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embargos declaratórios não conhecidos em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FAX E ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC . AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO E DE PROCURADORES DISTINTOS. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do art. 191 do CPC à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse entendimento não ofende o princípio da isonomia inserido na Constituição Federal . 3. Embargos Declaratórios não conhecidos.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer...dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/06/2013 - 4/6/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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  • TJ-DF - XXXXX20178070006 DF XXXXX-10.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Sendo os Embargos Declaratórios interpostos fora do prazo previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal , não pode o recurso ser conhecido, eis que àquele - o prazo, é um dos requisitos para o exercício do direito. 2. Embargos Declaratórios não conhecidos.

    Encontrado em: NÃO CONHECER. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no PJe : 29/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 29/9/2020 XXXXX20178070006 DF XXXXX-10.2017.8.07.0006 (TJ-DF) JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20075020073 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do art. 538 do CPC . recurso de revista. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Evidenciando-se, do teor do acórdão regional, que o reclamado interpôs embargos declaratórios da sentença de origem, os quais foram acolhidos, tendo sido interpostos novos embargos invocando a mesma matéria suscitada nos primeiros embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos por operar-se a preclusão consumativa, tem-se que estes interrompem o prazo para a interposição do recurso ordinário. É que a jurisprudência do TST sinaliza no sentido de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para interposição de recurso principal quando não conhecidos por intempestividade, irregularidade de representação processual ou ausência de assinatura. No caso, não tendo sido os embargos conhecidos ante a ocorrência de preclusão consumativa, determina-se o retorno dos autos à instância de origem para o julgamento do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20158120001 MS XXXXX-29.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MULTA DO PROCON – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDO. 1. Conforme previsto no art. 183 do CPC , a Fazenda Pública Estadual possui prazo em dobro para recorrer. Consequentemente, constatado que os embargos declaratórios foram interpostos dentro do prazo legal, não há se falar em intempestividade. 2. Verificando-se que o acórdão embargado concluiu pelo desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença que reduziu o valor da multa, inarredável o reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fatos deduzidos em sede de embargos declaratórios não correspondem às razões do julgamento. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.

    Encontrado em: 5ª Câmara Cível 12/04/2017 - 12/4/2017 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20158120001 MS XXXXX-29.2015.8.12.0001 (TJ-MS) Des. Sideni Soncini Pimentel

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20075100802 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS – INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Verifica-se a tempestividade dos embargos de declaração, na medida em que a terminologia utilizada pelo Tribunal Regional - não conhecimento em face da inexistência de omissão - tem o condão de interromper o prazo recursal. Todavia, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • TJ-CE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20178060001 CE XXXXX-09.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . RECURSO INTEMPESTIVO. ARTS. 219 E 1.023 , AMBOS DO CPC/2015 . EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1.- Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias úteis, conforme previsto no art. 1.023 , caput, c/c o art. 219 , caput, do CPC/2015 . 2.- Embargos de declaração não conhecidos.

    Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 26/04/2021 - 26/4/2021 Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20178060001 CE XXXXX-09.2017.8.06.0001 (TJ-CE) TEODORO SILVA SANTOS

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO SEGURADO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA 317/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Verifica-se que o segurado não opôs Embargos Declaratórios à decisão que deu provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão. 2. Aplicação do enunciado 317 da Súmula do STF, segundo o qual são improcedentes os Embargos Declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. 3. Embargos Declaratórios não conhecidos.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer...dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/03/2016 - 3/3/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-6 (STJ) Ministro

  • TRT-20 - XXXXX20185200014 (TRT-20)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - Quanto à tempestividade, é oportuno assinalar que os embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal, sendo que o prazo para a interposição do Recurso ordinário é contado da data da publicação da sentença. Inteligência do art. 897-A , § 3º , da CLT .

  • TJ-SC - Embargos de Declaração ED XXXXX20138240038 Joinville XXXXX-49.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. "[.]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS."[. .]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. "[.]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA. BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS."[. .]. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado"(Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). [. .]. Logo, a realização de acordo ocorrida após a interposição do recurso acarreta na perda do objeto recursal, cabendo ao juízo de origem ordenar sua homologação. Sendo assim, diante da ausência de interesse recursal, resta prejudicado o julgamento do recurso. [. .]. Assim, diante do acordo entabulado entre as partes, resta prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

    Encontrado em: Quinta Turma de Recursos - Joinville Embargos de Declaração ED XXXXX20138240038 Joinville XXXXX-49.2013.8.24.0038 (TJ-SC) Hildemar Meneguzzi de Carvalho

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl nos EDcl nos EDcl no CC XXXXX AM 2013/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 536 do CPC . 2. Embargos não conhecidos.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 03/09/2015 - 3/9/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl nos EDcl nos EDcl no CC XXXXX AM 2013/0200987-

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