embargos de declaração no. embargos de declaração norecurso especial em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. IPTU. FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A formalização da notificação do lançamento do IPTU aocontribuinte se dá com o envio para o endereço do imóvel dacomunicação do montante a ser pago ( REsp 168.035/SP , Rel. Min.ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 24/9/01) 2. A ausência do cumprimento da referida formalidade afasta acobrança do IPTU.3. Agravo regimental não provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. MILITAR. VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELAANTECIPADA POSTERIORMENTE CASSADA. DEVOLUÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. A circunstância de se tratar de servidor público militar, regidopor norma específica silente sobre o tema da restituição, não afastaa obrigatoriedade de ressarcir a embargada pelos valores recebidosdurante o período abrangido pela decisão judicial precária,porquanto a obrigatoriedade de restituição decorre da consequêncialógica da cassação da tutela antecipada, para assegurar o retornodas partes ao seu status quo ante. 2. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97,COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960 /09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NOVAORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis os embargos dedeclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso,contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materialexistente na decisão. 2. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento doEREsp n.º 1.207197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicado noDJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra a FazendaPública, para fins de atualização monetária, remuneração do capitale compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até oefetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica ejuros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação doartigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos emcurso, à luz do princípio tempus regit actum. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PLEITO INFRINGENTE. IPI. BEFIEX.SALDOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIORMENTE INDEFERIDO. VERBETESUMULAR 411/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A existência de obscuridade, presente no acórdão embargado,autoriza a integração pela via dos embargos declaratórios. 2. A data do requerimento administrativo que veicule pedido defruição dos créditos escriturais de IPI, indevidamente indeferidopelo Fisco, deve corresponder ao termo inicial da correçãomonetária. Inteligência do verbete sumular 411/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionaisefeitos infringentes, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ISS. EXIBIÇÃO DEFILMES CINEMATOGRÁFICOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO (INGRESSODO CINEMA). INEXISTÊNCIA DE ABATIMENTO. 1. Verifica-se, no presente caso, a ocorrência de erro material, umavez que o acórdão recorrido tratou da incidência do ISS nasoperações feitas por distribuidores de filmes cinematográficos,enquanto os autos tratam, exclusivamente, acerca da incidência doISS na exibição de filmes cinematográficos. 2. "Os preços pagos pelo consumidor (ingressos), cujo somatórioequivale ao faturamento bruto da contribuinte, correspondem,portanto, à base de cálculo do tributo municipal." ( REsp 1139610/SC ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2010) 3. Por existir erro material, acolho os embargos de declaração paraanular os acórdãos de fls. 260/262 e 278/282 e, quanto ao mérito,nego provimento ao recurso especial.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EFEITOSINFRINGENTES. ACOLHIMENTO. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DATERCEIRA SEÇÃO. DIB NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO DE CÁLCULO. PRECEDENTESDO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios épossível apenas em situações excepcionais, em que, como no caso dosautos, sanados os vícios apontados, a alteração da decisão surjacomo conseqüência necessária. 2. É indevido, na apuração do valor da renda mensal de benefício emmanutenção, o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994.Precedentes. 3. O IRSM de fevereiro de 1994 é aplicável aosalários-de-contribuição que efetivamente integraram o períodobásico de cálculo. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionaisefeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.APOSENTADORIA. REVISÃO. CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI.POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91."BURACO NEGRO". RECÁLCULO E REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO ART. 144 DALEI Nº. 8.213/91.1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, sãoeles recebidos como agravo regimental, com fulcro no Princípio daFungibilidade, uma vez que a pretensão da embargante não se coadunacom a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ouobscuridade que, porventura, existam na decisão recorrida.2. O recálculo da RMI, a ser efetuado até 01.06.92, deverá serrealizado na forma prevista no art. 144 da Lei 8.213 /91, que, porsua vez, substituirá os parâmetros utilizados até então, de modo quea nova renda mensal a ser obtida não seja superior ao limite desalário-de-contribuição no período mensal, nos moldes do art. 33 daLei 8.213 /91, sem que se configure regime híbrido.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a embargosde declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins deprequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicionalpadece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erromaterial, o que não se verifica na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora doprazo recursal, conforme disposto no art. 536, c/c 188, ambos doCódigo de Processo Civil. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazolegal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.