embargos de declaração do réu e da seguradora denunciada à lide em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 535 , do Código de Processo Civil . EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.Acórdão que deu parcial provimento ao apelo, assim ementado: ¿APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Shopping e Seguradora denunciada à lide. Relação de consumo. Automóvel que foi roubado quando se encontrava sob a guarda do estacionamento réu. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, sendo a seguradora condenada apenas até o limite da apólice. Apelo dos réus. 1. Shopping réu que não nega a ocorrência do roubo em suas dependências, se limitando a afirmar que não deu causa ao evento danoso. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade demonstrado, ante a falha no serviço do réu, descumprindo o dever de segurança. Precedentes deste Tribunal. Inteligência da Súmula 130 STJ, na interpretação extensiva dada pela 2ª. Seção do STJ - EREsp 1431606 / SP. 2. Dano material devido. Alegação de que cabe ao Estado a repressão de crimes não é suficiente para excluir o nexo de causalidade, porquanto constitui fortuito interno à sua atividade. 3. Dano moral configurado, restrito, contudo, ao primeiro autor em virtude da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 4. Quantum fixado como indenização pelos danos morais, em R$ 15.000,00, que se mostra elevado devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Seguradora denunciada que está obrigada, por força de relação contratual, a indenizar a denunciante nocaso de roubo de veículo de terceiro, bem como danos morais. 6. Pleito de limitação que não revela interesse recursal, eis que a sentença determinou expressamente que a seguradora responde nos limites da apólice. 7. Parcial provimento dos recursos para reduzir o valor da verba extrapatrimonial para R$ 5.000,00, sendo devida, exclusivamente, em relação ao primeiro autor. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ¿ Embargos de Declaração opostos pela ré. 1.Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do presente recurso. Alegada omissãoque não se verifica, tendo sido devidamente analisados os pontos objeto dos embargos. 2. Mero inconformismo da parte com as conclusões contidas no decisum. Acórdão mantido, eis que analisado dentro dos ditames do nosso ordenamento jurídico. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS – RÉUS E DENUNCIADA CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS AO AUTOR, SENDO A SEGURADORA CONDENADA NOS LIMITES DAS COBERTURAS DA APÓLICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2. OMISSÃO QUANTO AOS VALORES DESCONTADOS DE SEGURO DPVAT – VALORES QUE DEVEM SER DESCONTADOS DA CONDENAÇÃO ORIGINAL E SOMENTE APÓS DEVE SER ATUALIZADA A CONDENAÇÃO REMANESCENTE. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA LIDE SECUNDÁRIA – CORREÇÃO – ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0035281-50.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. TUTELA ANTECIPADA PARA ARBITRAMENTO DE PENSÃO. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA DENUNCIADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ESTABELECEU A PENSÃO. ILEGITIMIDADE REPISADA. MÁCULA NÃO CONSTATADA. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS À PARTE QUE INGRESSA NA LIDE. ART. 238 DO CPC . SUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O RÉU/DENUNCIANTE E A SEGURADORA. SÚMULA N. 537 DO STJ. LEGITIMIDADE ASSENTADA. A aventada ausência de intimação do interlocutório que fixou o pensionamento não afasta o dever da denunciada para com o pagamento da verba, pois a citação encerra verdadeiro instrumento de comunicação dos atos processuais à parte que ingressa na lide (art. 238 do CPC ) e, por decorrência, a constitui em mora (art. 240, caput). "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça) AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. APRECIAÇÃO OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.

ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU CONTRA SUA PRÓPRIA SEGURADORA – PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS – RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA DA LIDE – JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA – QUESTÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO FAZ PARTE DO PEDIDO NEM DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A AMBOS OS PONTOS – COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO RÉU – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE – SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU DE FORMA DIVERSA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA RECORRENTE – RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE É SOLIDÁRIA À DO DENUNCIANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 537 DO STJ – DENUNCIADA QUE FOI CORRETAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR TER OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – POSTURA DA RECORRENTE QUE SE REPETE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO – MANUTENÇÃO DA MULTA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE PRÉ-QUESTIONADORA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE FRANQUIA. LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA. DESÍDIA DA SEGURADORA DO RÉU, DENUNCIADA À LIDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração em que não se constatam os vícios que dariam ensejo à interposição do recurso, segundo disposto pelo art. 1.022 , incisos e Parágrafo único, da Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ). PRÉ-QUESTIONAMENTO. No que tange o pré-questionamento da matéria legal versada no recurso, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão, como feito na hipótese em julgamento. Ademais, pela redação do art. 1.025 do novel diploma, tem-se superada a celeuma suscitada pela recorrente, como se confere: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70074701004 , Décima Segunda Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO EMBARGADA - OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTO RECURSAL - PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA SE MANIFESTAR O TRIBUNAL - SUPRIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU - SEGURADORA DENUNCIADA - NÃO OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração estão declinadas no art. 535 , CPC . Verificada a existência de omissão, imperioso o acolhimento do recurso, sanando-se o pecadilho constante da decisão recorrida.Em ação de responsabilidade civil, sendo denunciada a lide a seguradora do réu, e não resistindo aquela à integração da lide, coloca-se passivamente ao lado do requerido, como litisconsorte, de forma que não há que se falar em sucumbência entre denunciante e denunciada.Embargos declaratórios acolhidos parcialmente.