Embargos Acolhidos em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260000 SP XXXXX-86.2020.8.26.0000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

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  • TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX20238120012 Ivinhema

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA - ERRO – PENA-BASE – REANÁLISE - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. O embargos de declaração têm com finalidade o chamamento do mesmo juízo, para que desfaça eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que a decisão possa conter. No caso, houve equívoco na análise da pena-base. Pena-base reanalisada. Quantidade elevada de substância entorpecente transportada (471,3 kg de maconha). O patamar aplicado mostra-se suficiente e adequado à reprovação e prevenção pelo crime praticado, à luz das diretrizes jurisprudências, diante da inexistência de critérios legais. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX40000798002 MG

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    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para meros fins de prequestionamento - Havendo contradição quanto a sucumbência recíproca, devem os embargos serem acolhidos.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260100

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso de apelação da embargante parcialmente provido. Negado provimento ao recurso de apelação da embargada. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Embargos acolhidos.

  • TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX20108110041 MT

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ADESIVO - OMISSÃO QUANTO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Impõe-se acolher os declaratórios por omissão decorrente da ausência de análise da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Tendo a parte autora decaído de um dos seus pedidos indenização pelos danos materiais), de serem distribuídos os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , observadas as normas dos seus incisos.

  • TJ-MT - XXXXX20168110041 MT

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - NOME DA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houve na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC . Verificado o erro material contido no v. acórdão, notadamente quanto à parte embargante, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes.

  • TJ-CE - Embargos de Declaração: ED XXXXX20008060001 CE XXXXX-42.2000.8.06.0001

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU REJEITADOS OS EMBARGOS. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA RETIFICAR A EMENTA DO ACÓRDÃO. 1. A controvérsia orbita unicamente na alegativa de erro material constante no acórdão de nº. XXXXX-42.2000.8.06.0001 /50004. 2. Subsiste razão a alegativa do Município embargante, uma vez que a certidão restou redigida de forma incorreta, devendo ser devidamente retificada. 3. Os aclaratórios devem ser providos, sem contudo emprestar-lhes efeitos infringentes, visando a retificação do acórdão embargado e correção do erro material para registrar que os embargos de declaração de nº. XXXXX-42.2000.8.06.0001 /50004 foram rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes aclaratórios, para acolhê-los, tudo nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS , Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190021

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20198260309 SP XXXXX-25.2019.8.26.0309

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Omissão – Ocorrência, no tocante à análise do pedido de sucumbência recíproca – Realizados dois pedidos autônomos e procedente, apenas, um deles, devido, no caso, o reconhecimento de sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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