embargos de divergencia conhecidos por maioria de votos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713 /88 E 9.250/96. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 43 , II , DO CTN E 33 DA LEI 9.250 /95). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORRIGIDO. 1. Hipótese em que a embargante sustenta: a) contrariedade ao entendimento firmado pela Primeira Seção nos autos da AR 3.525/DF , no que tange ao não afastamento da Súmula 343/STF; b) necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais supostamente violados originariamente pelo acórdão embargado (arts. 5º, XXXVI; 102, III; 105, III); c) omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 343/STF, haja vista que a matéria discutida na ação rescisória era controvertida à época de prolação do acórdão rescindendo; e d) erro na certidão de julgamento quanto à unanimidade de votos para o conhecimento do recurso, haja vista que há voto-vista pela inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados prolatados pelo mesmo órgão, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada "contradição externa", não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação denota objetivo exclusivamente infringente. 3. O colegiado foi claro ao decidir que o acórdão rescindendo violou os arts. 43 , II , do CTN e 33 da Lei 9.250 /95, bem como a remansosa jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sendo inaplicável a Súmula 343/STF na espécie. Além disso, o acórdão embargado consignou que, por ocasião da prolação do acórdão rescindendo, "a jurisprudência do STJ perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713 /88 para formação do fundo de aposentadoria estariam isentas da incidência do IR sobre o resgate dos depósitos porque já tinham sido tributadas na fonte, só incidindo o imposto após a vigência da Lei 9.250 /95". 4. Não há contradição entre a assertiva de que o acórdão rescindendo violou consolidada interpretação jurisprudencial sobre determinado dispositivo legal com a conclusão de inaplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso concreto. 5. "[...] não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função extraordinária, pronunciar-se, mesmo que para fins de prequestionamento, sobre dispositivo constitucional" ( EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 5.484/BA , Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 4/12/2008). 6. A certidão de julgamento do acórdão embargado consignou que os embargos de divergência foram conhecidos e parcialmente providos por unanimidade. No entanto, consta nos autos voto-vista proferido pela eminente Ministra Eliana no sentido de não conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Erro material evidenciado. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fazer constar na certidão de julgamento do acórdão embargado que os embargos de divergência foram conhecidos por maioria de votos e parcialmente providos por unanimidade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto se dá em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. Embargos de divergência não conhecidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I. De acordo com o art. 546 , I , do CPC/73 , vigente à época da publicação do acórdão embargado, os Embargos de Divergência eram cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados tivessem sido proferidos no mesmo grau de cognição, o que, no caso, não ocorreu, de vez que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela parte ora embargante, aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ. II. Quanto aos outros dois acórdãos paradigmas, igualmente trazidos pela parte embargante - sem, contudo, ter realizado, em relação a esses, o devido cotejo analítico entre os julgados, imprescindível para o conhecimento dos Embargos de Divergência -, também não há que se falar em similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, eis que, enquanto o julgado embargado reconhece a prescrição da execução, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação ordinária e a propositura da execução, em circunstâncias em que ocorrera demora no fornecimento da documentação necessária à liquidação do julgado, os arestos paradigmas tratam, respectivamente, de demora da execução, em caso de habilitação de herdeiros, e de prescrição, em execução fiscal. III. A configuração do dissídio interno, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência, pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal, chegando a resultados distintos, e sejam assentados no exame do mérito do recurso, porque não se prestam os Embargos de Divergência à discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso. IV. Em hipótese semelhante, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp 502.043/RS (acórdão pendente de publicação), em 24/04/2019, por maioria de votos, também não conheceu dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. V. Embargos de Divergência não conhecidos.