embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESPECIALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS POR UNANIMIDADE E REJEITADOS POR MAIORIA. Ausência de lacuna no Ordenamento Penal castrense que, entre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível. Diante do princípio da especialidade, não é possível estender ao processo penal militar o disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal para considerar, em prejuízo do réu, que o acórdão que majorou a pena imposta ao paciente também deva ser tido como marco interruptivo da prescrição. Pretensão punitiva extinta. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESPECIALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS POR UNANIMIDADE E REJEITADOS POR MAIORIA. Ausência de lacuna no Ordenamento Penal castrense que, entre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM , não há menção ao acórdão condenatório recorrível. Diante do princípio da especialidade, não é possível estender ao processo penal militar o disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal para considerar, em prejuízo do réu, que o acórdão que majorou a pena imposta ao paciente também deva ser tido como marco interruptivo da prescrição. Pretensão punitiva extinta. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. CONTRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ) PARA O DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 298 DO CP ) EFETIVADA NO ACÓRDÃO. MENÇÃO, NA EMENTA E NO DISPOSITIVO DO DECISUM, DE QUE TAL DESFECHO DEU-SE DE OFÍCIO. TESE ADUZIDA PELO RÉU NA APELAÇÃO CRIMINAL E ACOLHIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE SANAR-SE O ACÓRDÃO, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 2. SUPOSTA INDICAÇÃO DE PROVIMENTO PARCIAL, TAMBÉM, EM RELAÇÃO À PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO MESMO PATAMAR REQUERIDO NAS RAZÕES DO APELO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIMES DIVERSOS DAQUELES A QUE HAVIA SIDO CONDENADO O RÉU. REABERTURA DO CAPÍTULO DA APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO ÀS REPRIMENDAS DA SENTENÇA PREJUDICADA. INOCORRÊNCIA DE PROVIMENTO QUANTO A ESSA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. 3. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO QUE RECLAMOU UM AUMENTO DE APENAS 03 (TRÊS) MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EM RELAÇÃO ÀS PENAS FIXADAS NO JUÍZO A QUO. REDEFINIÇÃO DOS CRIMES, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO PLEITO APELATÓRIO CONCERNENTE ÀS PENAS ANTERIORMENTE APLICADAS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA. TENTATIVA DA DEFESA DE ADEQUAR A DECISÃO AO S (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00147954020148152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 18-02-2020)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – EXCLUSÃO DA LISTA DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ARTIGO 49 , § 3º DA Lei 11.101 /2005 - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A ENSEJAR CONDENAÇÃO DAS RECUPERANDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO REFORMADA - CONTRADIÇÃO E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO A ATENDER INTERESSES DA EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. O arbitramento de honorários advocatícios e custas em Impugnação ao Crédito oposta pela credora contra crédito listado pela Administradora Judicial, revela-se devido apenas se presente a litigiosidade no incidente. A contradição passível de correção via Embargos Declaratórios é apenas aquela endoprocessual, ou seja, a que existe dentro de determinada decisão, e não suposta divergência entre a tese, fatos ou provas trazidas. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os Embargos de Declaração, por força do artigo 619 /CPP , objetivam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrário, o recurso deve ser rejeitado. 2) In casus, não há omissão a ser suprida, e o recurso traduz a pretensão de rediscussão das matérias julgadas. 3) Embargos de Declaração não provido.

PENAL. PROCESSOPENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.EMBARGOSREJEITADOS. 1) OsEmbargosde Declaração, por força do artigo 619 /CPP , objetivam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrário, o recurso deve ser rejeitado. 2) Mormente quando traduz propósito de rediscussão das matérias julgadas, vez que este recurso apresenta caráter integrativo, não substitutivo. 3) Embargosde Declaração não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Os Embargos de Declaração, por força do artigo 619 /CPP , objetivam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrário, o recurso deve ser rejeitado. 2) In casus o recurso traduz a pretensão de rediscussão das matérias julgadas. 3) Embargos de Declaração não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. Não devem ser acolhidos os aclaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material, ainda que para fins de prequestionamento, sendo via inadequada para rediscussão de matéria já apreciada, e que levou ao provimento do recurso de agravo de instrumento para reconhecer a intransmissibilidade do crédito alimentar, ainda que vencido. Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desacolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0502344-88.2014.8.05.0001/50000, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/12/2018 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. Caso em que imperiosa a não-admissão da arguição de incidente de inconstitucionalidade, cuja questão devia ter sido arguida e submetida ao Colegiado da Câmara, antes do julgamento da Apelação Cível, para juízo de prelibação (artigos 948 e 949 do CPC), o que não ocorreu. Com efeito, esta Colenda 8ª Câmara Cível, ao julgar os autos da Apelação Cível nº 70078025822, abordou todas as questões deduzidas em razões e contrarrazões, além dos aclaratórios nº 70079862447, tendo havido o exaurimento da jurisdição deste Órgão Fracionário. Embargos declaratórios desacolhidos.