embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. Preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , b, do Código Penal , é de ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. Preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , c, do Código Penal , é de ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Omissão. Art. 537 do CPC/15 . Ausência de menção expressa. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, inexistente no caso concreto. 3. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, apenas deixou de fazer expressa menção a dispositivo invocado pela parte (art. 537 do CPC/15 ). 4. O art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente para sanar omissão sem efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no julgado quanto à aplicação do art. 170-A do CTN , impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício detectado. 2. Consoante o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.167.039/DF , na sistemática de recursos repetitivos, a vedação inserta no referido dispositivo legal se aplica inclusive aos casos de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido. 3. Quanto às demais questões, não há que se falar em omissão, tendo o v. acórdão embargado analisado expressamente as matérias ora impugnadas. Ademais, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC/1973 , vigente na data da prolação do v. acórdão. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Erro material verificado no tocante ao colacionamento da ementa do acórdão recorrido. 3. Inexistência de premissas equivocadas, pretensão infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Erro material verificado no tocante ao colacionamento da ementa do acórdão recorrido. 3. Inexistência de premissas equivocadas, pretensão infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI 10.256 /2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no v. acórdão embargado quanto à fixação de verba honorária advocatícia, é de se acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício. 2. Decaindo o suplicante da totalidade do pedido, deve ser reconhecida a sucumbência do autor, que responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do art. 20 do CPC/1973 , vigente à época da prolação da sentença. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621/STF. OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão quanto à aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar n. 118 /2005 às ações ajuizadas a partir de 09/6/2005 (RE n. 566.621/RS, STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – VERIFICADA EM PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES 1. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 2. Caso em que houve instauração de processo administrativo, que suspende o prazo prescricional. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Omissão parcial. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.