TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX33667857002 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -- OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS -Transcorrendo período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação do acórdão condenatório, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Encontrado em: Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 05/03/2021 - 5/3/2021 Embargos de Declaração-Cr ED XXXXX33667857002 Belo Horizonte (TJ-MG) Matheus Chaves Jardim