embargos acolhidos sem modificação do julgado em Jurisprudência

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 , NCPC . Os embargos devem ser acolhidos quando verificada a necessidade de complementar a fundamentação do acórdão. Recurso acolhido sem modificação do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. A alegação de julgamento citra petita não foi apreciada pela decisão embargada. 2. Nulidade da sentença apelada, em razão de julgamento citra petita, uma vez que a sentença deixou de analisar o terceiro pedido formulado pela Embargante em sua petição inicial (para que seja reconhecido o seu direito de recolher a contribuição ao SAT à alíquota de 2%, tendo em vista que a edição do Decreto n. 6957 /09 se deu com inobservância do art. 22 , § 3º , da Lei 8.212 /91). 3. Embargos de declaração acolhidos. Sentença anulada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Acolhem-se os embargos de declaração para complementação do acórdão ante a omissão/obscuridade apontada, sem, contudo modificar o julgado. Embargos de declaração que se acolhem, sem modificar o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0009851-78.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.08.2021)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica na espécie. Existindo erro material, os embargos devem ser acolhidos sem modificação do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO CONSTATADA - PENHORA DE QUOTAS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I - Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições ou mesmo corrigindo eventuais erros materiais. II - Inexiste objeção à penhora de quotas de concessionária de serviço público, cujo procedimento está previsto no art. 863 do CPC , até porque referido ato não afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, muito embora tal fato seja inservível para fins de reincidência. 2. No caso destes autos, a revisão criminal deslocou o aumento da pena da segunda para a primeira fase, reconhecendo a presença de maus antecedentes em lugar da reincidência, porquanto o trânsito em julgado da ação penal que serviu de base para a majoração ocorreu após os fatos narrados na denúncia aqui discutida. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar do acórdão embargado a primariedade do embargante nos autos da ação penal aqui tratada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – ALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Existindo contradição, os embargos devem ser acolhidos sem modificação do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens. II - Embargos declaratórios acolhidos parcialmente para a apreciação de todos os pontos levantados, sem a modificação do julgado, inicialmente, prolatado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, o que não se verifica na espécie. Suprida a omissão e não existindo fundamento apto a alterar a conclusão do acórdão, os embargos devem ser acolhidos sem modificação da decisão.