embargos infringentes em agravo em execução em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA.RECONHECIMENTO FALTA GRAVE. MANTIDO. Caso em que ficou comprovado o desrespeito de obediência a servidor no momento de realização de revista. Falta grave prevista no Art. 50 , VI combinado com o Art. 39 , II , ambos da Lei de Execução Penal . EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CERTIDÃO. Não pode ser negada ao apenado certidão que ateste por quais processos o apenado permaneceu recolhido, nos períodos de 15/07/2008 a 11/11/2010 e 06/07/2011 a 26/06/2015, bem como se tais períodos já foram computados como pena cumprida ou utilizados para eventuais detrações, por entender o magistrado ser incabível a detração de tais períodos, porque anteriores ao início do cumprimento da pena. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079751467 , Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/02/2019).

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. FINALIDADE NÃO ESPECIFICADA. NÃO CABIMENTO. Não contempla a Lei de Execução Penal concessão de saída temporária a apenado sujeito ao regime prisional aberto, constituindo benefício passível de ser deferido a preso submetido ao regime semiaberto, exclusivamente.EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO . DECRETO 9.246 /2017. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Inviável concessão do indulto a apenado que descumpriu condição imposta ao livramento condicional (artigo 4º , inciso IV , do Decreto 9.246 /2017).EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.

EMBARGOS INFRINGENTES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de prisão domiciliar, ainda que mediante monitoramento eletrônico, revela-se como medida inadequada ao correto cumprimento da sanção imposta, não restando tal proceder validado pelo quadro da pandemia do COVID-19 e pelo suposto favorecimento à sua disseminação no ambiente prisional. Ausência de demonstração de que o reeducando conte com maior vulnerabilidade com relação ao contágio pelo novo ?Coronavírus?, bem como de que, no interior da casa prisional, não esteja recebendo tratamento médico para eventual patologia por ele suportada. Recomendação nº 62/2020 do CNJ que não determina a soltura automática de presos. Além disso, não se está diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 117 da LEP , mostrando-se inadequada a concessão do benefício postulado. Manutenção do voto condutor do acórdão embargado.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE. Quanto à prescrição da falta grave, diante de omissão legislativa, o prazo de doze meses se mostra razoável e proporcional, aplicado em analogia à norma do indulto natalino .

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - REANÁLISE DE PRETENSÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios visam a sanar vícios havidos no recurso originário, e não à reanálise do conteúdo já decidido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. No caso dos autos, não é possível saber a data em que a falta grave foi efetivamente cometida pelo apenado, circunstância que não pode ser interpretada em seu prejuízo. Desse modo, inviável a fixação como nova data-base a data em que a administração tomou conhecimento da falta , eis que inexistente qualquer amparo legal nesse sentido, além de se tratar de data posterior à prática da falta e, portanto, prejudicial ao réu. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079710158 , Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/02/2019).

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO -DIVERGÊNCIAS - VOTO VENCIDO - RESGATE - NECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. Interposto o agravo em execução antes do início do prazo recursal e não comprovado que a defesa tinha ciência inequívoca da decisão recorrida antes de ter sido intimada dela, não há que se falar em intempestividade. V .V. Consoante é cediço, a Súmula nº 700, editada pelo Supremo Tribunal Federal, dispõe que "é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal". Destarte, tratando-se de recurso extemporâneo, este não merece ser conhecido.

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – – EXAME CRIMINOLÓGICO – PSICÓLOGO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. Admite-se a possibilidade de realização de exame criminológico por psicólogos, sendo desnecessária confirmação ou novo exame criminológico a ser produzido por médico psiquiatra.