Eliminação do Certame em Jurisprudência

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  • TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238080000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BANCA ORGANIZADORA. REJEITADA. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA NO CANDIDATO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AMPLA CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1) A banca examinadora contratada para a organização do concurso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista sua competência na execução do certame, bem como na definição de critérios constantes do edital e homologação do resultado. Preliminar rejeitada. 2) A ausência do candidato no exame de heteroidentificação não acarreta a eliminação no certame, mas tão somente o retira do enquadramento de cotista, colocando-o em disputa na ampla concorrência. 3) Recurso provido.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204013902

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NA LISTA GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie, discute-se a legalidade do ato que eliminou o requerente do concurso público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal do quadro de pessoal do TRF 1ª Região, em virtude de o candidato, que concorreu às vagas reservadas aos negros/pardos, não ter comparecido à entrevista de heteroidentificação II A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que é indevida a eliminação de candidato que, embora tenha se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas em concurso público, deixou de comparecer à entrevista de heteroidentificação, desde que obtenha desempenho suficiente para figurar na lista geral de aprovados. Precedentes. III - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa (R$ 125.000,00), ficam acrescidos de 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC .

  • TJ-MA - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138100001 MA XXXXX

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. CANDIDATO QUE COMPROVA ESTAR APTO AO EXERCÍCIO DO CARGO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC . EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC , sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II - Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR – INSURGENCIA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – LISTA ESPECIAL. O impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, foi aprovado nas fases anteriores do certame e chegou atrasado na fase de heteroidentificação - Eliminação do concurso – Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada – Exegese do artigo 3 .ºda Lei n.º 12.990 /2014 – Decisão reformada para conceder a liminar para determinar a autoridade impetrada que mantenha o impetrante nas demais fases do concurso, na lista geral de candidatos. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260514 Itupeva

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Município de Itupeva. Concurso público. Guarda Civil Municipal. Candidato reprovado em fase de investigação social. Exclusão motivada pela omissão da existência de boletins de ocorrência policial e na gravidade dos fatos objeto dos registros policiais, que envolvem violência doméstica, vias de fato, lesão corporal e injúria. Condutas não negadas pelo autor. Observância ao entendimento no Tema 22 do STF (RE 560.900). A reprovação do candidato não se deveu à mera existência dos registros policiais, mas à incompatibilidade entre o perfil do candidato e as atribuições do cargo. Discricionariedade que não constitui afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo. Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido devidamente motivada. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

    Encontrado em: Eliminação justificada pela administração com fundamento no edital do certame e na legislação de regência. Legalidade do ato. Danos morais. Incorrência. Precedentes. Sentença mantida... Os fundamentos da eliminação do candidato estão de acordo com os critérios objetivos descritos no edital e, é sabido que o edital é lei interna do certame; vincula tanto a Administração quanto os candidatos... Afirma que os boletins de ocorrência que deram causa a sua eliminação não envolvem situação grave

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260053 São Paulo

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    Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame médico. Possibilidade de revisão pelo Judiciário. Possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Requisitos de acesso aos cargos públicos hão de ser apenas aqueles que, objetivamente, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função. Eliminação em função de conjecturas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Reintegração ao certame devida. Conclusão médica analisada à vista de outras provas (prova pericial). Recurso desprovido.

  • TJ-AM - Mandado de Segurança Cível XXXXX20238040000 Manaus

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À VALORAÇÃO DA CONDUTA DO CANDIDATO. PREVISÃO DO EDITAL. OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES. REGISTOS CRIMINAIS NÃO INFORMADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Cinge-se o objeto do presente mandamus ao reconhecimento do direito líquido e certo do Impetrante, na anulação do ato administrativo que o desclassificou na fase de investigação social do concurso público para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar do Estado do Amazonas; O Edital do concurso público especificou as informações indispensáveis à valoração da conduta irrepreensível e da idoneidade moral necessárias ao exercício do cargo, com a advertência de que a omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa, maculam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável que o candidato deve ostentar. No caso concreto, o Impetrante omitiu informações relevantes de sua vida pregressa, deixando de informar a existência de registros criminais (Processos: nº XXXXX-29.2021.8.04.0001 e nº XXXXX-64.2021.8.04.0001 ); A omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; Ainda que se considere que a existência de registros criminais, por si só, não é suficiente para ensejar a eliminação do candidato do certame, a sua omissão, sem informar fatos desabonadores, é capaz de concluir que o candidato não satisfaz às exigências de vida pregressa necessárias ao cargo almejado de Soldado da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Segurança denegada em consonância com o Parecer Ministerial.

