embargos de declaração em agravo em execução penal em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5544285.12.2020.8.09. 0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :GOIÂNIA EMBARGANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO :MATHEUS VITOR SILVA MELO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. Mesmo com a análise do pedido de progressão de regime prisional, o voto condutor do acórdão padeceu de erro ao constar sobre o livramento condicional, não solicitado na petição do recurso. Reconhecido o equívoco, fazendo-se constar no voto acerca da progressão do regime, conforme requer o embargante. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PUNIÇÃO DA FALTA GRAVE ANTERIOR COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. O cometimento de falta grave não pode ser considerado impedimento para a progressão de regime, se por esses mesmos fatos o reeducando já foi penalizado com a regressão de regime, sob pena de incorrer-se em bis in idem e perpetuação dos efeitos da conduta proibida, que não se harmoniza com o princípio ressocializador da execução penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF. Admite-se, ainda, a interposição do recurso para correção de eventuais erros materiais. 2. Do acórdão embargado extraem-se os fundamentos pelos quais o Tribunal Pleno rejeitou as alegações de omissão e contradição ventiladas nos primeiros aclaratórios. 3. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição destes segundos embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo veiculado na insurgência. 4. Segundos embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. 1- Impositivo o desprovimento dos embargos aclaratórios quando inexistente qualquer vício, pois, ainda que manejados para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619 , do Código de Processo Penal . 2- Embargos declaratórios desprovidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - ARTIGO 382 DO CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITO INFRINGENTE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - ARTIGO 382 DO CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITO INFRINGENTE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - ARTIGO 382 DO CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITO INFRINGENTE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA -- ARTIGO 382 DO CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITO INFRINGENTE -De acordo com o artigo 382 do CPP , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão -Reconhecendo-se a obscuridade no v. acórdão objurgado, há de se acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para correção do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Os embargos declaratórios não são via própria à rediscussão da matéria já decidida e, tampouco, serve para ajustar a apreciação do recurso à vontade do apelante e, também, não se presta ao objetivo único de prequestionar a aplicação de dispositivo constitucional. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos ou teses mencionados; basta que a matéria como um todo seja analisada. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP , mister é a sua rejeição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal , mister é o seu desprovimento, ainda que opostos a título de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1- Injustificável se verifica o manejo dos embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissão, se pretende, em verdade, instigar o órgão julgador a novamente se pronunciar sobre o que restou expressa e induvidosamente definido, com o indisfarçável propósito de rebater parte de seus fundamentos. 2 ? Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP , mister é a sua rejeição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão no acórdão, não se prestam os embargos de declaração para o reexame de matéria apreciada e decidida pelo colegiado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DESPROVIDOS.