embargos declaratórios em apelação criminal em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO OMISSO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não comportam provimento os embargos declaratórios, quando não evidenciada a omissão no acórdão, apreciada e decidida a questão submetida ao conhecimento da Corte, revelando a rediscussão da matéria abordada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO. DESPROVIMENTO. A apresentação dos aclaratórios com o objetivo de prequestionamento, para a agilização de recurso constitucional, deve indicar o ponto contraditório, obscuro ou omisso do acórdão, não se prestando a atender a viabilidade de insurgência excepcional quando não revelada a necessidade de aprimoramento, ao desencontro com os arts. 619 e 620 , do Código de Processo Penal . EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar as questões apreciadas e decididas no âmbito da apelação criminal, principalmente o revolvimento do material probante, constituindo providência de auxílio judicial quando evidenciado do acórdão o defeito da omissão, da ambiguidade, da contradição ou da obscuridade, arts. 619 e 620 , do Código de Processo Penal . EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I. Não havendo no voto condutor do acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios aviados.