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embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade em Jurisprudência

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Peças Processuais

Contrarrazões - TJAL - Ação Perdas e Danos - Apelação Cível - de Hospital Hapvida Maceió e Hapvida - Assistência Médica
28/04/2022Tribunal de Justiça de Alagoas
A duas, porque a insatisfação com a multa não dá ensejo a apresentação dos embargos de declaração, bem como estabelecimento de multa....DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 49129820058070000 DF 0004912-98.2005.807.0000 (TJ-DF) ; TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1056 MS 2006.001056- 6/0001.00 (TJ-MS...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829796 PI (STF) ; TJ-PR - Embargos de Declaração ED PR /01 (Acórdão) (TJ-PR).
Contrarrazões - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível
08/06/2021Tribunal de Justiça de Alagoas
A duas, porque a insatisfação com a multa não dá ensejo a apresentação dos embargos de declaração, bem como estabelecimento de multa....DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 49129820058070000 DF 0004912-98.2005.807.0000 (TJ-DF) ; TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1056 MS 2006.001056- 6/0001.00 (TJ-MS...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829796 PI (STF) ; TJ-PR - Embargos de Declaração ED PR /01 (Acórdão) (TJ-PR).
Contestação - TJAL - Ação Perdas e Danos - Apelação Cível
28/04/2022Tribunal de Justiça de Alagoas
A duas, porque a insatisfação com a multa não dá ensejo a apresentação dos embargos de declaração, bem como estabelecimento de multa....DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 49129820058070000 DF 0004912-98.2005.807.0000 (TJ-DF) ; TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1056 MS 2006.001056- 6/0001.00 (TJ-MS...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829796 PI (STF) ; TJ-PR - Embargos de Declaração ED PR /01 (Acórdão) (TJ-PR).
Contrarrazões - TJAL - Ação Perdas e Danos - Apelação Cível - de Hospital Hapvida Maceió e Hapvida - Assistência Médica
28/04/2022Tribunal de Justiça de Alagoas
A duas, porque a insatisfação com a multa não dá ensejo a apresentação dos embargos de declaração, bem como estabelecimento de multa....DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 49129820058070000 DF 0004912-98.2005.807.0000 (TJ-DF) ; TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1056 MS 2006.001056- 6/0001.00 (TJ-MS...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829796 PI (STF) ; TJ-PR - Embargos de Declaração ED PR /01 (Acórdão) (TJ-PR).
Contrarrazões - TJAL - Ação Perdas e Danos - Apelação Cível
28/04/2022Tribunal de Justiça de Alagoas
A duas, porque a insatisfação com a multa não dá ensejo a apresentação dos embargos de declaração, bem como estabelecimento de multa....DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 49129820058070000 DF 0004912-98.2005.807.0000 (TJ-DF) ; TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1056 MS 2006.001056- 6/0001.00 (TJ-MS...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829796 PI (STF) ; TJ-PR - Embargos de Declaração ED PR /01 (Acórdão) (TJ-PR).
Contrarrazões - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível
08/06/2021Tribunal de Justiça de Alagoas
A duas, porque a insatisfação com a multa não dá ensejo a apresentação dos embargos de declaração, bem como estabelecimento de multa....DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 49129820058070000 DF 0004912-98.2005.807.0000 (TJ-DF) ; TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1056 MS 2006.001056- 6/0001.00 (TJ-MS...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829796 PI (STF) ; TJ-PR - Embargos de Declaração ED PR /01 (Acórdão) (TJ-PR).
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  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3824 MS (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em ação direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868 /1999, art. 26 ), para corrigir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Não é função dos embargos de declaração harmonizar a jurisprudência da Corte. Ademais, o acórdão embargado representa o pensamento majoritário do Tribunal e, portanto, não merece ser modificado por pronunciamento posterior em embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Tribunal Pleno 22/09/2021 - 22/9/2021 EMBTE....NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3824 MS (STF) NUNES MARQUES

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  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4362 DF (STF)

    Jurisprudência

    Direito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Erro material. Correção. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 60, XXIII, e 103, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condicionam a instauração de ação penal contra o Governador à autorização prévia da Câmara Legislativa. 2. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de norma que determina a suspensão funcional automática do Governador do Distrito Federal pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. 3. Embargos de declaração opostos pelo Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a alegação de que houve erro material na declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF. 4. Erro material configurado. Correção impositiva, para que conste do dispositivo e da certidão de julgamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF. 5. Embargos de declaração providos.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, devendo constar, no dispositivo e na certidão de julgamento, a menção à inconstitucionalidade...NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4362 DF (STF) ROBERTO BARROSO

  • TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD2 XXXXX00202953332 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se os primeiros embargos de declaração não foram conhecidos, a fundamento de que oDistrito Federal e o amicus curiae não possuem legitimidade recursal, aos segundos, deve-se conferir o mesmo tratamento.