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20228060099 Itaitinga

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA ELIMINADA NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. REJEITADA. MÉRITO. CERTAMISTA QUE OBTEVE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA FIGURAR NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO SUMÁRIA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DE SER REINTEGRADA À LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reintegrar a parte autora ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Polícia Civil, na lista reservada à ampla concorrência, a despeito de eliminação na fase de heteroidentificação racial. 2. Nas ações ordinárias em que se se pleiteia a reintegração de candidato a concurso público, bem como a nomeação e posse no cargo, o ente responsável pela realização e regulamentação do certame possui legitimidade passiva, haja vista que a banca examinadora é contratada apenas para promover a logística do certame através da elaboração e execução do processo seletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará rejeitada. 3. A sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não obstante a existência de norma editalícia que autorize a exclusão sumária do concurso caso a banca não reconheça a veracidade da autodeclaração do candidato, a melhor interpretação a ser conferida ao regramento que trata das cotas para pessoas pardas e pretas é no sentido de que o candidato considerado não cotista na heteroidentificação deve permanecer no certame na lista da ampla concorrência, caso possua nota para tanto, salvo quando evidenciada fraude ou má-fé. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260053 São Paulo

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    RECURSO DE APELAÇÃO. Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais. Concurso Público para ingresso no cargo de soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato reprovado na fase de investigação social. Pleito de reforma da sentença – Descabimento – Registro de Boletim de Ocorrência de natureza de Lesão Corporal Dolosa/Injúria e Violência Doméstica em face da companheira - Candidato que infringiu os itens 6.4, 6.18 e 6.32 do Edital do Certame – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190049 RIO DE JANEIRO SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

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    DUAS APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DE CANDIDATO APROVADO. ATRASO DE DEZ MINUTOS NA FASE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. INTERCORRÊNCIAS NO TRÂNSITO. FATOS ALHEIOS À VONTADE DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Pretensão inicial, de que seja anulado o ato que eliminou o impetrante do concurso para provimento do cargo de perito 3º classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, eliminação decorrente do atraso de dez minutos na hora designada para entrega de documentos médicos, quarta fase da primeira etapa do certame, de caráter eliminatório. Requerimento, ainda, de designação de nova data e horário, a fim de permitir a participação do candidato nas etapas finais do certame. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Estadual e da Comissão Organizadora do Concurso. Convocação do impetrante para realizar a entrega da documentação médica às 16h do dia 11/03/2014, no Instituto Brasil, Medicina & Segurança do Trabalho, situado à rua Visconde de Inhaúma nº 134, sala 429, centro da cidade do Rio de Janeiro. Incontroversa a chegada do candidato com apenas dez minutos de atraso, que gerou a sua eliminação do certame. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Eliminação sumária do impetrante, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, que se verifica desproporcional, a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, sem acarretar violação do princípio da Separação dos Poderes, tampouco ingerência no mérito administrativo. Aplicação da norma editalícia que prevê a ausência de segunda chamada e a eliminação daquele que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das provas/exames, que ocorreu de forma indiscriminada. Norma a incidir em prejuízo ao candidato desidioso no cumprimento dos deveres previstos no edital, o que não ocorre no caso sob exame. Impetrante, residente na Comarca de Santa Maria Madalena, que justifica seu atraso em razão de engarrafamentos causados por acidente de trânsito, manifestações públicas e obras na BR-101, bem assim na cidade do Rio de Janeiro, além da demora na liberação de sua entrada no edifício e circulação do elevador do prédio, vez que ali teria chegado às 15:47h. Apresentação de documentos que provam a ocorrência de manifestações públicas e de acidente de trânsito na avenida Presidente Vargas, uma das principais vias de acesso ao centro do Rio de Janeiro. É de conhecimento público que à época dos fatos narrados na peça inicial, a cidade do Rio de Janeiro passava por diversas mudanças e obras realizadas pela Prefeitura, que influenciavam, diariamente, no trânsito de acesso e saída do centro, além de que manifestações públicas, seja no centro, seja em seu entorno, ocasionam, em geral, verdadeiro caos no trânsito. Incontroverso, outrossim, que no momento da apresentação do impetrante, às 16:10h, era realizado o atendimento das 15:30h, e ainda seriam atendidos os candidatos convocados para os horários de 15:40h e 15:50h. Pequeno atraso do impetrante, que além de fundar-se em fatos alheios à sua vontade e sobre os quais não possuía qualquer ingerência, que não acarretou qualquer prejuízo à Administração, tampouco aos candidatos presentes. Trata-se, ademais, de fase de entrega de documentos médicos, tendo o impetrante sido aprovado nas três etapas anteriores, prova de conhecimento, prova de aptidão física e exame psicotécnico, que, em regra, possuem elevado grau de dificuldade e concorrência. Concessão da segurança, que se mantém. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento de ambos os recursos.

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