Em Local Diverso Daquele Contratado e Autorizado em Jurisprudência

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  • TRT-12 - ROT XXXXX20155120037

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . A prestação de trabalho em local diverso daquele em que firmado o contrato de trabalho atrai a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 651 da CLT , sendo autorizado ao empregado optar pela interposição da ação na cidade em que celebrado o contrato ou naquela em que prestou trabalho.

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  • TRT-11 - XXXXX20195110002

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    ACIDENTE OCORRIDO FORA DO LOCAL EM QUE O RECLAMANTE DESEMPENHAVA SEUS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Demonstrado nos autos que o trabalhador sofreu acidente por culpa de terceiro, em local diverso daquele em que executava seus serviços, fica afastado o nexo de causalidade; por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar do empregador, mantendo-se a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195040124

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras de competência previstas no art. 651 da CLT devem considerar os princípios da proteção, finalidade social e livre acesso à Justiça, vetores do Direito do Trabalho. Nesse contexto, ao facultar ao trabalhador litigar onde lhe for menos oneroso, assegurando a possibilidade de ajuizar a reclamatória no local de seu domicílio, ainda que diverso daquele no qual ocorreu a contratação e prestação de serviços, está-se garantindo o fiel cumprimento do princípio tuitivo, porquanto de outro modo o acesso ao Judiciário restaria obstado.

  • TRT-4 - ROT XXXXX20195040124

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    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras de competência previstas no art. 651 da CLT devem considerar os princípios da proteção, finalidade social e livre acesso à Justiça, vetores do Direito do Trabalho. Nesse contexto, ao facultar ao trabalhador litigar onde lhe for menos oneroso, assegurando a possibilidade de ajuizar a reclamatória no local de seu domicílio, ainda que diverso daquele no qual ocorreu a contratação e prestação de serviços, está-se garantindo o fiel cumprimento do princípio tuitivo, porquanto de outro modo o acesso ao Judiciário restaria obstado.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260420 Paranapanema

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    RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - SAFRA FUTURA DE SOJA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. Contrato de compra e venda de soja a granel. Safra futura. Relação negocial incontroversa. Autor que visa o recebimento do valor referente às sacas de soja efetivamente fornecidas à empresa demandada. Requerida, por seu lado, que aduz inadimplência do demandante, vez que efetuou a entrega do produto em local diverso daquele estabelecido no contrato (município de Dois Córregos/SP, quando o contrato indicava entrega no município vizinho, de Mineiros do Tietê, ambos nestes Estado de São Paulo). Hipótese na qual o conjunto probatório amealhado demonstrou de forma suficiente ter o produtor recebido autorização expressa da requerida para realizar a entrega do produto no local realizado. Mercadoria, outrossim, devidamente fornecida e retirada pela demandada. Contraprestação pecuniária devida. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    DIREITOS EXTENSÍVEIS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1... Nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão... LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342 /05 e no Decreto 704 /07)

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20145120023 SC XXXXX-21.2014.5.12.0023

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A prestação de trabalho em local diverso daquele em que firmado o contrato de trabalho atrai a aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 651 da CLT , sendo autorizado ao empregado optar pela interposição da ação na cidade em que celebrado o contrato ou naquela em que prestou trabalho. O fato de o empregado residir em localidade diversa ou a sua condição de hipossuficiência econômica não têm o condão de alterar a competência territorial fixada na lei.

  • TRT-4 - ROT XXXXX20165040022

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras de competência previstas no art. 651 da CLT devem considerar os princípios da proteção, finalidade social e livre acesso à Justiça, vetores do Direito do Trabalho. Nesse contexto, ao facultar ao trabalhador litigar onde lhe for menos oneroso, assegurando a possibilidade de ajuizar a reclamatória no local de seu domicílio, ainda que diverso daquele no qual ocorreu a contratação e prestação de serviços, está-se garantindo o fiel cumprimento do princípio tuitivo, porquanto comprovado que de outro modo o acesso ao Judiciário restaria obstado.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165040022

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    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras de competência previstas no art. 651 da CLT devem considerar os princípios da proteção, finalidade social e livre acesso à Justiça, vetores do Direito do Trabalho. Nesse contexto, ao facultar ao trabalhador litigar onde lhe for menos oneroso, assegurando a possibilidade de ajuizar a reclamatória no local de seu domicílio, ainda que diverso daquele no qual ocorreu a contratação e prestação de serviços, está-se garantindo o fiel cumprimento do princípio tuitivo, porquanto comprovado que de outro modo o acesso ao Judiciário restaria obstado.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO XXXXX20155010451

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    RECURSO ORDINÁRIO - ENTE PARAESTATAL - DESVIO FUNCIONAL - EFEITOS. Reconhecido o desvio funcional para cargo diverso daquele para o qual o Autor foi contratado, é devido somente o pagamento de diferenças salariais e reflexos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-I do c. TST, até a cessação da irregularidade funcional verificada.

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