TJ-BA - Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXX20218050248 VARA CRIMINAL DE SERRINHA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE n. XXXXX-03.2021.8.05.0248 Órgão Julgador: Seção Criminal EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DA SILVA Advogado (s): NARCISO QUEIROZ DE LIMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121 , § 2ª , I , C/C art. 14 , II , ART. 69 DO CP . VEREDICTO DE ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1-Trata-se de Embargos Infringentes opostos por ADRIANO SANTOS DA SILVA em face do acórdão proferido por esse egrégio Tribunal de Justiça (ID. XXXXX), que deu provimento ao recurso ministerial, para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2-Em que pese alegações da defesa quanto à soberania da decisão do conselho de sentença, o conjunto probatório amealhado nos autos dão por certo a materialidade do delito e autoria recaindo na pessoa do acusado. 3-Ademais, nos termos do art. 593 , § 3º , III, do Código de Processo Penal , e em sintonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a anulação da decisão do conselho de sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos. 4-Diante disso, deve prevalecer o voto divergente que anulou a decisão do conselho de sentença por manifesta contrariedade às provas dos autos. 5-Embargos Infringentes a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos Embargos Infringentes de nº XXXXX-03.2021.8.05.0248 em Apelação Criminal, onde figura como Embargante ADRIANO SANTOS DA SILVA e como Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões a seguir expostas. Salvador, 18 de Maio de 2023.