EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO RÉU/EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082955246, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 23-10-2019)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011164-86.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.10.2021)
Encontrado em: Cível de Maringá Embargante (s): MARCIA REGINA DE SOUZA Embargado (s): EBAZAR.COM.BR....EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1....As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC , 98, § 3º).” 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PROVIDOS. O embargante beneficiário da justiça gratuita terá o prazo de cinco anos para satisfazer tal obrigação, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, conforme o disposto nos artigos 3º , inciso I , e 12 da Lei nº 1.060 /50.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012388-52.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.03.2021)
Encontrado em: EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA E SANADA....No caso vertente, considerando que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (movs. 45.1 e 47.1), verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado, razão pela qual retifica-se...As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC , art. 98 , § 3º ).” 3.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /1950. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2. Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973 , merecendo estes Embargos a rejeição. Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 3. Inobstante a irresignação da parte embargante, não se verifica a alegada omissão, uma vez o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de penúria do sucumbente ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /1950, imposição essa derivada da Lei. 4. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDO O ACÓRDÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. I – A embargante é beneficiária do acesso gratuito à justiça, conforme confirmado na decisão de piso. Assim, a despeito de majorados os honorários sucumbenciais na forma do art. 85 , § 11 do CPC , fica suspensa sua exigibilidade. II – Embargos de Declaração acolhidos tão somente para consignar a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 , § 3.º , DO NCPC . EMBARGOS ACOLHIDOS. – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015 ; - In casu, impõe-se o reconhecimento da omissão do acórdão embargado, de forma a determinar, em favor dos Embargantes, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme § 3.º , do artigo 98 , do CPC/15 , tendo em vista que estes são beneficiários da justiça gratuita; - Embargos acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO SOBRESTADA. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007058-35.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 15.03.2019)
Encontrado em: EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO SOBRESTADA. Embargos conhecidos e acolhidos....Alega, o embargante, a existência de omissão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita....Custas na forma da Lei nº 18.413/2014.Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, a obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . “.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO SANADA. QUESTÃO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000460-91.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.10.2020)
Encontrado em: EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO SANADA. QUESTÃO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1....Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). 3.No caso vertente, verifica-se que o juízo de origem (mov. 179.1) concedeu os benefícios da justiça gratuita ao embargante...As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC , 98, § 3º).” 4.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0086456-26.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 19.03.2021)
Encontrado em: EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1....No caso sob exame, verifica-se a existência de omissão no acórdão quanto aos danos morais e quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante....gratuita (mov. 41.1). 4.