embargos infringentes rejeitados em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46 , caput, da Lei n. 8.112 /1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Tratando-se de delito de tráfico de drogas, considerando sua natureza permanente, não há que se falar em ilegalidade da busca e apreensão e consequentemente dos atos subsequentes e de prova obtida por meio ilícito, posto que a invasão de domicílio no caso de flagrante é recepcionada pela Constituição Federal nos termos do artigo 5º inciso XI . 2. Embargos infringentes rejeitados. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - EXCLUSÃO DA APREENSÃO DA DROGA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO.

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. Embora já tenha sido encerrada a instrução criminal, entendo necessária a prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Cuida-se de condenado não só pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, mas também pelo uso de documento falso, já que apresentou RG sabidamente falso quando da abordagem policial. Além disso, a gravidade concreta do crime (6,434Kg de haxixe (maconha)) recomenda a manutenção da prisão. Saliente-se ainda que se trata de réu reincidente, já que foi condenado, por decisão transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado. A ameaça do Covid-19 (coronavírus), que atinge a população mundial de um modo geral, embora enseje a necessidade de adoção de medidas para frear a propagação da epidemia, não pode servir de fundamento para a concessão de liberdade a presos provisórios, indistintamente. Embargos infringentes rejeitados.

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. Embora já tenha sido encerrada a instrução criminal, entendo necessária a prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Trata-se de condenado com maus antecedentes, com histórico de viagens anteriores ao exterior em datas próximas e que declarou fazer parte de facção criminosa, o que sugere sua dedicação a atividades ilícitas. Assim, existe o risco concreto de reiteração delitiva. Embora o crime perpetrado pelo embargante tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, existem elementos seguros que sinalizam a propensão à atividade ilícita e o risco concreto de que, em liberdade, volte a praticar delitos da mesma espécie. A ameaça do Covid-19 (coronavírus), que atinge a população mundial de um modo geral, embora enseje a necessidade de adoção de medidas para frear a propagação da epidemia, não pode servir de fundamento para a concessão de liberdade a presos provisórios, indistintamente. Embargos infringentes rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONSEQUENCIAS DO CRIME - DESFAVORÁVEIS - RES NÃO RESTITUÍDA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. As consequências do delito devem ser consideradas negativas haja vista a ausência de restituição da res subtraída. 2. Embargos Infringentes rejeitados. V.V. As consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis ao réu quando extrapolam àquelas próprias do delito.

E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Em sede de embargos infringentes, o reexame do Acórdão proferido em apelação está restrito à parte em que houver divergência entre os julgadores. Embora já tenha sido encerrada a instrução criminal, entendo necessária a prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Cuida-se de condenado não só pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes mas também pelo uso de documento falso, já que apresentou Carteira Nacional de Habilitação sabidamente falsa quando da abordagem policial. Além disso, a gravidade concreta do crime (mais de cem quilogramas de maconha) recomenda a manutenção da prisão. As alegadas condições favoráveis (residência fixa e ocupação lícita) não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG , Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). A ameaça do Covid-19 (coronavírus), que atinge a população mundial de um modo geral, embora enseje a necessidade de adoção de medidas para frear a propagação da epidemia, não pode servir de fundamento para a concessão de liberdade a presos provisórios, indistintamente. Embargos infringentes rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público firmou o entendimento de que a sentença proferida no âmbito de execução fiscal de pequeno valor somente pode ser desafiada pelos embargos infringentes dirigidos ao mesmo Juízo (art. 34 da Lei n. 6.830 /1980) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, pelo recurso extraordinário (art. 102 , III , da CF ), sendo descabida a impetração do mandamus perante a Corte de segunda instância, porquanto, via de regra, é manejado como mero sucedâneo de apelação, infringindo, assim, o subsistema recursal da Lei de Execuções Fiscais, que preconiza o encerramento da fase ordinária ainda na primeira instância. 2. Hipótese em que a sentença extintiva de execução fiscal, em razão do baixo valor executado, mantida em sede de embargos infringentes, não se revela teratológica. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - FATOS NÃO CONFESSADOS INTEGRALMENTE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Impossível é o reconhecimento da circunstancia atenuante da confissão espontânea quando o apelante não confirma integralmente os fatos a ele imputados. 2. Embargos Infringentes rejeitados. V.V. FIXAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - CONCLUSÃO SOBRE MAUS ANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 545, STJ - RESGATE DE UM PONTO DIVERGENTE DO VOTO VENCIDO - PARCIAL ACOLHIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Inviável é a nulidade da sentença porquanto o sistema acusatório e o princípio da correlação foram devidamente respeitados. 2. Embargos Infringentes rejeitados. V.V. A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, cujo convencimento não está limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo órgão ministerial.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1. Inviável é a nulidade da sentença eis que devidamente analisada todas as teses defensivas. 2. Recurso não provido. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - ACOLHIMENTO.