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em parte com o parecer, recurso parcialmente provido em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20158120021 MS XXXXX-72.2015.8.12.0021 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DEFENSIVO – INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL QUANDO DA DECLARAÇÃO – FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDUTA TÍPICA – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Se no momento em que realizada a declaração inexistia o impedimento legal que carrearia falsidade ao documento, resta nítido que o fato narrado não constitui infração penal, devendo ser decretada a absolvição por força da atipicidade da conduta. Demonstradas autoria e materialidade, de rigor a manutenção da condenação, porquanto a falsidade ideológica é crime formal e independe de resultado naturalístico, sendo irrelevante a ciência da adulteração por parte da chefia imediata, eis que tal não afasta o dolo da conduta. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – CONTINUIDADE DELITIVA GENÉRICA – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES IDÊNTICOS PRATICADO – EXASPERAÇÃO DEVIDA – PERDA DO CARGO PÚBLICO – EFEITO EXTRAPENAL NÃO ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO – AUSENCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Uma vez configurada a continuidade delitiva genérica de crimes idênticos, aplica-se a pena referente a um só delito, todavia, aumentada de 1/6 (um sexo) a 2/3 (dois terços), devendo a respectiva exasperação levar em conta o número de infrações penais cometidas no caso concreto. Tendo como parâmetro tal intervalo legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (HC 289.310/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017). Afigura-se inadequada a decretação da perda de cargo público quando, inobstante presentes os requisitos legais – pena privativa de liberdade igual ou superior a 01 (um) ano e violação de dever para com a Administração Pública – não se verifica dano efetivo ao erário público ou maior gravidade concreta da conduta praticada. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20148120002 MS XXXXX-85.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – DO RECURSO DE ANDRÉ LUCIANO SOARES PEREIRA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO CABIMENTO PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL DEFERIMENTO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DECOTADAS – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS MAL SOPESADAS – MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS APELANTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte contra o parecer. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, com provas detalhadas da diligência policial e depoimentos narrando sobre a investigação da atuação dos réus em tráfico com fornecimento e distribuição de drogas em bocas de fumo; II A parcial redução da pena-base deve ocorrer pelo decote de algumas moduladoras mal sopesadas (culpabilidade e circunstâncias) III. Redução do patamar de aumento pela moduladora desfavorável deve ocorrer por critério de proporcionalidade. III Incabível aplicar tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos previstos na lei para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer. DO RECURSO DE MARLON DOUGLAS GARCIA MENDES: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO NÃO CABIMENTO PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – DECOTADAS A CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte contra o parecer. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, bem como as provas juntadas nos autos se fizerem suficientes; II A redução da pena-base ao mínimo legal somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, o que ocorre in casu, pois as moduladoras da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram mal sopesadas. III Não há que falar em tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos previstos na lei para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20158120052 MS XXXXX-35.2015.8.12.0052 (TJ-MS)

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    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA ATIPICIDADE – ATUAÇÃO DE POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME – FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE LEGAL – CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VERBO TÍPICO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA – NEGATIVAÇÃO ACERTADA – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Configura crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas, tal como ocorre no caso em estudo. Inexistindo prova de que o apelado tenha, realizado ou concorrido para a troca das placas, de rigor a decretação da absolvição, por força da prevalência do brocardo jurídico do in dubio pro reo. A negativação da culpabilidade em razão da apreensão de elevada quantidade de drogas com o réu – 926 kg (novecentos e vinte e seis quilos) de maconha autorizam a exasperação da pena-base, todavia, tal aumento deve se afigurar proporcional e razoável e que atende a individualização da pena, notadamente à luz das diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, razão pela qual é de se reduzir o incremento para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta dias-multa). Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTE DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – AJUSTE PRÉVIO COM DIVISÃO DE TAREFAS – ANIMUS ASSOCIATIVO PRESENTE – DELITO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO DECRETADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta impossibilitada a prolação de édito condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas quando, inobstante existam indícios, não há prova concreta da participação dos acusados na empreitada criminosa, devendo ser mantida a absolvição lançada em primeiro grau. É de se condenar o agente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, quando as provas amealhadas nos autos evidenciam o ajuste prévio, estável, permanente e com nítida divisão de tarefas entre o acusado e terceiros com o fim de exercer o tráfico de entorpecentes, requisitos indispensáveis para a caracterização do delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20158120001 MS XXXXX-46.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP)– PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – PRETENSÃO DE REFORMA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – VIÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER. Não há que se falar em afastamento da compensação de agravante de reincidência, ainda que específica, com atenuante de confissão espontânea, seguindo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Possível a reforma no regime de cumprimento inicial da pena para o mais gravoso, tendo em vista a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como a súmula 44 do Código Penal. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20158120001 MS XXXXX-46.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP)– PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – PRETENSÃO DE REFORMA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – VIÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER. Não há que se falar em afastamento da compensação de agravante de reincidência, ainda que específica, com atenuante de confissão espontânea, seguindo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Possível a reforma no regime de cumprimento inicial da pena para o mais gravoso, tendo em vista a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como a súmula 44 do Código Penal. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

