Eliana Calmon, Dje de 19.06.09 e Resp 1.186.727/mg, Rel em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1191199 MG 2010/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284 /STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. Precedentes da Corte: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09 e REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1167786 MG 2009/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Nulidade do acórdão afastada porque o decisum hostilizado não foi omisso, porquanto decidiu a lide valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a sua solução. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min. Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540 , Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 14.04.2010, decidiu que a contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais é inconstitucional e que possui natureza tributária. 3. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo. Precedentes da Corte: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09 e REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1218525 MG 2010/XXXXX-4

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1186727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp 1.059.556/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08. 2. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1194641 MG 2010/XXXXX-9

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp 1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp 1.059.556/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp 1.190.193/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp 1.167.786/MG , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp 1.197.369/MG, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1269522 MG 2011/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃODO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara efundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual afastou a repetiçãodos valores indevidos. Apenas entendeu o julgador de segundo grau emsentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. 2. A declaração de inconstitucionalidade de lei que instituicontribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp1.059.771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727,Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG,Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.3. Recurso especial provido em parte.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1332981 MG 2012/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, visto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1225384/MG , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012; AgRg no REsp 1209615/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; REsp 1198881/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1167786/MG , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; e AgRg no REsp 1186727/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 1059771/MG , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19.6.2009; e AgRg no REsp 1206761/MG , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1206761 MG 2010/XXXXX-1

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DOUSUFRUTO DOS SERVIÇOS. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição aocontribuinte, à luz do disposto no artigo 165 do Código TributárioNacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG , Min.Eros Grau, Plenário, julgado em 14.04.2010 e do RE 573.540 3. O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço desaúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois talcircunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada,segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 doCTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrançaindevida de tributo. Precedentes: REsp 1.167.786/MG , Rel. MinistroCastro Meira, Segunda Turma, DJe 28/6/2010; REsp 1.194.981/MG , Rel.Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 24/8/2010; AgRg no REsp1.186.727/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe3/8/2010; REsp 1.059.771/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 19/6/2009.4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1209615 MG 2010/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A, DA CF/1988 . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG , de relatoria do Min. Eros Grau (DJ 27.04.2010) e no RE 573.540/MG , de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 11/06/2010, concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. In casu, o Tribunal local, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição assistencial em questão, negou seguimento à repetição de indébito por entender que o serviço de assistência à saúde ficou disponibilizado ao contribuinte. 4. Ocorre que "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". ( REsp 1.167.786/MG , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 5. Precedentes: REsp 1.194.981 , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010; AgRg no REsp 1.186.727/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 6. Inexiste ofensa do art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1194981 MG 2010/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A, DA CF/1988 . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG , de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG , de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". ( REsp 1.167.786/MG , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1194178 MG 2010/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A, DA CF/1988 . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165 , do Código Tributário Nacional . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG , de relatoria do Min. Eros Grau (DJ 27.04.2010) e no RE 573.540/MG , de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 11/06/2010, concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. In casu, o Tribunal local, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição assistencial em questão, negou seguimento à repetição de indébito por entender que o serviço de assistência à saúde ficou disponibilizado ao contribuinte e por não haver provas de que o mesmo não se utilizou desse. 4. Ocorre que "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN , o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". ( REsp 1.167.786/MG , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 5. Precedentes: REsp 1.194.981 , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010; AgRg no REsp 1.186.727/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 6. Inexiste ofensa do art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Agravo regimental desprovido.

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