Embriões Excedentes em Jurisprudência

898 resultados

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS - DESCARTE - POSSIBILIDADE. - Manifestação expressa da vontade das partes em descartar os embriões excedentes - Embriões não utilizados para a fertilização in vitro criopreservados por mais de três anos - Somente no segundo estágio do desenvolvimento embrionário (nidação ou implantação) é que se permite entender que houve a concepção - Ausência de impedimento legal.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX-07.2022.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO VOLTADA AO DESCARTE DE EMBRIÃO EXCEDENTE CRIOPRESERVADO – ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. Considerando-se que atenta análise dos autos conduz à conclusão de que não há impedimento legal para a realização do descarte do embrião fertilizado e cripreservado perante a clínica requerida, e que tal pleito decorreu da livre manifestação da vontade da titular do material genético, não se cogitando a vinculação do procedimento à prévia autorização judicial, tendo em vista a inexistência de obrigação legal correlata no ordenamento jurídico pátrio, notadamente consoante o teor da Lei n. 11.105 /2005 ( Lei de Biosseguranca ), atento, ainda, à tese de defesa apresentada pela requerida, era de rigor o acolhimento da demanda, com a responsabilização da requerida pelos ônus sucumbenciais, corolário lógico do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE DIALETICIDADE COM A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - FECUNDAÇÃO IN VITRO - EXPRESSO CONSENTIMENTO COM AS TÉCNICAS E CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO - PREVALÊNCIA DOS PRÍNCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA - OPÇÃO PELA PRESERVAÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS EM AMBIENTE CRIOGÊNICO - DOAÇÃO NÃO CONSENTIDA - DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DELES, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCARTE - PREVISÃO NORMATIVA - POSSIBLIDADE - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O RÉU, NO SENTIDO DE CONSERVAR OS EMBRIÕES ÀS SUAS EXPENSAS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA NÃO MODIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o artigo 1.010 do CPC/2015 - Incidem, à espécie, as disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , enquadrando-se as partes na definição legal de consumidor e fornecedor, contida nos artigos 2.º, 3.º, § 2.º, desse Diploma - De acordo com o previsto no artigo 5.º, inciso II, da Constituição da Republica , "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" - Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o descarte de embriões resultantes de fecundação in vitro não encontra vedação, v. g., do que prevê a Lei de Biosseguranca e a Resolução n.º 2.320/22, do Conselho Federal de Medicina - O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes e os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé - Submetendo os auto res a procedimento de fecundação in vitro, do qual resultaram embriões excedentários, mantidos congelados, e não se interessando mais pela sua manutenção, mediante contraprestação pecuniária contratualmente prevista, nem querendo doá-los, como declarado no momento do ajuste, não cabe alternativa senão a de arcarem com o custo da preservação ou, então, o descarte - In casu, não são aceitas motivações de ordem moral ou religiosa para que sejam modificadas as bases do contrato, prevalecendo, além delas, o conjunto de regras e princípios próprios de um Estado de Direito.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-67.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MORAIS – Pleito de indenização pela perda/descarte de pré-embriões criopreservados em Hospital Público – Descarte ou perda, sem o consentimento do casal, que pretendia ter outro filho, por inseminação in vitro – Documentos e informações técnicas a revelar que a criopreservação realmente aconteceu, mas não de quatro pré-embriões, mas de dois pré-embriões, uma vez que estavam no estágio de desenvolvimento (blastocisto inicial) próprio para o congelamento – Prova testemunhal que não infirmou os documentos apresentados – Valor pleiteado, no entanto, que ora é reduzido a R$20.000,00 (vinte mil reais – Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido.

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20155190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A GARANTIA DO EMPREGO DA GESTANTE TEM CONVERGÊNCIA DISTINTA DA QUE PODE IMAGINAR O APLICADOR DESCUIDADO DO DIREITO. NÃO SE VISA PROTEÇÃO À OBREIRA. O BEM JURÍDICO QUE ENCONTRA-SE SOB O MANTO DE TAL GARANTIA É O EMBRIÃO, O FETO OU O RECÉM-NASCIDO. QUANDO O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO ELENCOU, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ARTIGO 10º, II, B), A PROIBIÇÃO DA DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA GESTANTE, FÊ-LO DESDE A CONCEPÇÃO, EM FRANCO IDEÁRIO DE PROTEÇÃO AO SER GERADO, REPISE-SE, E NÃO À MULHER. EXSURGE, COM ISSO, A TEORIA OBJETIVA DE TAL ESTABILIDADE, QUE DESPREZA A CIÊNCIA DO EMPREGADOR QUANDO DA DISPENSA, BASTANDO À GARANTIA PRETENDIDA, A CONCEPÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235050012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE EMBRIÃO... O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal... AUSÊNCIA DE EMBRIÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso, a gravidez não se comprovou em momento algum. Não há nos autos documento que revele a presença de um embrião no saco gestacional

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260152 Cotia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Fertilização assistida. Pretensão fundada no descarte irregular de embriões excedentários. Embriões que foram descartados por não terem atingido a fase de blastocisto. Ausência de evidências no sentido da viabilidade desses embriões. Esgotamento da utilização do material genético na realização da técnica escolhida, não havendo indicação de impropriedade no procedimento adotado e nem da possibilidade ou conveniência de novo congelamento do material genético cuja utilização havia ocorrido até estágio avançado de evolução da fertilização. Inexistência de obrigação contratual ou legal de criopreservação. Serviço prestado a contento. Obrigação de meio. Inocorrência de fato do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260000 SP XXXXX-67.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MORAIS ? Pleito de indenização pela perda/descarte de pré-embriões criopreservados em Hospital Público ? Descarte ou perda, sem o consentimento do casal, que pretendia ter outro filho, por inseminação in vitro ? Documentos e informações técnicas a revelar que a criopreservação realmente aconteceu, mas não de quatro pré-embriões, mas de dois pré-embriões, uma vez que estavam no estágio de desenvolvimento (blastocisto inicial) próprio para o congelamento ? Prova testemunhal que não infirmou os documentos apresentados ? Valor pleiteado, no entanto, que ora é reduzido a R$20.000,00 (vinte mil reais ? Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178260000 SP XXXXX-79.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se a agravante com a decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava o custeio de tratamento de fertilização in vitro, bem como custeio da guarda dos óvulos e embriões excedentes. Descabimento. Inseminação artificial. A despeito da prescrição médica a lei reguladora da assistência privada à saúde afasta sua imposição do rol de tratamentos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde. Inteligência do art. 10 , III , da Lei nº 9.656 /98. Mitigação da Súmula 102 , TJSP. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20178260000 Santos

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se a agravante com a decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava o custeio de tratamento de fertilização in vitro, bem como custeio da guarda dos óvulos e embriões excedentes. Descabimento. Inseminação artificial. A despeito da prescrição médica a lei reguladora da assistência privada à saúde afasta sua imposição do rol de tratamentos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde. Inteligência do art. 10 , III , da Lei nº 9.656 /98. Mitigação da Súmula 102, TJSP. Recurso improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo