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embargos de declaração em mandado de segurança em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição - TJMA - Ação Ausência de Fundamentação - Mandado de Segurança Criminal
24/09/2021Tribunal de Justiça do Maranhão
ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL DA SEGURANÇA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° Embargante:...Por equívoco da Secretaria ou falha no sistema, a intimação da decisão sobre os embargos de declaração no mandado de segurança em epígrafe veio encaminhada à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, quando
Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
21/10/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
e por isso não merece ser conhecido, senão vejamos: Processo: EDcl nos EDcl no MS 10826 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. 2005/ Relator(a) Ministra ALDERITA...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE....Embargos de declaração não conhecidos. No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1228132 / RS.
Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo
17/01/1970Tribunal de Justiça de São Paulo
Neste sentido, já se posicionou o STJ, conforme veremos: EDcl no MS 21315 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2014/ Relator(a) Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1....Embargos de declaração rejeitados (grifei) Diante disto, Exa., protesta sejam os embargos de declaração rejeitados. Termos em que pede deferimento. Guarulhos, 21 de agosto de 2018
Petição - TJPA - Ação Reintegração - Mandado de Segurança Cível
09/09/2019Tribunal de Justiça do Pará
URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora , Relatora dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora , Relatora dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Civel...(a) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) , RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, em regime de PLANTÃO JUDICIÁRIO, dirigi-me no dia 03/09/2019, ao prédio da DEFENSORIA
Petição - TJPA - Ação Reintegração - Mandado de Segurança Cível
09/09/2019Tribunal de Justiça do Pará
URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora , Relatora dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança...DE INTIMAÇÃO ProcuradoraGeral4nta do Coleados) A Excelentíssima Senhora Desembargadora , Relatora dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Civel (Processo Judicial Eletrônico n° ), em que figura...) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) , RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, PJE N° , em regime de PLANTÃO JUDICIÁRIO, dirigi-me no dia 03/09/2019, à Sede da PROCURADORIA
Petição - TJPA - Ação Reintegração - Mandado de Segurança Cível
09/09/2019Tribunal de Justiça do Pará
URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora , Relatora dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora Desembargadora , Relatora dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança Civel...(a) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) , RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, em regime de PLANTÃO JUDICIÁRIO, dirigi-me no dia 03/09/2019, ao prédio da DEFENSORIA
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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos...de declaração, nos termos do voto do Sr....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 07/03/2022 - 7/3/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2012/XXXXX-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

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  • TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV XXXXX20215040000 (TRT-4)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se não acolher os embargos de declaração opostos.

    Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE, Sindicato...Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2022 (terça-feira). 1ª Seção de Dissídios Individuais Mandado De Segurança Cível MSCIV XXXXX20215040000 (TRT-4)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2015/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, constata-se omissão no acórdão na apreciação de dois argumentos deduzidos na inicial capazes de, em tese, infirmar a conclusão a que chegou o acórdão embargado, quais sejam: (a) falta de fundamento pelo ato apontado como coator para o encerramento antecipado do prazo concedido para serem sanadas irregularidades na instituição de ensino e (b) falta de apreciação pelo ato apontado como coator da tese de "suspeição" da Comissão de Avaliação. 3. Omissão suprida, verificando-se que o ato coator efetivamente deixou de apreciar tais teses, deduzidas em recurso administrativo. 4. Verificada a falta de cumprimento do dever de fundamentação (art. 50 da Lei 9.784 /99), é de se conceder a segurança, declarando-se a nulidade do Parecer CNE/CES n. 161/2014 e do despacho da lavra da autoridade impetrada que o homologou. 5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente, para conceder a segurança.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,...com excepcional atribuição de efeito infringente, para conceder a segurança, nos termos do voto do Sr....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/11/2017 - 29/11/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 22245

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RN (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tema 992. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114 , INCISO I , DA CF/88 . FASE PRÉ-CONTRATUAL. 1. Inexistência de relação de trabalho na chamada fase pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 2. Prevalência do caráter público. Concurso público como ato de natureza administrativa. 3. Fixação da tese: Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Recurso extraordinário não provido.

    Encontrado em: . - O RE XXXXX foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, APRECIAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL...(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FUNÇÃO DELEGADA) RE XXXXX RG....LEG-FED LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00001 PAR-00002 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . LEG-FED LEI- 013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED DEL- 001237 ANO-1939 DECRETO-LEI .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos...de declaração, nos termos do voto do Sr....S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 07/03/2022 - 7/3/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2012/XXXXX-6 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX SP 2018/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/03/2022 - 17/3/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX SP 2018/XXXXX-9 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX SP 2018/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/03/2022 - 17/3/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX SP 2018/XXXXX-9 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado ( CPC/2015 , art. 1.022 ). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há manifesta ilegalidade a embasar a impetração de mandamus contra ato judicial que, no julgamento de recurso especial, reconheceu a incidência da Súmula 283/STF e afastou, fundamentadamente e de forma clara, o erro material suscitado, desde a oposição dos primeiros embargos de declaração no apelo especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....CE - CORTE ESPECIAL DJe 01/02/2022 - 1/2/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-0 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2006/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil , o que não se observa no presente caso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 15/05/2018 - 15/5/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS XXXXX DF 2006/XXXXX-5 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgInt nos EDcl no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015 . Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...CE - CORTE ESPECIAL DJe 25/11/2021 - 25/11/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgInt nos EDcl no MS XXXXX DF 2021/XXXXX-6 (STJ) Ministra

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