AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORASEXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui a orientação de que é possível a incidênciade contribuição previdência sobre os valores pagos a título de horasextras, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes:AgRg no REsp. 1.210.517/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe04.02.2011; AgRg no REsp. 1.178.053/BA, Rel. Min. HAMILTONCARVALHIDO, DJe 19.10.2010; REsp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANACALMON, DJe 22.09.2010.2. Agravo Regimental desprovido.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/11/2011 - 17/11/2011 AgRg no REsp 1271627 DF 2011/0189673-1 Decisão:25/10/2011 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1270270 RN 2011/0184763-2 (STJ) Ministro