embargos de terceiro em Jurisprudência

EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. Se a embargante logrou comprovar que obteve a posse do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação rescisória, ocasião em que não havia qualquer restrição judicial lançada na matrícula do bem, não há como deixar de reconhecer a sua condição de terceiro de boa fé, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no artigo 5°, XXII, da Constituição da República. Embargos providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Consoante entendimento do E. STJ e do C. TST, o art. 675 do CPC de 2015 , correspondente do art. 1.048 do CPC de 1973, contempla prazo destituído de termo inicial e dotado apenas de termo final, consistente no quinto dia após a adjudicação, alienação ou arrematação do bem, de modo que os embargos de terceiro podem ser manejados a qualquer tempo antes de tais atos. Precedente. Agravo de petição improvido, no tópico.

EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 674 do CPC , apenas aquele que "não for parte no processo" pode ajuizar os embargos de terceiros para defender direitos de propriedade ou posse contra atos indevidos de constrição judicial. Portanto, a Parte já incluída no polo passivo da execução carece de legitimidade para manejar o referido instrumento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Os Embargos de Terceiro se constituem em ação autônoma e devem ser instruídos com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do feito. Portanto, ante a ausência de comprovação da constrição judicial, pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil de 2015 , faz-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do CPC de 2015 .

EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORES. Hipótese em que se reputam alegadas e repelidas todas as alegações e defesas que os terceiros embargantes poderiam ter oposto quando da propositura dos embargos de terceiro anteriores, nos quais houve decisão de mérito e trânsito em julgado. Reconhecida a existência de coisa julgada em relação a parte das pretensões e negado provimento ao agravo de petição dos terceiros embargantes.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA FILHA DA EXECUTADA. Bloqueio realizado em conta de propriedade da filha da executada, menor de idade, registrada no CPF da mãe, que movimentava a conta. Mantida a sentença de improcedência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro visam proteger a posse ou a propriedade daquele que não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho por ato de apreensão judicial, como dispõe o art. 674 do CPC/15 , constituindo-se em modalidade de ação de natureza possessória - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Os Embargos de Terceiro se constituem em ação autônoma e devem ser instruídos com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do feito. Portanto, ante a ausência de comprovação da constrição judicial, pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil , faz-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do CPC . Agravo de petição a que se nega provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. No mérito, entendo que as provas são abundantes no sentido de demonstrar que a embargante reside no imóvel. Não existe uma prova única para comprovar a residência. No caso, a embargante juntou recibos onde consta seu nome: pagamento do condomínio, pagamento de luz; pagamento de IPTU. Enfim, todas as provas são no sentido de que a mesma reside no imóvel, e não há nenhuma prova em sentido contrário.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Embargos de terceiro admitidos e providos.