    Encontrado em: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Conselho Especial Publicado no DJE : 09/07/2015 ....Pág.: 171 - 9/7/2015 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD2 XXXXX00202953332 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

  • TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 XXXXX00200230081 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA EMBARGAR. VIA RESERVADA AO GOVERNADOR. Os entes não legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade não dispõem de legitimidade para interpor recurso de decisões nela proferidas. Precedentes do STF ( ADI 2130 – Rel. Min. Celso de Mello e ADI 1663 – Rel. Min. Dias Toffoli). O Distrito Federal não tem legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador – e na espécie não foi -, este sim legitimado para recorrer. Embargos de declaração em timbre do Distrito Federal e não subscritos pelo Senhor Governador. Não conhecimento.

    Encontrado em: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR MAIORIA. Conselho Especial Publicado no DJE : 20/04/2015 . Pág.: 59 - 20/4/2015 VIDE EMENTA....VOTO VENCIDO: CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSINATURA, PETIÇÃO, EMBARGOS, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, RECURSO...Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 XXXXX00200230081 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF) GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4900 DF (STF)

    Jurisprudência

    Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905 /2010 do Estado da Bahia. Provimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, sem que, naquele momento, houvesse deliberação conclusiva quanto à modulação de efeitos. 2. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905 /2010 do Estado da Bahia que se impõe, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado. 3. Embargos de declaração providos.

    Encontrado em: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905 /2010 do Estado da Bahia, atribuindo-lhe...NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4900 DF (STF) ROBERTO BARROSO

  • TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 XXXXX00201511331 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – REJEIÇÃO. 1. Ao proferir a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade a que se refere o acórdão embargado, o Conselho Especial manifestou-se expressamente quanto aos efeitos no qual a vinculação da decisão deve ser observada. 2. Se o embargante não concorda com os efeitos “ex tunc” conferidos à declaração de inconstitucionalidade, e já que a questão na comporta solução em embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não há nenhum dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil . 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    Encontrado em: Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 XXXXX00201511331 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3543 RS (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram modulados os efeitos da decisão para conferir-lhes efeitos ex nunc a partir da publicação do acórdão pelo qual julgada inconstitucional a Lei n. 12.301/2005, do Rio Grande do Sul, nos termos do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.539 . Precedentes. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora....(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/11/2021, SOF....NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3543 RS (STF) CÁRMEN LÚCIA

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5464 DF (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15 editado pelo CONFAZ nos autos da ADI nº 5.469/DF . Ação direta julgada prejudicada, com prejuízo dos embargos de declaração. 1. O dispositivo questionado na presente ação direta, isso é, a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (COFNAZ), foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno no julgamento da ADI nº 5.469/DF , de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Na ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, com prejuízo dos embargos de declaração opostos contra a decisão em que se deferiu a medida cautelar. Fica esclarecido que deve ser observado o que foi decidido nos autos da ADI nº 5.469/DF .

    Encontrado em: mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes....Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicados a ação direta e os embargos de declaração opostos contra a decisão em que deferida, ad referendum do Plenário, a medida cautelar pleiteada, ficando...(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5464 DF (STF) DIAS TOFFOLI

  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6166 MA XXXXX-27.2019.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. Precedentes. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020....NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6166 MA XXXXX-27.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

  • STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED ADI 3150 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2004.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Processo penal. Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal da decisão. 1. O Advogado-Geral da União, no processo de controle objetivo de constitucionalidade, não exerce atividade de representação judicial da União, mas múnus especial do qual foi incumbido pela Constituição . Nessa condição, tem legitimidade para a interposição de embargos de declaração. 2. Antes do julgamento da presente ação direta, foram propostas ações de execução de penas de multa criminal, promovidas por iniciativa da Fazenda Pública. 3. Tais ações foram iniciadas com fundamento não apenas em lei, mas em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 521 ). 4. Ademais, os fundamentos que levaram à procedência da presente ação direta têm por objetivo conferir maior eficácia às funções da pena – e não o seu enfraquecimento, pela invalidação de sanções anteriormente aplicadas. 5. Diante do exposto, por razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

    Encontrado em: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, modulando temporalmente os efeitos da decisão, de modo a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções...findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio....NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ED ADI 3150 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2004.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

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