Embargos Prejudicados em Jurisprudência

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  • TRT-9 - Execução Provisória em Autos Suplementares: ExProvAS XXXXX20195090084

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    considerando, ainda, que já houve determinação naquela ação principal para que o prosseguimento da execução definitiva seja lá concentrado, com o consequente arquivamento desta ação provisória, ficam prejudicados... por ora, os embargos à execução (id XXXXXf) e a impugnação à sentença de liquidação (id 39e792b) opostos pelas partes nesta ExProvAs. 3... Proceda-se ao registro de baixa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, nestes autos, para fins de regularização estatística e baixa de pendência no sistema e-gestão - 1º GRAU

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX50632560002 MG

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2. Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20158060124 CE XXXXX-85.2015.8.06.0124

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    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP ) E POSSE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O apelante pleiteia a absolvição por ausência de provas, no que se refere ao delito de desacato, bem como absolvição por atipicidade da conduta, em relação à contravenção penal de posse de arma branca. 2. Ocorre que, preliminarmente, analisando-se os fólios, verifica-se matéria de ordem pública, qual seja, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se sua declaração de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal , com a consequente extinção da punibilidade do agente. 2. No caso em testilha, o apelante restou condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção pelo crime de desacato e 17 (dezessete) dias de prisão simples pelo porte de arma branca, ambos cometidos na data de 16 de maio de 2015. 3. Considerando a pena in concreto, a prescrição dar-se-ia após o transcurso de 03 (três) anos, conforme a previsão do art. 109 , VI , do Código Penal , a contar da data da publicação da sentença até o julgamento da presente apelação. 4. Tendo a sentença penal condenatória sido publicada em cartório na data de 12 de junho de 2017, verifica-se que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos até a presente data, razão pela qual, ausente qualquer outro marco interruptivo da prescrição previsto no art. 117 do Código Penal , a declaração de extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. 5. Recurso prejudicado. Reconhecida ex officio a prescrição, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º XXXXX-85.2015.8.06.0124, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de outubro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036106 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APELO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente - Celebrado acordo com vistas a extinguir a execução subjacente, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil - No caso dos autos, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos apresentados em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, sobrevindo informação de realização de acordo em audiência de conciliação, motivando assim a extinção dos presentes embargos - Sem condenação em honorários advocatícios em razão da informação de que referida verba já foi incluída no acordo homologado - Recurso prejudicado. Extinção do processo, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4425 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Embargos de declaração. Acórdão embargado proferido no julgamento conjunto das ADI nºs 4.425 e 4.357. Razões já analisadas e decididas pelo Plenário na ADI nº 4.357 -ED. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados. 1. O Plenário da Corte julgou em conjunto o mérito das ADI nºs 4.425 e 4.357 em 14/3/13, e o ora embargante se utilizou de peças idênticas para opor embargos de declaração contra a decisão de mérito tomada nessas duas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Está prejudicada a análise dos embargos de declaração, pois todas as questões trazidas na peça recursal foram analisadas e rejeitadas pelo Plenário da Corte no julgamento da ADI nº 4.357 -ED, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 14/9/23. 3. Embargos de declaração prejudicados.

  • STF - EMB.DECL. NO REFERENDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 828 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida e determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas no curso da presente ADPF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amici curiae e os terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Recurso do Governo do Distrito Federal que veicula pretensão meramente infringente. Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar a renovação de um julgamento que não se ressente de nenhum dos vícios que autorizam a sua interposição. 4. Embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA não conhecidos. Embargos de declaração do Governador do Distrito Federal conhecidos, mas rejeitados.

  • TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX20218050000 Desa. Telma Laura Silva Britto

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-29.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ANDRE VINICIUS CARVALHO DOREA e outros (12) Advogado (s): MARCELLE MENEZES MARON EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Devem ser julgados predicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a tutela recursal quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. A exigência de prévia participação em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS para matrícula no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar – CFOAPM está respaldada pelos Decretos Estaduais nº 88.777/73, 9.350/05 e pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990 /01). Caso em que, quando da propositura da ação originária (2007), os Recorrentes não haviam concluído o referido curso, o que apenas ocorreu no ano de 2013. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de convocação dos Agravantes para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. AI XXXXX-29.2021.8.05.0000, sendo Agravantes ANDRE VINICIUS CARVALHO DOREA e outros e Agravado o Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível em julgar prejudicados os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento. Sala das Sessões, em de de 2022. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20238260000 Guarulhos

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão monocrática, que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso quanto ao valor incontroverso do débito – O julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Turma Julgadora acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre o processamento ou não de recurso com efeito suspensivo ou com deferimento da tutela provisória recursal - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-48.2023.8.26.0000. Embargos de declaração julgados prejudicados.

  • TRE-AP - Petição: PET XXXXX MACAPÁ - AP

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    PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESSUPOSTO. VALIDADE. PROCESSO. INTERESSE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. Tendo o pedido sido satisfeito em outra ação judicial, se mostra ausente pressuposto de validade do processo: o interesse na causa, situação que autoriza a extinção do feito sem análise de seu mérito, tornando prejudicados os embargos incidentais.

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