Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-CE - Embargos de Declaração: ED XXXXX20008060001 CE XXXXX-42.2000.8.06.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU REJEITADOS OS EMBARGOS. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA RETIFICAR A EMENTA DO ACÓRDÃO. 1. A controvérsia orbita unicamente na alegativa de erro material constante no acórdão de nº. XXXXX-42.2000.8.06.0001 /50004. 2. Subsiste razão a alegativa do Município embargante, uma vez que a certidão restou redigida de forma incorreta, devendo ser devidamente retificada. 3. Os aclaratórios devem ser providos, sem contudo emprestar-lhes efeitos infringentes, visando a retificação do acórdão embargado e correção do erro material para registrar que os embargos de declaração de nº. XXXXX-42.2000.8.06.0001 /50004 foram rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos presentes aclaratórios, para acolhê-los, tudo nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

  • TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.: ED XXXXX20215190057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    eMeNTA eMBARGOS De DeCLARAÇÃO PATRONAIS. ADICIONAL De INSALUBRIDADe. LAUDO PeRICIAL. OMISSÃO. eFeITOS INFRINGeNTeS. ReSTA eVIDeNTe QUe A FALTA De MANeJO De BeTONeIRA DeSCARACTeRIZA A eXPOSIÇÃO DO SeRVeNTe De OBRAS AO AGeNTe INSALUBRe RUÍDO, SeNDO ADeQUADO O USO DA VIA ACLARATÓRIA COM eFeITOS INFRINGeNTeS NO CASO CONCReTO PARA AFASTAR O DIReITO AO ADICIONAL De INSALUBRIDADe e ReFLeXOS LeGAIS, JULGANDO-Se IMPROCeDeNTeS AS POSTULAÇÕeS eXORDIAIS. eMBARGOS ACOLHIDOS.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7317 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 2º DO ART. 20 E § 4º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11.795/2002 DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. LIMITES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATRIBUÍDOS AO JULGADO. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4318 BA

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO EM PARTE PREJUDICADA E NA PARTE REMANESCENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC. I DO ART. 6º E AO INC. VI DO ART. 50 DA LEI N. 11.370 /2009 DA BAHIA. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INGRINGENTES. Há exclusividade da atuação da Polícia Civil e dos delegados de Polícia Civil apenas quanto às funções de polícia judiciária. As infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX80055960003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU EMBARGANTE - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material e a obscuridade apontados, a fim de mitigar a pena aplicada ao embargante em relação ao crime de homicídio quadruplamente qualificado, nos exatos termos já consignados no próprio julgamento da apelação, com atribuição de excepcional efeito infringente. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20208130000 Francisco Sá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - ADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE 60%- CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO POR NÃO VEDAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS PREJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO PACOTE ANTICRIME - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Uma vez constatada omissão e contradição no acórdão embargado, é imperioso o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. Considerando que a aplicação da Lei 13.964 /19 (Pacote Anticrime) no presente caso é prejudicial ao reeducando, necessária a manutenção da fração de 3/5 [60%], nos termos do artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90. 3. Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX01981600001 Curitiba XXXXX-76.2019.8.16.00001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 14.04.2023)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo