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embargos de declaração não acolhidos em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento Comum Cível
12/08/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. São cabíveis embargos de declaração para sanar vícios da omissão, contradição, obscuridade....Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MG - ED: 10543130013344002 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Publicação: 16/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE....EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
30/03/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. São cabíveis embargos de declaração para sanar vícios da omissão, contradição, obscuridade....Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MG - ED: 10543130013344002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Publicação: 16/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE....EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível
03/12/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. São cabíveis embargos de declaração para sanar vícios da omissão, contradição, obscuridade....Embargos de declaração não acolhidos. (TJ-MG - ED: 10543130013344002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Publicação: 16/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE....EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Cartão de Crédito
13/09/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Neste sentido os Tribunais são pacíficos para o não acolhimento dos Embargos de Declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 48 , DA LEI N. 9.099 /95....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I- Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 535 , I e II , do CPC ....IV- Embargos de Declaração não acolhidos. (TJBA - Primeira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Embargos de Declaração ED 00068792820118050000 BA 0006879-28.2011.8.05.0000 ).
Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil
27/01/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Neste sentido os Tribunais são pacíficos para o não acolhimento dos Embargos de Declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 48, DA LEI N. 9.099/95....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I- Inexistência de qualquer das hipóteses prevista no art. 535 , I e II , do CPC ....IV- Embargos de Declaração não acolhidos. (TJBA - Primeira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Embargos de Declaração ED 00068792820118050000 BA 0006879-28.2011.8.05.0000).
Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco GM
08/06/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Tendo em vista que o acordo pactuado não foi adimplido, bem como o Embargos de Declaração Não-Acolhidos, assim requer o prosseguimento destra ação Dessa forma, requer-se a localização do Sr. , via on line
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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489 , § 1º , III e V DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ E 284 DO STF. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices processuais das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2. Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os vícios listados na petição dos embargos. Acentua-se que os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. Afigura-se patente, portanto, que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito a ocorrência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

    Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos...de declaração, nos termos do voto do Sr....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/12/2021 - 10/12/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX90857907002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE -- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor dos art. 535 e 463 , II, do CPC - Não se verifica omissão no julgado se a Turma Julgadora, diante dos elementos dos autos, enfrentou as questões centrais da lide a ser decidida, não sendo necessário o exame de toda e qualquer alegação das partes - O tema tratado no acórdão, que se pretende levar à análise dos tribunais superiores, não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração - Embargos de declaração não acolhidos.

    Encontrado em: 05/05/2015 - 5/5/2015 Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX90857907002 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

  • TRE-MG - Inteiro Teor. : CumSen XXXXX20146130000 BELO HORIZONTE - MG XXXXX

    Jurisprudência

    Também não o é para a legislação processual civil, que regula, à míngua de norma processual eleitoral específica, os feitos executivos eleitorais. 5....Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônico, Tomo 62, Data 06/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015....Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, apenas para permitir que o cumprimento da sanção de recolhimento de valores ao …

  • TJ-BA - Embargos de Declaração ED XXXXX20138050000 BA XXXXX-23.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Sendo a função dos embargos de declaração afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade e extinguir qualquer contradição, inexistindo qualquer um desses pressupostos, previstos no art. 535 do CPC , devem ser rejeitados, mormente quando o ponto central da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde do feito.

    Encontrado em: Primeira Câmara Cível 19/11/2013 - 19/11/2013 Embargos de Declaração ED XXXXX20138050000 BA XXXXX-23.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Maria da Purificação da Silva

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4858 DF (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS. 2. Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal. Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. 3. Inconstitucionalidade. Normas de proteção à indústria nacional. Concessão de incentivos fiscais. Reserva de lei complementar. Impropriedade da espécie normativa resolução. Inocorrência. Constitucionalidade afirmada. 4. A Resolução SF nº 13, de 2012, buscou solucionar problema complexo relacionado à “Guerra dos Portos”, de repercussões não apenas tributárias, mas observou os estritos limites constitucionais da disciplina das alíquotas interestaduais do imposto. Ciência do Art. 155 , II e seu § 2º , IV , da CF/88 . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012.

    Encontrado em: sua eficácia tenha início a partir da publicação da presente decisão; do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do Relator, no tocante à projeção da eficácia da decisão referente à declaração...Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. - O RE XXXXX foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tribunal Pleno 20/10/2021 - 20/10/2021 REQTE.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46 , caput, da Lei n. 8.112 /1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos.

    Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 3....Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. ART. 78 DO ADCT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 521 da sistemática da repercussão geral: “É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem cronológica de pagamento de precatórios, na hipótese de crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT.” 2. O artigo 100 da Constituição da Republica traduz-se em um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. Precedente: ADI-MC 584, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 22.05.1992. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento iterativo no sentido de que a ordem cronológica é o critério constitucional para a satisfação dos débitos do Poder Público reconhecidos em juízo. 4. Concebe-se o relacionamento entre o regime de pagamento especial de débitos judiciais da Fazenda Pública, de acordo com a natureza do crédito, alimentar ou não, com prevalência absoluta do primeiro em relação ao último. Precedente: ADI 47, de relatoria do Ministro Octávio Gallotti, DJe 13.06.1997. Súmula 655 do STF. 5. O único caso de autorização do sequestro de verbas públicas, previsto no art. 100 da Constituição da Republica e aplicável aos precatórios de caráter alimentar, consiste na hipótese de burla ao direito de precedência do credor. Precedente: ADI 1.662 , de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.09.2003. 6. O pagamento parcelado de débitos antigos, nos termos do art. 78 do ADCT, não infirma a prevalência dos créditos de natureza alimentar sobre os demais, desde que respeitada a ordem cronológica. A regra permanece hígida, mesmo diante da excepcionalidade conjectural pressuposta pelo dispositivo precitado. Precedente: RE 132.031 , de relatoria do Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 19.04.1996. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    Encontrado em: Por maioria, foi fixada a seguinte tese (tema 521 da repercussão geral): “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios...Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. - O RE XXXXX foi objeto de embargos de declaração acolhidos unicamente para corrigir erro material na ementa do acórdão. - Acórdão (s) citado (s): (REGIME...(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 4425 QO (TP). (SÚMULA 655 /STF) ADI 4357 (TP). (CF, REQUISITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 3453 (TP).

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5441 SC (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE VANTAGEM SUPRIMIDA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE ATOS INFRALEGAIS QUE CONCEDERAM VANTAGEM VENCIMENTAL (ART. 37 , X , CF ). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR VIOLAÇÃO A REGRA DE RESERVA DE INICIATIVA (ART. 61, § 1º, II, E). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /1999. 2. A revogação da norma impugnada, após a concessão de medida cautelar pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como a alteração de parte do parâmetro de controle pela Emenda Constitucional 103 /2019, que incluiu o § 9º ao art. 39 da Constituição Federal e preservou a percepção de vantagens já incorporadas (art. 13 da Emenda), não afastam o conhecimento do mérito da Ação Direta pelo Plenário da CORTE. Precedentes. 3. Não se admite a concessão de vantagens remuneratórias por atos internos de Assembleia Legislativa, no caso, resoluções da Mesa Diretora, em decorrência da exigência de lei em sentido formal veiculada no art. 37 , X , da CF . Igualmente não prevalece a tentativa de convalidação legislativa desses atos normativos por lei em sentido formal posteriormente editada. Precedentes. 4. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aos chefes de cada Poder, bem como aos chefes de órgãos com autonomia financeira e administrativa, a exclusividade de iniciativa para a proposição de leis que tratem dos vencimentos de seus servidores. Precedentes. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou a constitucionalidade de benefícios funcionais que concedem a incorporação de valores recebidos a título de cargo em comissão ou função gratificada, visando à valorização e profissionalização do serviço público ( ADI 1.264/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 15/2/2008; RE 563.965/RN , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 20/3/2009). 6. A contagem de tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança correspondente a período anterior ao restabelecimento das vantagens de estabilidade financeira e adicional de exercício, para efeito de incorporação dos valores então recebidos aos vencimentos atuais do servidor, importa em concessão arbitrária e desproporcional de benefício remuneratório, uma vez que ausente vínculo lógico entre o exercício pretérito da função e os fins perseguidos pela norma. Vício de excesso legislativo, violação ao princípio da razoabilidade, do devido processo legal substantivo e da vedação de comportamentos contraditórios. 7. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente.

    Encontrado em: Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello....Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. - A ADI 5441 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (ESTABILIDADE FINANCEIRA) ADI 1264 (TP

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

    Encontrado em: continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não...Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. - O RE XXXXX foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA ESPECIAL) ARE XXXXX (

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116 /03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. 1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à LC nº 116 /06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 379 da Gestão por temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    Encontrado em: . - O RE XXXXX foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Veja Emenda 2P00789-9, de 12/01/1988, apresentada por Francisco Carneiro à Assembleia Nacional Constituinte de...CAE) do Senado Federal, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989. - Acórdão (s) citado (s): (ICMS, INCIDÊNCIA, VALOR, MERCADORIA, ENVOLVIMENTO, OPERAÇÃO, NÃO

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