    Encontrado em: PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER....PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER....Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20168120029 MS XXXXX-10.2016.8.12.0029 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, PAR. ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03)– PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – NÃO POSSÍVEL – CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO PARA O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I – Considerando a hipossuficiência financeira do apelante, que relatou trabalhar como capataz de fazendo, e foi assistido durante todo o curso da ação pela Defensoria Pública Estadual, bem como a reprimenda corporal fixada, necessária a redução do valor da pena substitutiva concernente à prestação pecuniária para o valor de 02 (dois) salários mínimos, em respeito ao princípio da proporcionalidade, podendo eventual parcelamento ser requerido ao juízo da execução penal, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal. II – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

    Encontrado em: PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER....PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER....II – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20208120019 MS XXXXX-51.2020.8.12.0019 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIÁVEL – PROVAS ROBUSTAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – APLICAÇÃO – DOSIMETRIA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – EXASPERAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CP – DEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, em especial as declarações dos policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além dos documentos juntados aos autos, todos são conclusivos em demonstrar a autoria do acusado. Aplicável o princípio da consunção quando verificado que a falsificação de documento constituiu meio necessário para a prática do crime de uso do documento falso a fim de que o acusado conseguisse se esquivar do sistema prisional e ter atendimento médico caso adoecesse. Há que se manter a pena-base imposta quando respeitado patamar sugerido pela Corte Superior e devidamente fundamentada a sentença. Deve-se afastar a agravante do artigo 61, inciso II, j, do Código Penal quando não há comprovação, como na hipótese dos autos, da correlação entre o estado de calamidade pública e a prática criminosa. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20208120002 MS XXXXX-27.2020.8.12.0002 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – MERAS SUPOSIÇÕES – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE – PERCURSO DO ITER CRIMINIS – FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUGA E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DOS POLICIAIS – FUNDAMENTO PLAUSÍVEL – EM PARTE COM O PARECERRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo a comprovação de que o réu estivesse, de fato, mancomunado com terceiras pessoas, de forma estável, permanente e duradoura para a prática de crimes, de rigor a manutenção da sua absolvição. A mera suposição de que o réu integrou organização criminosa pelo fato de transportar veículo (com restrição de crime em outro estado) de uma Comarca para outra, por si, não comprova a estabilidade necessária para a consumação do presente delito, mormente quando não houve a identificação e/ou individualização de número mínimo de pessoas integrantes da suposta grei. O fato de o réu conduzir a res furtiva (veículo) de uma Comarca para outra ou de um estado para outro nada mais representa que a própria consumação deste delito (receptação), sendo, por isso, fundamento inerente ao tipo e inidôneo para a negativação da culpabilidade. Por outro lado, o fato de o réu ter fugido da barreira policial e desobedecido ordem de parada, por si, representa fundamento plausível para a negativação das circunstâncias do crime, já que, ad argumentandum tantum, até possibilitaria a eventual imputação do crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal. Em parte com o parecer. Recurso parcialmente provido.

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  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-43.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 98) é no sentido de ser perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda Pública para compeli-la ao cumprimento de obrigação judicial. 2. Incabível a responsabilização do representante legal por crime de desobediência, tendo em vista que se trata de ilícito na esfera civil, em que já existe sanção prevista para o caso de descumprimento da ordem, a exemplo de multa diária. 3. Recurso parcialmente provido.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20088120001 MS XXXXX-27.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURADO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - INTOXICAÇÃO PROVOCADA POR PRODUTOS QUÍMICOS – VAZAMENTO POR OCASIÃO DE ACIDENTE NO MANUSEIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA NEGLIGÊNCIA DE SEU PREPOSTO – DANO MORAL CONFIGURADO – CABIMENTO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o reconhecimento de nulidade dos laudos para a realização nova perícia, haja vista que o que se pretende, em verdade, é que seja apresentado um "novo laudo pericial", sem cabimento nas hipóteses previstas na legislação processual. O trauma decorrente dos efeitos da intoxicação sofrida em decorrência de gases químicos, dispersos após acidente ocorrido por negligência, não se amolda a um simples incidente, mormente ao atingir os ofendidos quando estavam no abrigo de seu lar, necessitaram de tratamento médico, inclusive com internação, o que somente reforça a necessidade da indenização, independentemente das medidas tomadas pela concessionária pública na ocasião do evento. Nenhum óbice há para que o causador do dano arque com todo o tratamento médico necessário à recuperação do ofendido pelo tempo que for necessário, devendo ser observado apenas que as despesas relativas ao mencionado tópico reclamam comprovação por meio de liquidação de sentença. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas do ofensor. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório.

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