embargos acolhidos, sem modificação do resultado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. Estando presentes uma da hipóteses previstas no art. 619 , do CPP , os embargos declaratórios devem ser acolhidos. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem modificação do resultado.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. Estando presentes uma da hipóteses previstas no art. 619 , do CPP , os embargos declaratórios devem ser acolhidos. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem modificação do resultado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES DE DEFESA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO OCORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através do qual se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2-No caso em apreço, o inconformismo é quanto à falta de apreciação de um dos fundamentos ventilado no recurso, para afastar a pretensão do autor, bem como em razão de sua condenação no pagamento das custas processuais, embora postulasse sob o pálio da justiça gratuita. 3-Verificadas ambas as omissões, mas sem que haja razão para a modificação do resultado do julgamento, acolhem-se os embargos para sanar o vício e suprimir a condenação no pagamento das despesas processuais. 4-EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SUPRIMIDA A CONDENAÇAO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - AUSÊNCIA - TESE PREJUDICADA - CONTRADIÇÃO - INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - VÍCIO VERIFICADO - NULIDADE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Se a tese adotada pela Turma Julgadora, quando da apreciação aprofundada da pretensão judicializada, é prejudicial àquela encampada pelo embargante, não há que se falar em omissão capaz de viciar o julgamento. - Verifica-se a contradição entre os fundamentos adotados pelo acórdão que cassou a primeira sentença proferida nos autos e aqueles elencados por ocasião do julgamento da apelação cível interposta em face da segunda sentença, eis que asseverada na primeira oportunidade a desnecessidade de produção de prova técnica e, na segunda, consignada a ausência de comprovação específica dos fatos alegados. - O reconhecimento de que as "sacolas plásticas" fornecidas por estabelecimento supermercadista são consideradas bens de uso e consumo que não dão direito ao crédito tributário de ICMS não dá ensejo à determinação de estorno dos débitos supostamente realizados no ato de transferência entre estabelecimentos, pelas mesmas razões que impedem o creditamento. - Embargos parcialmente acolhidos, sem a modificação do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Omissão referente à fundamentação do decisum, na forma do artigo 489 , § 1º , inciso IV , do CPC - Os requisitos essenciais da certidão de dívida ativa estão descritos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 - O título que embasa a execução fiscal não atende aos pressupostos estabelecidos, porquanto ausente o correto fundamento legal do débito, de modo que está em desacordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais - Embargos de declaração acolhidos sem, todavia modificação do resultado.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO – EX OFFICIO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Estando presentes uma da hipóteses previstas no art. 619 , do CPP , os embargos declaratórios devem ser acolhidos. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem modificação do resultado. De ofício, sana-se ainda omissão existente, porquanto extrai-se da denúncia, bem como de todas as provas angariadas na instrução processual e a própria fundamentação do nobre magistrado singular não se trata de delito previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), mas sim acerca de lesão corporal, capitulado no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , o qual deve ser corrigido, ex officio, uma vez que houve requerimento em contrarrazões ministeriais não apreciado por oportunidade do acórdão embargado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - Havendo erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com esteio no artigo 1.022, III, do CPC - Embargos acolhidos, sem modificação do resultado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - Havendo erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com esteio no artigo 1.022 , III , do CPC - Embargos acolhidos, sem modificação do resultado.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 1.022 , I , CPC . FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado (TRF3, AI XXXXX-61.2015.4.03.0000 , 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016; TRF3, APELREEX XXXXX-68.2011.4.03.6182 , 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 21/10/2014). 3. No caso concreto, o embargante alega obscuridade quanto à fundamentação do afastamento da decadência, impugnando a consideração de que sua atividade irregular era contínua. 4. Ocorre que, a par dos fundamentos já delineados no acórdão embargado, consta do Relatório da Diligência de Fiscalização, no qual figura pela primeira vez como interessado o Instituto de Ensino Cabrera & Cabrera Ltda., a notificação do embargante quanto aos procedimentos de fiscalização que levaram à aplicação da multa por ele impugnada, notificação esta que se aperfeiçoou em 29.06.2007. 5. Nos termos do art. 173 , caput e parágrafo único , do CTN , a Fazenda Pública decai do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, a contar da notificação, ao sujeito passivo, sobre procedimento de fiscalização. 6. Pois bem, após o relatório de conclusão da fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração nº 34346 em 22.08.2011, e o embargante apresentou sua correspondente defesa administrativa em 18.10.2011. Constata-se assim que, quando do lançamento fiscal, e mesmo ao tempo da inequívoca ciência do embargante sobre esse lançamento, não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. 7. Com isso, fica mais claramente afastada a decadência, pois, ainda que se considerasse que a atividade irregular cessou durante o processo administrativo, antes da lavratura do auto de infração, mesmo nesse cenário o prazo decadencial de cinco anos não se extinguiu, e, portanto, permanece hígido o lançamento fiscal, bem como a constituição do crédito tributário. Logo, não se altera a conclusão do acórdão embargado. 8. No que tange à especificação da norma na qual se funda o crédito tributário e à suposta retroatividade impingida ao embargante, não se vislumbra a alegada obscuridade, pois o acórdão embargado enfrentou pontualmente a matéria, declinando clara e suficientemente seus fundamentos. 9. O inconformismo do embargante com a solução adotada deve ser manifestado nas vias recursais à sua disposição. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para complementar a fundamentação relativa ao afastamento da decadência, em vista de maior clareza, sem modificação do resultado do julgamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - Havendo erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com esteio no artigo 1.022 , III , do CPC - Embargos acolhidos, sem modificação do resultado.