDA DE RIGOR. 1. O agente que possui mácula específica em seus antecedentes penais não faz jus à atipicidade material em razão do princípio da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento. V.V. O Princípio da Insignificância não possui previsão na legislação pátria, entretanto, sua aplicação encontra substancial escoro em fontes subsidiárias de direito, sendo elas a doutrina e jurisprudência, esta última, inclusive, assinaladas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embora a conduta do réu se amolde à tipicidade formal, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, a lesividade ao bem jurídico tutelado, pelo que, em face da insignificância da lesão produzida, a absolvição é medida que se impõe.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20238260536 São Vicente

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade bem comprovadas. Delito consumado. Ocorrência da inversão da posse, sendo esgotados os atos executórios. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento e expressiva lesão jurídica. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial – arts. 158 e 171 do CPP . Mantido o concurso de agentes. Dosimetria. Pena base reajustada em razão do afastamento de uma das qualificadoras considerada como circunstância judicial negativa. Redução do quantum de aumento pela reincidência específica. Regime inicial semiaberto devidamente fixado em razão da reincidência. Súmula 269 do STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20228130518 1.0000.23.083625-6/002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. A absolvição com base no princípio da insignificância é excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos apontados pela jurisprudência: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. A segura prova testemunhal, aliada à confissão do acusado e aos demais elementos colhidos durante a instrução criminal é suficiente para a condenação. Diante do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve a pena de multa ser fixada de forma compatível com a pena corporal.

  • TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX20228272717

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ementa APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VÍTIMA IDOSA (90 ANOS). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR FURTO. PERICULOSIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2- Apesar do valor furtado ser baixo, ausentes dois dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois o apelante responde a outras ações penais por crime de furto, e o dlito foi praticado mediante fraude, contra idosa de 90 anos, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta. 3- É interesse do Estado punir infratores contumazes, para desestimular a criminalidade, ainda que o valor furtado seja baixo, porque o fato de se admitir a incidência do princípio da insignificância, em casos como tais, o infrator poderá fazer destes delitos o seu meio de vida. 4- Apelação conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-04.2022.8.27.2717 , Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 01/11/2022, DJe 04/11/2022 14:46:04)

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20218060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , § 4º , INCISO I C/C ART. 71 , AMBOS DO CP ). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas Razões de Apelação, a Defesa requereu a incidência do princípio da insignificância e, consequentemente, a sua absolvição. 2. Sabe-se que nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da insignificância é necessário observar no caso a: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Conforme amplamente exposto, o réu praticou uma série de furtos, subtraindo bens que somam um elevado valor patrimonial - aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), evidenciada a firme intenção criminosa com o fim especial de agir para si ou para outrem. Considerando-se a continuidade delitiva e o aspecto quantitativo referente ao valor dos objetos, a aplicação da regra axiológica da bagatela estimularia a criminalidade, desordem e impunidade, vez que demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta. 4. No caso em análise, não se desconhece que o réu é possuidor de maus antecedentes, o que obstaria, em tese, a incidência do princípio da bagatela, porquanto demonstra a reiteração contumaz na prática delituosa, fazendo-se necessária maior reprovabilidade nas condutas praticadas. Precedentes. 5. Os elementos probatórios são firmes e suficientes em demonstrar o elevado grau de reprovabilidade da prática delitiva, de modo que não se mostra cabível desconsiderar as anotações em desfavor do réu para aferir o seu merecimento à aplicação do princípio da insignificância. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20218060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , § 4º , INCISO I C/C ART. 71 , AMBOS DO CP ). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ELEVADO VALOR PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas Razões de Apelação, a Defesa requereu a incidência do princípio da insignificância e, consequentemente, a sua absolvição. 2. Sabe-se que nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da insignificância é necessário observar no caso a: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Conforme amplamente exposto, o réu praticou uma série de furtos, subtraindo bens que somam um elevado valor patrimonial - aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), evidenciada a firme intenção criminosa com o fim especial de agir para si ou para outrem. Considerando-se a continuidade delitiva e o aspecto quantitativo referente ao valor dos objetos, a aplicação da regra axiológica da bagatela estimularia a criminalidade, desordem e impunidade, vez que demonstrado o elevado grau de reprovabilidade da conduta. 4. No caso em análise, não se desconhece que o réu é possuidor de maus antecedentes, o que obstaria, em tese, a incidência do princípio da bagatela, porquanto demonstra a reiteração contumaz na prática delituosa, fazendo-se necessária maior reprovabilidade nas condutas praticadas. Precedentes. 5. Os elementos probatórios são firmes e suficientes em demonstrar o elevado grau de reprovabilidade da prática delitiva, de modo que não se mostra cabível desconsiderar as anotações em desfavor do réu para aferir o seu merecimento à aplicação do princípio da insignificância. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20178120027 Batayporã

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTOS NOTURNOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA – INCABÍVEL – ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE FURTO – ART. 155 , § 2º , CP – CONFIGURADA – PRIMARIEDADE E REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA – PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA PELA DE DETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessária a aferição do valor do objeto do crime e dos aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo